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Discussão de veto sobre legislação tributária continua à
noite
O Veto à Proposição de Lei 15.734, que consolida a
legislação tributária do Estado, continuou a ser discutido durante a
Reunião Extraordinária do Plenário na noite desta quarta-feira
(17/3/04). O deputado Biel Rocha (PT) criticou os dispositivos
vetados pelo governador, alegando que o Estado está gastando
recursos com a Federação Nacional de Seguros (Fenaseg), oferecendo
infra-estrutura e que, em contrapartida, o cidadão que precisa
receber o seguro é surpreendido com excesso de burocracia. O
deputado Antônio Júlio (PMDB) concordou com os argumentos do
deputado petista, dizendo que o governo está trabalhando de graça
para as seguradoras. O deputado André Quintão (PT) defendeu que o
cidadão tem uma sobrecarga de impostos a pagar, enquanto certos
setores acabam sendo beneficiados.
O governador Aécio Neves vetou anexos referentes ao
lançamento e cobrança da taxa de expediente relativa a atos de
autoridades administrativas e da taxa de segurança pública da
Proposição de Lei 15.734. Também foi vetado o item que estabelece a
cobrança de 2 Ufemgs, por veículo, para emissão, processamento e
cobrança de documento de arrecadação do Seguro de Danos Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), por qualquer meio,
com base em dados cadastrais dos proprietários de veículos. Outros
dispositivos vetados prevêem a cobrança também de 2 Ufemgs, por
veículo, para fornecimento de dados cadastrais atualizados de
proprietário de veículo automotor, por qualquer meio, para fins de
cobrança do DPVAT.
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