|
Projeto que proíbe venda de óculos em camelôs tem parecer
favorável
A venda de óculos de grau, escuros e lentes de
contato poderá ser proibida em locais não credenciados. Proposição
nesse sentido recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de
Saúde da Assembléia Legislativa, durante reunião nesta quinta-feira
(25/3/04). O Projeto de Lei (PL) 674/03 é do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB). O relator da matéria, deputado Fahim Sawan (PSDB),
apresentou a emenda nº 1, que define com mais clareza quais produtos
terão a venda proibida. O projeto prevê ainda penalidades que vão
desde a apreensão da mercadoria até multa de R$ 5.000 para quem
descumprir a lei.
A comissão também aprovou parecer de 2º turno
favorável ao PL 810/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que
disciplina a fiscalização das empresas que oferecem serviços de
bronzeamento artificial. O relator, deputado Ricardo Duarte (PT),
opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º
turno.
Fahim Sawan, relator do PL 1.200/03, do governador,
também apresentou parecer de 2º turno favorável à matéria, que
estabelece validade de um ano para alvarás concedidos a
estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária. O
projeto prevê ainda que a renovação das autorizações deverá ser
solicitada com pelo menos 120 dias de antecedência.
Banco de leite - O
acompanhamento médico às mulheres grávidas e doadoras de leite
humano é o objeto do PL 1.089/03, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que recebeu parecer de 1º turno favorável da comissão. A
proposição também estabelece diretrizes para a conscientização da
comunidade para a importância dos programas de aleitamento materno e
dos bancos de leite humano em Minas. O relator, deputado Fahim
Sawan, apresentou em seu parecer o substitutivo nº 1, que inclui
dispositivos para dar "destaque à atuação dos bancos de leite humano
e possibilitar uma fiscalização mais efetiva de seu desempenho". O
novo texto propõe que os bancos de leite humano estejam enumerados
entre os estabelecimentos de serviço de saúde e também inclui o
leite humano como produto de interesse da saúde para fins de
controle sanitário.
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o PL 1.221/03, do deputado Sebastião Helvécio (PDT). A
proposição obriga a inclusão de informações sobre a presença e a
quantidade de gorduras "trans" no rótulo dos alimentos que as
contenham produzidos ou embalados em Minas. A gordura "trans" é
obtida a partir de um processo chamado hidrogenação de vegetais,
utilizada para aumentar o prazo de validade e dar mais consistência
a alguns alimentos. No entanto, ela pode ajudar a elevar os níveis
de colesterol "ruim" (LDL) no organismo e ao mesmo tempo reduzir o
chamado colesterol bom (HDL), aumentando o risco de doenças
cardiovasculares. O relator, deputado Carlos Pimenta (PDT),
apresentou o substitutivo nº 1, que procura adequar o projeto às
normas técnicas já existentes sobre o assunto, como a Resolução RDC
360, de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
Requerimentos aprovados
A Comissão de Saúde aprovou também diversos
requerimentos. Do deputado Ricardo Duarte, foram sete:
* Para que seja reiterado o convite ao ministro da
Saúde para comparecer à comissão, a fim de apresentar as propostas
do governo federal na área da saúde;
* Pedindo uma audiência pública em Nova Lima na
segunda quinzena de junho para avaliar o andamento dos processos
relacionados às doenças profissionais que acometem os operários da
empresa Anglo Gold, na Mina de Morro Velho;
* Solicitando ao Ministério do Trabalho e ao
governo do Estado a constituição de uma força-tarefa para fiscalizar
os mecanismos de controle das doenças profissionais dos
trabalhadores da Mina de Morro Velho que estão na ativa; a situação
das ações que tramitam na Justiça comum; o cumprimento do acordo
feito pela empresa; o número e a situação atual dos processos de
solicitação de perícia médica para fins de benefício que tramitam no
INSS; o planejamento de ações que visem garantir a realização de
exames médicos periciais daqueles que estão com ações indenizatórias
na Justiça;
* Pedindo o envio de ofício à Secretaria Municipal
de Saúde de Astolfo Dutra, informando-a da correspondência
encaminhada à Comissão de Saúde relativa ao tratamento de Alessandra
dos Santos, e solicitando providências quanto ao encaminhamento da
paciente para a realização de cirurgia (retração cicatricial); e
ainda, que sejam enviadas cópias do ofício à Comissão de Saúde da
Câmara Municipal de Juiz de Fora e à senhora Alessandra dos
Santos;
* Para que seja enviado ofício ao Conselho Estadual
de Saúde de Minas Gerais, solicitando providências com relação à
denúncia enviada pelo cidadão Antenor Gomes de Almeida, referente à
legalidade da IV Conferência Municipal de Saúde de Ribeirão das
Neves e da eleição dos membros do Conselho de Saúde daquele
município;
* Solicitando o envio de ofício à Diretoria de
Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado da Saúde (SES),
solicitando providências com relação à denúncia enviada pelo
vereador Rogério Ghedin Servidei, de Juiz de Fora, referente à
demora e ineficiência administrativa na realização de cirurgias de
mão em caso de urgência e emergência, decorrentes de acidentes de
trabalho, que vêm sendo encaminhados como procedimentos eletivos
naquele município;
* Pedindo o envio de ofício ao presidente do
Conselho Regional de Medicina/MG, solicitando que a instituição tome
providências com relação à denúncia enviada pela senhora Ana Lúcia
Carvalho de Oliveira referente a possível erro médico ocorrido em
Barbacena no atendimento de Rubledo Cássio Carvalho de Oliveira.
