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Plenário vota dois vetos que estavam na faixa
constitucional
Na noite desta terça-feira (23/03/2004), o Plenário
da Assembléia votou dois dos 17 vetos do governador que estão na
faixa constitucional, ou seja, têm prioridade de análise sobre as
demais proposições da pauta. Foi mantido o veto parcial à Proposição
de Lei 15.782, com 38 votos favoráveis e quatro contra; e rejeitado
o veto total à Proposição de Lei 15.922, com 46 votos pela rejeição
e um pela manutenção. Para rejeitar um veto, são necessários os
votos contrários de 39 dos 77 deputados (maioria absoluta).
O veto rejeitado à Proposição de Lei 15.922 trata
do ex-Projeto de Lei 1.133/2003, da Comissão Especial de Acidentes
Ambientais, que estabelece diretrizes para a verificação da
segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais.
Ao vetar a proposição, o governador justificou que a definição
contida no artigo 1º restringe a aplicação da lei, na medida que
determina que apenas os depósitos de resíduos tóxicos industriais
estejam sujeitos à manutenção de registros de qualidade ambiental e
de monitoramento de sua operação. Na opinião da comissão especial
criada para analisar o veto, que foi acatada pelo Plenário da
Assembléia, para os demais resíduos já existem leis específicas que
tratam da coleta, transporte, armazenamento e, até mesmo, de seu
tratamento.
Codemig - Já a Proposição
de Lei 15.782, que teve seu veto mantido, refere-se ao ex-Projeto de
Lei 1.004/2003, do governador, que altera a denominação e o objeto
da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), transformando-a em
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O
projeto deu origem à Lei 14.892, de 2003, mas o governador vetou o
artigo 4º e seu parágrafo único. O artigo 4º proíbe a Codemig de
assumir qualquer obrigação relativa a obra ou serviço de engenharia
que implique descontinuidade ou descumprimento de meta física ou
cronograma físico-financeiro de obra cujo contrato - celebrado antes
da promulgação da lei -, tenha previsto pagamento com recursos da
Comig, direta ou indiretamente. O parágrafo único exclui da vedação
os casos de recursos transferidos para órgãos da administração
direta ou indireta do Estado.
Os 15 vetos restantes continuam travando a pauta de
Plenário, sendo que 13 estão em fase de votação e dois em fase de
discussão.
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