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Criação do Conselho de Comunicação é debatido com
especialistas
A regulamentação do Conselho Estadual de
Comunicação, como instrumento fundamental para a democratização da
comunicação, foi tema de audiência pública da Comissão de
Participação Popular da Assembléia nesta quinta-feira (25/3/04).
Tramita hoje na Assembléia a PEC 62/03, do deputado Rogério Correia
(PT), que determina que a Assembléia Legislativa instituirá, como
órgão auxiliar do legislativo, o Conselho de Comunicação Social do
Estado de Minas Gerais. A proposta altera o artigo 230 da
Constituição do Estado. O deputado André Quintão (PT), presidente da
Comissão de Participação Popular e relator da PEC na Comissão
Especial, abriu a reunião falando da importância do debate para
colher sugestões que possam subsidiar seu parecer.
Na reunião, foi debatida também a Proposta de Ação
Legislativa 6/2003, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de
Minas Gerais, que contém anteprojeto de lei para criação do Conselho
Estadual de Comunicação Social, uma reivindicação antiga do
movimento social pela democratização da informação. Pelo
anteprojeto, o conselho seria composto por representantes da
sociedade civil, do Executivo e do Legislativo para normatizar e
democratizar a comunicação no País.
O deputado André Quintão apresentou um breve
histórico da tentativa de criação do conselho, esclarecendo que sua
instituição está prevista no artigo 230 da Constituição do Estado. A
Lei 10.827, de 1992, previa a criação de um colegiado de
comunicação. Já a Lei 11.406, de 1994, nos seus artigos 65 a 68,
criou o Conselho Estadual voltado para a política de comunicação
social do governo. Lei Delegada do governador Aécio Neves manteve o
conselho vinculado à Secretaria de Governo. "O Sindicato dos
Jornalistas quer um conselho estadual com atribuições que extrapolem
o âmbito das ações do governo para a área", afirmou o deputado.
Sindicato quer conselho com ampla participação
social
O presidente do Sindicato dos Jornalistas explicou
que a maior parte da legislação sobre comunicação é de competência
da União. "A concessão de rádios e TVs, por exemplo. No entanto, os
conselhos estaduais podem emitir pareceres para a renovação das
concessões, pode criar instrumentos de participação e de
manifestação da sociedade", acrescentou. Aloísio Lopes disse ainda
que os conselhos editoriais e as comissões de redação para os
veículos de comunicação social da administração direta e indireta do
Estado, obrigatórios pelo artigo 229 da Constituição do Estado não
existem hoje. O deputado André Quintão afirmou que a PEC precisará
ser revista. "O artigo 229 terá que ser regulamentado e o 230,
alterado", explicou.
A participação dos conselhos na emissão de
pareceres para a renovação das concessões de canais de TV e rádio
também foi defendida pelo coordenador do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação, Celso Augusto Schröder. Segundo ele,
o fórum trabalha com quatro eixos - capacitação da sociedade para a
comunicação, reorganização do mercado da comunicação no Brasil,
incidência dos meios de comunicação social na cultura e dimensão
pública da ação política, que seria a criação de mecanismos de
fiscalização e participação da sociedade.
Conselho nacional - O
Conselho de Comunicação Social, em âmbito federal, criado pela Lei
8.389, de 1991, apresenta dificuldades operacionais, como sua
representatividade e a pouca freqüência das reuniões. As informações
foram apresentadas pelo conselheiro Ricardo Moretzsohn, para quem o
conselho acaba representando mais os empresários da comunicação. O
deputado Gustavo Valadares (PFL) sugeriu que, para que o problema
não se repita no Conselho Estadual, fosse apresentada uma proposição
com critérios claros de composição e representação, com participação
dos três poderes, inclusive.
Expositores discutem capacitação da sociedade para
o debate
Moretzsohn acredita que falta capacitação da
sociedade para discutir o tema tecnicamente. "Seria importante
capacitar as representações para participarem do conselho. Os
movimentos populares também deveriam participar e se preparar para
uma intervenção qualificada", defendeu. O jornalista Luiz Carlos
Bernardes lembrou que a criação do conselho nacional foi resultado
de uma proposta popular e que 6 mil das 30 mil assinaturas colhidas
em todo o Brasil foram de Minas Gerais.
A participação da sociedade nos debates para a
criação do conselho estadual foi defendida pelo assessor da
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de
Governo, Antônio Aquiles. Ele concordou com o despreparo da
sociedade civil em relação à comunicação e disse que os conselhos
dão muita ênfase à participação dos profissionais da comunicação.
"Temos que abrir a discussão porque não vai ser fácil colocar em
prática esse conselho. Não é simples administrar as demandas da
sociedade em relação ao que se pode fazer na área de comunicação",
concluiu.
O representante da Secretaria Executiva da Frente
de Defesa da Criança e do Adolescente, Antônio Coquito, discordou
dos expositores. Para ele, a sociedade está preparada e tem dado sua
contribuição. O presidente do Sindicato dos Jornalistas acrescentou
que a capacitação da população deve constar entre as atribuições do
Conselho Estadual. "Não se deve esperar que a sociedade se prepare
para então criar o conselho", acrescentou.
Coquito disse divergir também do formato e da
metodologia do Conselho de Comunicação Social porque não se abre
para a participação da sociedade. "O conselho deveria buscar
alternativas para sair do seu caráter consultivo para ser
deliberativo e propositivo", afirmou. Ele criticou ainda os
equívocos na cobertura jornalística da criança e do adolescente e o
que chamou de olhar preconceituoso em relação ao adolescente
infrator. "As matérias não aprofundam. Cadê o compromisso social?",
questionou.
Meios comunitários - O
coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
(Abraço), José Guilherme Castro, fez críticas aos critérios adotados
pelo governo federal para a concessão de rádios e TVs e ao
tratamento dado aos meios comunitários de comunicação. "Imprensa no
Brasil sempre foi sinônimo de violência e censura", afirmou. Segundo
ele, em muitas cidades brasileiras são instaladas antenas
repetidoras ou retransmissoras de canais comerciais sem o
conhecimento do Ministério das Comunicações ou da Anatel. "As
antenas comunitárias são fichinha perto disso aí", argumentou.
José Guilherme destacou ainda a prestação de
serviços pelas rádios comunitárias e fez um cálculo aproximado do
número de empregos que poderiam ser gerados com a regulamentação
dessas rádios: 250 mil, segundo ele. O deputado Mauro Lobo (PSB)
manifestou sua preocupação com a complexidade e amplitude do tema
"democratização da comunicação". Para ele isso se explica, entre
outras coisas, porque é preciso levar em consideração os dois lados
do processo comunicativo - emissor e receptor. "A dificuldade é
porque esse tema mexe com a percepção e com os valores das pessoas",
concluiu.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados André Quintão (PT), presidente; Gustavo
Valadares (PFL), vice; Mauro Lobo (PSB), Biel Rocha (PT) e Dinis
Pinheiro (PL).
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