Plenário encerra discussão de 13 vetos do governador

Na reunião ordinária do Plenário desta terça-feira (23/3/04), o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB) anunciou o encerramento da discussão de 13 vetos a proposições de lei. São elas: 15.734, 15.738, 15.784, 15.852, 15.855, 15.898, 15.902, 15.921, 15.922, 15.924, 15.927, 15.928 e 15.932. Foi também aprovado um requerimento do deputado Adalclever Lopes (PMDB) pedindo a criação de uma comissão especial para estudar a situação dos depósitos de veículos apreendidos no Estado. A presidência anunciou também a presença do ex-deputado Nelson Thibau.

Outros cinco requerimentos foram também aprovados, dentre eles três de comissões, pedindo informações a diferentes órgãos e três de deputados - o de Adalclever, e dois solicitando mudança em tramitação de projetos. A Comissão de Segurança Pública requereu do presidente da Câmara Municipal de Alfenas a relação dos projetos aprovados em 2002 e 2003 e dos que tratam de saneamento básico, taxas municipais e concessão relativa à água e a terminal rodoviário. A Comissão de Transportes solicitou ao coordenador da 6ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre (Unit) do Dnit informações sobre a situação da malha rodoviária estadual e sob a manutenção do Estado.

Já a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais pediu informações ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre as medidas que serão tomadas para a preservação do sítio arqueológico da mina de Capão Xavier, da MBR, em Nova Lima. Os outros dois requerimentos aprovados são da deputada Marília Campos (PT), pedindo que o Projeto de Lei 728/03 seja distribuído à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e do deputado Paulo Piau (PP), solicitando a inclusão dos PLs 69 e 178, de 2003 em ordem do dia.

Designação - O presidente Mauri comunicou também a designação de membros para a comissão criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 70/04. A PEC proíbe o servidor militar de receber quaisquer auxílios pecuniários ou não oferecidos por particulares para o desempenho de suas atribuições ou em razão delas. As indicações foram as seguintes:

Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP) - Domingos Sávio (PSDB) e Mauro Lobo (PSB), como efetivos e Miguel Martini (PSB) e Bonifácio Mourão (PSDB) como suplentes; pelo bloco PT/PCdoB, Biel Rocha (efetivo) e Ricardo Duarte (suplente); pelo PL, Márcio Passos (efetivo) e Jayro Lessa (suplente); e pelo PMDB, Adalclever Lopes (efetivo) e Leonardo Quintão (suplente).

A presidência deferiu 14 requerimentos de deputados, sendo 10 pedindo alteração na tramitação de projetos e outros dois solicitando reuniões especiais: para homenagear a memória de José Bonifácio Lafayette de Andrada no centenário de seu nascimento (deputado José Henrique - PMDB), e para comemorar os 70 anos do Crea/MG, a pedido dos deputados Paulo Piau, Antônio Andrade (PMDB) e Fábio Avelar (PTB).

Retirada de tramitação - Vários projetos de lei foram retirados de tramitação a pedido de seus autores. Um deles foi o PL 1.380/2004, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), instituindo a Medalha do Mérito Quilombo dos Palmares, que aguarda parecer em comissão. O deputado Fahim Sawan (PSDB) solicitou a retirada de PLs de 2003, de sua autoria cujos pareceres pela inconstitucionalidade aguardam inclusão em ordem do dia: 449 (trata da adequação dos ônibus pelas empresas concessionárias do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais); 567 (dispõe sobre diagnóstico precoce e tratamento do câncer da próstata); 809 (obriga a disponibilização da iniciação científica como disciplina extracurricular do ensino fundamental e médio); 1.016 (institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas, denominado Terceira Juventude); 1.029 (trata da edição da tabela de referencial para honorários médicos); e 1.173 (autoriza o Executivo a criar o programa de combate à violência contra a mulher).

Foram também retirados de pauta as proposições: PL 1.267/03 (trata da divulgação em locais públicos dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual da criança ou do adolescente), do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que aguarda parecer em comissão; Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/03 (dispõe sobre os deveres do servidor público estadual), da deputada Marília Campos (PT), que aguarda parecer em comissão; e o requerimento 2.424/04 (apelo ao governador para prestar esclarecimentos sobre contratos entre o governo e o Sicepot-MG), do deputado Laudelino Augusto (PT), que aguarda parecer da Mesa da Assembléia.

A presidência deferiu os requerimentos pela inclusão na pauta do Plenário dos seguintes projetos: 5/03 (prevê a cobrança de preço público pela utilização de bens de domínio ou propriedade do Estado), do deputado Adalclever Lopes; do deputado Carlos Pimenta, os PLs de 2003, 133 (proíbe a imposição de requisito quanto à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica), 134 (trata da renegociação da dívida de municípios com o Estado e de servidores com o Ipsemg), 136 (define prazo para exame de DNA para a investigação de paternidade), 138 (obriga a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo Estado), 139 (institui a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria) e 147 (dispõe sobre incentivo à adoção de política de controle ambiental).

