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Segurança Pública pede afastamento de prefeito de
Alfenas
O Ministério Público Estadual deve entrar com uma
ação civil pública pedindo o afastamento do prefeito de Alfenas,
José Wurtemberg Manso (PDT), conforme informou o coordenador da
Procuradoria Especializada de Crimes de Prefeitos, Gilvan Alves
Franco, que participou da reunião da Comissão de Segurança Pública
da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (16/3/04). O procurador
recebeu do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), cópia do laudo pericial do Instituto de Criminalística
indicando a autenticidade da fita de vídeo que mostra o prefeito
distribuindo dinheiro aos vereadores de Alfenas, em troca da
aprovação de projetos de lei de seu interesse. "A fita é uma prova
lícita porque foi gravada pelo próprio prefeito, isto é, a origem da
gravação não é clandestina", afirmou Gilvan Alves Franco.
Segundo Gilvan Alves Franco, a tramitação da ação
civil pública pedindo o afastamento será movida na própria comarca
de Alfenas, com o objetivo de agilizar o processo. "O contato do
promotor local com o juiz é direto", explica. A investigação
criminal continuará sendo feita em Belo Horizonte pela Polícia
Civil, com a acompanhamento direto da Procuradoria de Crimes de
Prefeitos. Sete procedimentos contra o prefeito de Alfenas já
tramitam na Procuradoria Especializada, além de um processo em
andamento no Tribunal de Justiça.
A ex-secretária do prefeito, que tornou pública a
denúncia, Andrezza Torres Chagas, confirmou aos deputados que as
fitas foram entregues a ela pela chefe de gabinete de José
Wurtemberg Manso e que as gravações eram feitas a pedido do
prefeito. "A transcrição da primeira fita e o testemunho da
ex-secretária são provas patentes de corrupção ativa e passiva por
parte do prefeito e dos vereadores", afirmou Sargento Rodrigues. A
comissão vai pedir à Polícia Militar e ao Ministério Público
segurança pessoal para a ex-secretária, que afirma estar sofrendo
ameaças de morte. Ela trabalhou na prefeitura de 2001 a fevereiro de
2004, quando pediu exoneração.
O prefeito José Wurtemberg Manso, que foi convidado
a participar da reunião, enviou correspondência justificando a
ausência - compromissos anteriormente agendados. Também justificaram
a ausência o delegado da região de Alfenas, Wagner Lopes de Souza, e
o diretor de Operação Sudoeste da Copasa, Cássio Drummond de Paula
Lemos.
Projetos votados em Alfenas serão
analisados
A Comissão de Segurança Pública quer a relação de
todos os projetos apreciados pela Câmara Municipal de Alfenas nos
anos de 2002 e 2003, contendo numeração, autoria e atual situação. A
comissão também vai pedir à Câmara a cópia dos projetos que tratem
de saneamento básico, taxas municipais, concessão para exploração e
distribuição de água e exploração e construção do terminal
rodoviário da cidade. O requerimento foi apresentado pelo deputado
Sargento Rodrigues.
O objetivo dos deputados é investigar se existe
relação entre as proposições aprovadas com a distribuição de
dinheiro aos vereadores pelo prefeito. Segundo o deputado Rogério
Correia (PT), é preciso esclarecer qual é o envolvimento do diretor
de Operação Sudoeste da Copasa, Cássio Drummond de Paula Lemos, que
é citado na fita. O parlamentar afirmou que, na fita, o prefeito é
incentivado pelo empresário José Augusto Godoy a ligar para o
diretor da Copasa e pressioná-lo a enviar o dinheiro do contrato
entre a prefeitura e a empresa. Em outro trecho, o prefeito
distribui dinheiro aos vereadores prometendo dar a eles mais R$ 2
mil assim que fosse aprovado um projeto que trata da licitação para
escolha de empreiteiras que realizariam obras da Copasa.
O líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), o líder do Bloco Parlamentar Social Progressista, Antônio
Carlos Andrada (PSDB), e o deputado Fábio Avelar (PTB) criticaram os
questionamentos que vêm sendo feitos à Copasa sobre os convênios que
a empresa firma com os municípios mineiros. Segundo eles, não há
qualquer prova concreta que ponha em dúvida a seriedade e
transparência da empresa. Os parlamentares refutaram insinuações
envolvendo a Copasa e seus funcionários e defenderam que a Comissão
de Segurança Pública não é o foro adequado para se discutir esse
assunto. Antônio Carlos Andrada pediu a Sargento Rodrigues para que
coloque a fita à disposição da Presidência da Assembléia, para
exibição em Plenário, no que foi atendido.
Projeto regulamenta instalação de cerca
energizada
A comissão aprovou pareceres favoráveis a dois
projetos de lei. Um deles foi o PL 1.208/03, do deputado George
Hilton (PL), que trata da instalação de cercas energizadas para
proteção de imóveis e teve como relator o deputado Rogério Correia
(PT). No parecer, ele destaca que é necessário disciplinar o uso
desse sistema de segurança, para evitar instalações sem rigor
técnico que coloquem em risco a segurança humana. "As cercas
energizadas são usadas há mais de 40 anos, mas ainda suscitam
preocupações do ponto de vista moral e legal", afirmou o relator,
acrescentando que a própria jurisprudência não tem sido unânime ao
julgar ações que envolvam alegação de legítima defesa no uso das
cercas.
De acordo com o projeto, as empresas instaladoras
das cercas devem estar registradas no conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG) e possuir, em seu
quadro funcional, um engenheiro eletricista que se responsabilize
tecnicamente pelo procedimento. O projeto não foi analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça, que perdeu prazo para emitir
parecer.
A outra proposição analisada foi o PL 1.042/2003,
do deputado Doutor Ronaldo (PDT), que estabelece regras para a
cremação de cadáveres. No parecer, o relator, deputado Alberto
Bejani (PTB), ressalta que o projeto minimiza "a possibilidade de
algum equívoco quanto à determinação da causa da morte", ao abolir a
possibilidade de substituir um médico legista por dois médicos que
não o sejam, conforme prevê a atual legislação. "O objetivo é
garantir o uso obrigatório da experiência adquirida pelos legistas
em detectar, mais facilmente, a prática de um possível suicídio ou
conduta criminosa contra a vida de quem se pretende cremar", afirmou
o relator.
Além disso, de acordo com o parecer, o projeto
garante o recolhimento, no cadáver a ser cremado, de amostras de
material genético que permitam a posterior realização de exame de
DNA e o seu armazenamento no Instituto Médico Legal (IML) por dez
anos. Dessa forma, segundo o relator, o projeto pretende vetar
possíveis lesões a direitos de terceiros em casos de investigação de
paternidade ou até mesmo em matéria penal.
Requerimentos - A comissão
vai realizar uma audiência para debater a situação carcerária do
Estado, a condição de trabalho dos agentes públicos e a morte do
agente penitenciário Leonardo Evangelista. O requerimento é do
deputado Sargento Rodrigues, que também quer incluir no debate a
necessidade de transferência de presos das delegacias de Furtos e
Roubos e de Tóxicos da Capital.
Outro requerimento, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), pede audiência pública para debater a construção da sede
própria da Delegacia Regional de Segurança Pública em Montes Claros.
Segundo o parlamentar, a delegacia está funcionando precariamente,
em imóveis alugados. "A Polícia Civil possui terreno doado pelo
município e já tem a planta arquitetônica para a construção de um
edifício moderno e funcional", afirmou.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da
comissão; Alberto Bejani (PTB), vice-presidente; Rogério Correia
(PT); Alberto Pinto Coelho (PP), líder do governo; Antônio Carlos
Andrada (PSDB), líder do Bloco Parlamentar Social Progressista; Biel
Rocha (PT), Laudelino Augusto (PT), Chico Simões (PT), Sebastião
Helvécio (PDT), Ivair Nogueira (PMDB), Fábio Avelar (PTB) e a
deputada Jô Moraes (PCdoB).
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