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Comissão opta por manutenção do veto sobre prática da Educação
Física
O veto do governador à Proposição 15.914, antigo
Projeto de Lei (PL) 585/03, foi analisado pela comissão especial que
trata do assunto, nesta terça-feira (16/03/04). A proposição
autoriza empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em
uniforme, mochila, pasta e material escolar doado aos alunos da rede
pública estadual. A comissão aprovou o parecer do relator, deputado
Ermano Batista (PSDB), que concordou com o veto ao parágrafo 3º do
artigo 2º, porque não há ali uma definição clara de como seria
escolhida a empresa a fornecer o material, caso houvesse várias
credenciadas. O parecer aprovado, no entanto, opina pela rejeição
dos demais dispositivos vetados.
A comissão também aprovou parecer pela manutenção
do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.925/03, antigo PL 473/03, que
dispõe sobre a prática de Educação Física nas escolas da rede
pública estadual. O governador vetou os artigos 3º e 4º, sob o
argumento de que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do
Poder Executivo, já que se referem à designação de regente de
Educação Física. O relator também foi o deputado Ermano Batista,
para quem está clara a invasão de áreas de competência na
matéria.
Pagamento de servidores -
O veto à Proposição de Lei 15.927/04, que trata do pagamento de
militares, servidores e pensionistas do Estado, alterando a Lei
13.722, de 2000, recebeu da comissão parecer pela rejeição total. O
relator, deputado Ermano Batista, não concordou com os argumentos
apresentados pelo Executivo, de que a inclusão de cooperativas como
as de crédito rural como opção para pagamento dos servidores
acarretaria aumento dos custos operacionais do Estado.
Presenças - Dos deputados
Ermano Batista (PSDB), Roberto Carvalho (PT) e Domingos Sávio
(PSDB).
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