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Problema na aplicação do Estatuto do Idoso é tema de
reunião
O direito dos idosos ao transporte gratuito em
ônibus interestaduais vai ser tema de reunião da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa na próxima quarta-feira
(24/3/04). O objetivo da reunião, solicitada pelo deputado Dinis
Pinheiro (PL), é discutir os entraves para o reconhecimento desse
direito, garantido pelo Estatuto do Idoso, lei federal em vigor
desde o ano passado. A reunião começa às 9 horas, no Auditório.
De acordo com o estatuto, as empresas que operam
linhas interestaduais são obrigadas a reservar duas poltronas para
idosos que comprovem renda inferior a dois salários mínimos. Caso
haja mais de dois idosos com o direito de viajar de graça no mesmo
ônibus, a empresa tem que conceder desconto de 50% para os
excedentes. Durante a reunião, serão discutidas as principais
dificuldades para o cumprimento da lei, como a exigência de
comprovação de renda e o critério para definir quem viaja de graça e
quem paga meia passagem, nos casos em que houver mais de dois idosos
querendo embarcar no mesmo ônibus.
Foram convidados para a reunião o procurador-geral
de Justiça de Minas Gerais, Nedens Ulisses Freire Vieira; a
presidente do Conselho Estadual do Idoso, Cleonice de Alencar Bahia;
o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros
de Minas Gerais (Sindpas), Antônio Afonso da Silva; o presidente da
Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de
Passageiros, Sérgio Augusto de Almeida Braga; e o coordenador-geral
do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.
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