Os deputados Fahim Sawan e Neider Moreira (PPS)
também apresentaram sete requerimentos, todos aprovados pela
comissão:
* Pedindo que seja enviado ofício à Frente
Parlamentar Nacional de Saúde, solicitando estudos que viabilizem a
possibilidade de obtenção de financiamento especial, por parte dos
prestadores de serviços da área privada, para que possam quitar
débitos de tributos, em função da defasagem da tabela de
procedimentos do SUS;
* Solicitando o envio de ofício ao Ministério da
Saúde pedindo o acolhimento e apoio às propostas da Frente
Parlamentar Nacional da Saúde na regulamentação da Emenda
Constitucional 29, de 2000;
* Requerendo o envio de solicitação ao Ministério
da Saúde para que constitua uma comissão permanente com o objetivo
de acompanhar e fiscalizar os preços dos insumos hospitalares;
* Pedindo que seja enviado ofício à Secretaria de
Estado da Saúde e ao Ministério da Saúde, solicitando informações
sobre a situação de implantação do cartão-SUS;
* Pedindo o envio de ofício ao Ministro da Saúde,
apelando em favor da revisão e do reajuste dos valores da tabela de
procedimentos;
* Solicitando que seja enviado ofício ao Conselho
de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e à SES solicitando
informações relativas à possibilidade de atualização dos
investimentos per capita realizados pela Programação Pactuada e
Integrada da Assistência (PPI) em Minas Gerais;
* Requerendo a realização de audiência pública em
conjunto com a Comissão de Administração Pública com a finalidade de
discutir o plano de carreira dos servidores da saúde de Minas
Gerais.
O deputado Fahim Sawan apresentou, ainda, os
seguintes requerimentos, que foram aprovados:
* Pedindo esforços ao ministro da Saúde no sentido
de diminuir a burocracia na distribuição de medicamentos aos
pacientes com doenças crônicas, enviando tais medicamentos
diretamente aos pacientes;
* Solicitando que o secretário de Estado da Saúde
adquira, em caráter de urgência, enzimas pancreáticas e dietas
lácteas para colocá-las à disposição dos enfermos de fibrose
cística;
* Apelando ao secretário de Estado da Saúde no
sentido de colocar à disposição da população nos laboratórios do
Estado, em caráter de urgência, o teste de suor para diagnóstico da
fibrose cística.
Outros parlamentares também tiveram seus
requerimentos aprovados:
* Da deputada Lúcia Pacífico (PTB), solicitando o
envio de correspondência ao Secretário Municipal da Coordenação de
Gestão Regional Centro-Sul de Belo Horizonte, pedindo a colocação de
placas alertando sobre a Lei Municipal 8.403, de 2002, que obriga o
recolhimento de dejetos de animais pelo dono ou condutor nas vias
públicas;
* Do deputado Biel Rocha (PT), pedindo o envio de
ofício ao secretário de Estado da Saúde solicitando fiscalização das
Centrais Regionais de Notificação, Captação e Doação de Órgãos do
Estado de Minas Gerais;
* Do deputado Chico Simões (PT), solicitando
reunião da Comissão de Saúde para debater a terapia alternativa;
A comissão aprovou ainda sete votos de
congratulações a pessoas físicas e jurídicas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan
(PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT) e Célio Moreira (PL).
|
