|
STF encaminha processos de Adin à Assembléia
Leis que aumentaram a taxa judiciária e o valor das
custas judiciais estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal
(STF). As correspondências do STF pedindo informações à Assembléia
sobre os processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
foram lidas durante a reunião ordinária do Plenário desta
quinta-feira (18/3/2004). A Adin 3.124, cujo requerente é o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, questiona os valores da
taxa judiciária e das custas judiciais devidas ao Estado de Minas
Gerais no âmbito do Poder Judiciário (artigo 1º e seu parágrafo 1º,
e Tabela J da Lei 14.938, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a
Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em seu artigo 104; bem como os
artigos 1º e 29 e suas Tabelas A a G da Lei 14.939, de 29 de
dezembro de 2003).
Outra correspondência encaminhando a Adin 3.139,
cujo requerente é o procurador-geral da República, foi lida também
em Plenário. Nesse processo, está sendo questionada a Lei 12.618, de
25 de setembro de 1997, que dispõe sobre o licenciamento de
motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. O
requerente alega que a matéria é de competência da União.
Falecimento - Durante a
reunião, presidida pelo 3º vice-presidente, deputado Dilzon Melo,
foi comunicada a morte do ex-deputado Wilson Trópia, falecido nesta
quinta-feira, aos 70 anos, de parada respiratória.
|