Também foram incluídos na ordem do dia os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade dos PLs de 2003, também de Carlos Pimenta: 132 (trata da criação do programa Saúde na Escola, na rede estadual de ensino), 135 (estabelece regras para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros), 137 (trata da prioridade de tramitação para pessoa com 65 anos ou mais nos processos administrativos no Estado); 140 (institui a Ouvidoria de Licitação); 142 (obriga o oferecimento pelo Estado de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica); 145 (isenta do ICMS a entrada de mercadorias e produtos adquiridos de outro Estado, destinados a uso, consumo ativo permanente ou à industrialização, desde que não tenham similar em Minas Gerais); 146 (autoriza o Estado a encampar os trechos das estradas que ligam os municípios de Ibiaí a Ponto Chique e Brasília de Minas a Campo Azul através do DER, 148 (institui o percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Copasa); 151 (cria vale táxi para pessoas carentes e com dificuldade ou impossibilidade de locomoção); 153 (autoriza o Estado a encampar os trechos das estradas municipais que ligam Jaíba - Gadobravo - Espinosa, e Jaíba - Monte Azul, por meio do DER; e 937 (dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça).

A presidência acatou ainda os requerimentos de inclusão em ordem do dia dos projetos de 2003: 743/2003 (dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos térreos nos edifícios construídos pelos programas de habitação do Estado), do deputado Gilberto Abramo (PMDB); do deputado Paulo Piau, os PLs 264 (autoriza o governo do Estado a criar o programa de financiamento para aquisição de área destinada à constituição de reserva legal por produtores rurais no Estado), e 271 (oficializa no Estado o "Hino à Negritude"), e o parecer da CCJ sobre a constitucionalidade do PL 1.067 (define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde do diabético, no âmbito do SUS).

Também foi deferido o requerimento solicitando a inclusão na pauta do Plenário do PL 268/03, do deputado Paulo Piau, em virtude da perda de prazo pela comissão em que se encontra. O projeto estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio das escolas da rede pública estadual.

Foi também deferido o pedido da deputada Ana Maria Resende pelo desarquivamento do PL 926/03, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil N. S. do Carmo, em Juiz de Fora.

Encaminhamento - Foi aprovado pela presidência o requerimento pedindo o encaminhamento dos projetos de lei 1.072 e 1.289, de 2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), à comissão seguinte a que foi distribuída, devido à perda de prazo pela comissão atual. O primeiro dispõe sobre o patrimônio genético humano e o segundo, sobre a redução de danos causados à saúde dos usuários de drogas. Foram aprovados os pareceres de redação final e enviados à sanção os projetos de lei de 2003, 223, da deputada Maria José Haueisen (PT) e 935, do governador. O 223 garante às vítimas de violência sexual assistência médica, assistência psicológica, realização de exames periciais em hospital e transporte especial descaracterizado, da delegacia de polícia para o hospital. E o PL 935 autoriza o Executivo a permutar com José Piau de Souza Filho imóveis para instalação da 10ª Companhia da PM Florestal.

Decisão - A presidência informou que tornou sem efeito despacho da reunião ordinária do dia 28 de outubro de 2003, referente a requerimento do deputado Doutor Ronaldo (PDT). Ele solicitava o encaminhamento de matéria à comissão seguinte a qual havia sido distribuída por perda de prazo na CCJ.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) leu nota assinada por ele e pelo deputado federal Cabo Júlio (PSC-MG) em que anunciam o rompimento com o governo estadual. Rodrigues comunicou também o fim das negociações dos dois com o governador pelo reajuste salarial dos policiais militares, civis e bombeiros, e o início da mobilização, que poderá resultar inclusive numa paralisação dessas categorias. A medida foi tomada, segundo o deputado, pela intransigência do governo na negociação, que não teria levado em consideração os problemas com que a categoria vem convivendo.

Rodrigues informou que ele e Cabo Júlio saíram frustrados da reunião com o governador no último dia 22, quando o governador não se mostrou sensível ao quadro apresentado por eles: a falta de reajuste há três anos, o sucateamento da frota e equipamentos dos militares, o atraso no repasse dos recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, as denúncias de corrupção envolvendo o Alto Comando da PM, e o não envio do Estatuto dos Militares e da Lei Orgânica da Polícia Civil para a Assembléia (conforme compromisso do governador). "Entre o governo e aqueles que me elegeram, fico com meus eleitores", disse Sargento Rodrigues, apesar de ressalvar que não está de portas fechadas para a negociação com o governo.

Os deputados Chico Simões e Rogério Correia, do PT apoiaram Sargento Rodrigues. Segundo Simões, "o Estado se encontra quebrado porque vendeu o seu patrimônio", e os governos de oito anos atrás são os culpados pela situação das polícias Civil e Militar. Ele parabenizou Rodrigues pela luta em favor dos policiais. O deputado disse que também é contra a saída de Sargento Rodrigues da presidência da Comissão de Segurança Pública, pois estaria agindo corretamente, desempenhando com louvor a sua função.

O deputado Rogério Correia (PT) disse que é testemunha do empenho e da paciência com que o presidente da Comissão de Segurança Pública vem negociando com o governador. E acrescentou que há um receio de que ele perca a presidência, o que seria uma forma do governo puni-lo. O deputado Irani Barbosa (PL) relatou o incidente ocorrido neste fim de semana em que um cabo, agredido por bandidos que faziam arrastão, atirou em um deles, sendo preso logo depois. "O policial está preso e o bandido, solto", disparou. Reclamando da subserviência do Legislativo com relação a outros poderes, o deputado afirmou que mais uma prova disso é a programação da TV Assembléia, que agora, segundo ele, teria um programa com juízes e outro com promotores.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB) saiu em defesa do governo, afirmando que Aécio Neves tem tomado atitudes concretas na segurança pública. "O governo está reorganizando o Estado financeira e administrativamente", afirmou, acrescentando que não se pode romper com princípios de base da PM - a disciplina e a hierarquia. "Quebrar essas regras seria romper com o Estado democrático de direito", enfatizou.

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