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Sete projetos são aprovados na extraordinária desta quinta-feira
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O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (18/3/04), seis
projetos de lei em 1º turno e um em 2º turno, o PL 89/03, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O projeto prevê a realização
da Semana de Conservação Escolar no calendário da Secretaria da
Educação e foi aprovado na forma do vencido em 1º turno e com a
emenda nº 1, da Comissão de Educação. A emenda determina ao
colegiado escolar deliberar se a escola aceitará colaboração
voluntária para realização da atividade.
Entre as proposições aprovadas em 1º turno está o
PL 1.126/03, do deputado Leonídio Bouças (PTB), que disciplina a
exploração econômica do turismo nas regiões de represas e lagos
artificiais do Estado. A matéria foi aprovada com as emendas nºs 1 e
2, da Comissão de Constituição e Justiça. A primeira muda a redação
do caput do artigo 1º, para abranger também os lagos naturais
e criar um mecanismo de articulação com a União quanto à exploração
turística em águas de seu domínio; e a segunda muda o artigo 3º,
para que o projeto de exploração seja submetido à análise conjunta
de técnicos das áreas de meio ambiente e turismo.
Já as emendas nºs 3, da CCJ, e 4, da Comissão de
Turismo, foram rejeitadas pelo Plenário. As duas modificam o artigo
4º da matéria: uma determina que a implantação do projeto de
exploração econômica seja licenciada e fiscalizada na forma definida
pela regulamentação; a outra, que compete à Secretaria de Estado do
Turismo conceder licença à implementação do projeto e fiscalizar sua
execução. O PL 1.126/03 será agora analisado em 2º turno pela
Comissão de Turismo.
Doações de imóveis são aprovadas
Os seguintes projetos foram aprovados em 1º turno e
serão encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira, para
receberem parecer de 2º turno. Todos autorizam o Executivo a doar
imóvel a algum município. São eles:
* PL 288/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), ao
município de Ibirité;
* PL 1.223/03, do governador, ao município de
Piracema;
* PL 1.224/03, do governador, ao município de
Santana dos Montes;
* PL 235/03, do deputado Doutor Viana (PFL), ao
município de Ingaí;
* PL 307/03, do deputado Paulo Piau (PP), ao
município de Capinópolis
Critérios para recebimento de presentes
Durante a reunião, foi encerrada a discussão do PL
1.127/03, da deputada Marília Campos (PT), que estabelece critérios
para oferta e aceitação de presentes por autoridades públicas e
agentes políticos. No decorrer da discussão, Marília Campos
apresentou à proposição o substitutivo nº 1, que volta, junto com o
projeto, à Comissão de Administração Pública para receber parecer de
1º turno.
Pelo substitutivo, políticos e autoridades públicas
só podem ofertar e aceitar presentes exclusivamente em atividades
oficiais e protocolares ou missões diplomáticas. É vedada a
aceitação de presentes originados de pessoa, empresa ou entidade
sujeitas à jurisdição do órgão a que pertence a autoridade ou que
com ele mantenha relação comercial, entre outros critérios. O
substitutivo determina o que não pode ser caracterizado como
presente; os casos em que brindes podem ser recebidos e as
providências a serem tomadas caso não seja possível devolver o
presente.
Caso de Alfenas provoca polêmica
Além da aprovação dos projetos, a extraordinária da
manhã foi marcada por discursos de vários deputados que se
manifestaram contrários à forma como foi conduzido, nesta
quarta-feira (17), em Alfenas, o interrogatório feito pela Polícia
Civil à ex-secretária Andrezza Torres. Andrezza foi a responsável
pela divulgação das fitas que mostram o prefeito de Alfenas, José
Wurtemberg Manso, distribuindo dinheiro a vereadores. Segundo os
deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da Comissão de
Segurança Pública, e Rogério Correia (PT), membro da comissão, a
ex-secretária afirma ter sofrido tortura psicológica por 11
policiais do Deoesp, enviados a Alfenas para investigar as denúncias
de corrupção.
A ex-secretária afirmou aos deputados que foi
obrigada a permanecer na delegacia local, sem intimação nem presença
de advogado ou de representante do Ministério Público, das 9 da
manhã às 16 horas, e que foi insistentemente pressionada a relatar
como e porque as fitas foram parar em suas mãos. Os dois deputados
questionaram as técnicas de interrogatório usadas e pediram às
lideranças do governo na Assembléia que intervenham pelo afastamento
do delegado que foi designado para o caso. Os parlamentares querem
que a investigação se concentre nas denúncias. "Já há um inquérito
aberto em Alfenas sobre a origem da fita", afirmou Sargento
Rodrigues.
Os deputados Adelmo Carneiro Leão,
2º-vice-presidente da Assembléia, Durval Ângelo, Chico Simões e
André Quintão, todos do PT, endossaram a preocupação com o que
classificaram de desvirtuamento da investigação e reforçaram o
pedido de intervenção por parte da Polícia Civil e do governo
estadual. O deputado Irani Barbosa (PL), por sua vez, manifestou sua
opinião de que todos os fatos relacionados ao caso de Alfenas devem
ser investigados a fundo, inclusive a origem das fitas de
vídeo.
Denúncias - O líder do
Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP), deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), apresentou questão de ordem solicitando à
Presidência da Casa que tome providências quanto ao requerimento
aprovado pela Comissão de Segurança Pública de convocação do
comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sócrates Edgard dos
Anjos. Segundo Antônio Carlos Andrada, a comissão está extrapolando
suas competências regimentais ao convocar o coronel para esclarecer
assuntos administrativos.
O presidente da Comissão de Segurança Pública,
deputado Sargento Rodrigues, discordou de Andrada e reafirmou a
competência da comissão para fiscalizar os atos do Executivo.
Segundo ele, a convocação do comandante se justifica porque ele já
havia sido convidado e não compareceu na data prevista. Rodrigues
afirmou que as denúncias levadas ao Comando da PM, desde o ano
passado, não tiveram encaminhamento. O presidente da Assembléia,
deputado Mauri Torres (PSDB), informou que a questão de ordem será
analisada.
Os deputados Alencar da Silveira Jr. e Roberto
Carvalho (PT) ainda usaram a palavra para falar sobre o trabalho da
Comissão Especial dos Aeroportos.
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