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Legislação garante, mas passe-livre para idosos não é
oferecido
A Comissão de Direitos Humanos debateu, nesta
quarta-feira (24/3/04), o descumprimento do artigo 40 do Estatuto do
Idoso (Lei Federal 10.741, de 2003), em vigor desde janeiro de 2004.
O artigo, que garante duas vagas gratuitas por veículo de transporte
interestadual a maiores de 65 anos, com renda até dois salários
mínimos, previa regulamentação por órgãos competentes. Mas, segundo
a coordenadora de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e do
Idoso, promotora Simone Montez, além de a fiscalização ter sido
suspensa em janeiro, após a Presidência da República reconhecer que
a lei não é auto-aplicável, um recente parecer do Ministério dos
Transportes determinou que não basta a simples regulamentação, mas
sim a edição de outra lei que especifique a fonte de custeio do
benefício.
"Esse posicionamento, ainda não oficial mas já
comunicado ao Ministério Público, é um verdadeiro retrocesso, pois o
direito gerou expectativa nos idosos. A iniciativa deveria partir do
próprio Executivo, que acolheu e sancionou o estatuto", criticou
Simone Montez. A promotora ressaltou que o mesmo problema, desta vez
na esfera estadual, ocorre com a Lei 10.419, de 1991, já
regulamentada, que dá passe-livre a deficientes e a maiores de 65
anos no transporte intermunicipal. Em resposta à ação civil pública
movida pelo Ministério Público para cobrar o cumprimento do
benefício, o Tribunal de Justiça entendeu, em 2ª instância, que a
lei, mesmo regulamentada, não prevê a fonte de custeio para o
serviço. Por isso, essa gratuidade também não vem sendo oferecida.
Cadastro - Na reunião os
participantes relataram os problemas práticos que também dificultam
a regulamentação da lei. Para Simone Montez, é urgente a formação de
um cadastro de quem se encaixa na idade e renda exigida. "O idosos
pode comprovar renda excluindo outras fontes. É preciso atender
idosos com real necessidade do benefício", disse a presidente do
Conselho Estadual do Idoso, Cleonice de Alencar Bahia. Segundo ela,
outras indefinições são a gratuidade para acompanhantes e a compra
de passagens já na estrada, e não antecipadamente.
Empresas justificam descumprimento
"Como permissionários do serviço, cumprimos o que o
poder público estabelece na lei, na regulamentação e nos contratos.
Para cumprir o estatuto, é preciso saber como fazê-lo", defendeu o
representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte
Terrestre de Passageiros, José Luiz Santolim. Ele lembrou que todo
serviço de transporte implica despesas e que as empresas reconhecem
o direito dos idosos, mas não querem transferir o custo às tarifas.
Uma sugestão, já apresentada ao Ministério dos Transportes, é a
compensação fiscal. "As empresas sabem o papel social do transporte
gratuito, mas não há fonte de custeio prevista", reafirmou o
assessor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do
Estado, Marcos de Castro Pinto.
Reparação - O
coordenador-geral do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa, alerta: os
idosos que podem obter passagem gratuita, conforme a legislação, mas
não conseguirem, devem guardar os bilhetes comprados e procurar o
Procon. "É possível reparar o gasto com uma ação de indenização",
orienta.
"Não há dúvida: a gratuidade é prevista pela
legislação, com punições severas em caso de descumprimento",
defendeu o deputado Dinis Pinheiro (PL), que solicitou a reunião. O
deputado Biel Rocha (PT) mostrou a mesma posição: "Já há empresas
preocupadas, cumprindo o Estatuto. São apenas duas vagas por
veículo, direito garantido por lei". O presidente da comissão,
deputado Durval Ângelo, ressaltou a importância de debater questões
sociais consagradas pela Constituição. "A Comissão de Direitos
Humanos está onde a vida está sendo ameaçada", afirmou.
Requerimentos - O deputado
Dinis Pinheiro apresentou dois requerimentos, aprovados, para envio
de ofícios a autoridades sobre o Estatuto do Idoso: pedindo ao
procurador-geral da República o ingresso de ação civil por omissão
contra o órgão responsável pela regulamentação da lei; e ao
presidente da República empenho pessoal para efetivar o passe-livre.
Outro requerimento do deputado pede a realização de audiência para
debater o Estatuto do Idoso.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão,
Biel Rocha (PT) e Dinis Pinheiro (PL).
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