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Comissão quer conhecer documentos da Gtech
Mesmo sem a presença da ex-procuradora-geral do
Estado, Mizabel Derzi - convidada para prestar esclarecimentos sobre
o perdão da multa aplicada à empresa Gtech do Brasil -, a Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16/3/04), quatro
requerimentos sobre o mesmo assunto. Os deputados querem ter acesso
à documentação da empresa, que serviu de base para que o Estado
deixasse de aplicar a multa de R$ 30 milhões sugerida pela Loteria
do Estado de Minas Gerais (Lemg), por quebra de contrato.
Requerimento da deputada Marília Campos (PT),
vice-presidente da comissão, foi aprovado, pedindo informações ao
governo do Estado, à Advocacia Geral e à Loteria Mineira, sobre os
motivos da Gtech para não cumprir o contrato de instalação de cerca
de 3 mil terminais de videoloterias. A deputada aprovou ainda outro
requerimento solicitando à Lemg informações sobre os motivos que
levaram à realização dos aditamentos dos contratos entre o órgão e a
Gtech, em 1997 e 1998. Foram aprovados ainda dois requerimentos do
deputado André Quintão (PT). O primeiro convida o presidente da
Loteria Mineira para prestar esclarecimentos sobre o contrato com a
Gtech, já na próxima reunião da comissão, terça-feira (23). O
segundo pede informações ao mesmo dirigente sobre se há o repasse de
25% referente ao contrato da Gtech para programas sociais, na atual
gestão e em gestões anteriores.
Explicações não convencem
A ausência da ex-procuradora Mizabel Derzi foi
lamentada pelos deputados, sobretudo pelo presidente da comissão,
deputado Alberto Bejani (PTB), autor do requerimento que pede a
instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar os contratos da Gtech com a Loteria Mineira. Com o
requerimento protocolado na semana passada, com 59 assinaturas, a
instalação da CPI agora depende de autorização do presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB). Bejani garantiu que se a
CPI não for autorizada, ele recorrerá à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) para que o requerimento vá à apreciação do Plenário,
conforme prevê o Regimento Interno.
Em carta encaminhada à comissão, e lida pela
deputada Marília Campos, a ex-procuradora justificou sua ausência
nas duas reuniões realizadas sobre o assunto, apresentando
explicações sobre o caso Gtech. Mizabel Derzi disse que não houve
perdão de multa, já que ela não aconteceu. Ela informou que a
Procuradoria Geral do Estado mudou seu parecer ao analisar as
justificativas da empresa, mesmo contrariando indicação da
assessoria jurídica da Lemg, que propunha a multa por descumprimento
contratual e alteração do valor da carta-fiança. Mizabel informou
que a alteração do valor da carta-fiança foi feita com a
concordância da Lemg.
Medalha Empresa Amiga da Terceira Idade
A comissão aprovou ainda pareceres de 1º turno de
dois projetos, quatro pareceres de turno único e 40 requerimentos
que não precisam ser apreciados pelo Plenário. O Projeto de Lei (PL)
745/03, do deputado João Bittar (PL), que institui o Selo Empresa
Amiga da Terceira Idade, foi aprovado com o substitutivo nº 1 da
CCJ. O parecer da relatora, deputada Marília Campos, destaca a
mudança feita pela CCJ que renomeou a homenagem como medalha ao
invés de selo, além de aperfeiçoar a técnica legislativa.
O PL 1.188/03, do deputado Doutor Viana (PFL),
proíbe a veiculação de mensagens de conteúdo impróprio ou inadequado
em embalagens de produtos destinados a crianças e adolescentes. Por
conteúdo impróprio, o deputado lista fotografia, legenda ou anúncio
de bebida alcóolica e tabaco. O parecer do relator, deputado Elmiro
Nascimento (PFL), foi pela aprovação do projeto com o substitutivo
nº 2, com a rejeição do substitutivo nº 1 da CCJ. O substitutivo nº
2 aproveita a idéia original da CCJ de transformar o projeto em
alteração da Lei 12.171, de 1996, que trata do assunto, para
garantir a constitucionalidade, mas especificou os termos "cigarro e
bebida alcóolica", entre os conteúdos impróprios.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Alberto Bejani (PTB), presidente; André
Quintão (PT), Elmiro Nascimento (PFL) e a deputada Marília Campos
(PT), vice-presidente.
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