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Direitos Humanos sugere mudanças na Lei de Execução
Penal
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16/3/04), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 191/03, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que disciplina a parceria entre o Estado e as
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Em seu
parecer, o relator e presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado pelo Plenário
no 1º turno. A nova proposta é resultado da audiência pública
realizada pela comissão no último dia 10, que contou com a
participação de representantes de entidades ligadas à questão
carcerária.
O substitutivo acrescenta dispositivos à Lei de
Execução Penal (Lei 11.404, de 94) e regulamenta a celebração de
convênios do Estado com as Apacs para a administração de presídios.
A Apac é uma entidade que desenvolveu, há cerca de 30 anos, uma
metodologia de recuperação de condenados baseada no respeito à
dignidade, na valorização das pessoas e no apoio comunitário. Com
isso, ela tem conseguido índices de ressocialização de presos bem
superiores aos obtidos pelos presídios tradicionais.
Entre as mudanças propostas pelo substitutivo está
a qualificação de entidades sem fins lucrativos como órgãos de
execução penal no Estado, com o objetivo de conferir-lhes maior
legitimidade. Em relação às Apacs, o novo texto aumenta suas
possibilidades de atuação para todas as unidades prisionais, desde
que seja de interesse do Estado. O projeto aprovado em 1º turno
prevê que as Apacs poderão gerenciar apenas os Centros de
Recuperação de Presos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto
Ramos (PL), vice; e Biel Rocha (PT).
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