Prazo para votação dos 17 vetos do governador vence nesta quinta (18)

As comissões especiais da Assembléia Legislativa criadas para emitir parecer sobre os 17 vetos do governador a proposições de lei estão com a agenda cheia nesta semana. Na próxima quinta-feira (18/3/04), vence o prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação dos vetos, para que o Legislativo mineiro vote essas matérias. Para a terça-feira (16), já estão marcadas quatro reuniões dessas comissões especiais. Dentre os 17 vetos, dois já estão na pauta do Plenário desde a última semana: o Veto Parcial à Proposição de Lei 15.782, que altera a denominação e o objeto da Comig para Codemig, e o Veto Total à Proposição de Lei 15.843, que dispõe sobre os rios de preservação permanente.

Na comissão dos Vetos Parciais às Proposições de Lei 15.734, 15.738, 15.852 e 15.921, os relatores - deputados Gil Pereira (PP), que analisa os dois primeiros, e Miguel Martini (PSB), relator dos dois últimos - ainda não emitiram seus pareceres. O presidente da comissão é o deputado Mauro Lobo (PSB) e o vice, o deputado Biel Rocha (PT). A Proposição de Lei 15.734 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado. A 15.738 acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que prevê normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público. A Proposição 15.852 altera a Lei 12.735, de 1997, que dispõe sobre o IPVA. A 15.921 trata das custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual.

O Veto Parcial à Proposição de Lei 15.782, que teve parecer aprovado do relator deputado Adalclever Lopes (PMDB) pela manutenção, teve sua discussão em Plenário adiada na última semana. A proposição do governador altera a denominação e os objetivos sociais da Comig. Também está pronto para o Plenário, o Veto Total à Proposição de Lei 15.898, que cria assentos preferenciais para pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanente, nos veículos de transporte coletivo intermunicipal. O parecer do relator deputado Roberto Carvalho (PT) pela rejeição do veto foi aprovado pela comissão, que tem como presidente o deputado Leonardo Moreira (PL) e como vice, Adalclever Lopes. Já os outros vetos a proposições a serem analisados por essa comissão - nºs 15.914, 15.925 e 15.927, devem receber parecer do relator Ermano Batista (PSDB), na reunião desta terça-feira (16). A Proposição de Lei 15.914 autoriza empresas públicas ou privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e material escolar doado a aluno de escola pública estadual. A nº 15.925 dispõe sobre a prática de Educação Física nas unidades do Sistema Estadual de Ensino; a 15.927 altera a Lei 13.722, de 2.000, que dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.

Os Vetos Totais às Proposições de Lei 15.843, 15.902 e 15.922 também já estão prontos para o Plenário. Falta apenas, à comissão especial, votar parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 15.855, que trata da assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios. Na última reunião, a deputada Maria José Haueisen (PT), que preside a comissão, emitiu parecer pela rejeição do veto, mas o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) pediu prazo para analisar o parecer. A comissão tem reunião convocada para esta terça-feira, às 15h30.

O Veto Total à Proposição de Lei 15.843 teve como relator o deputado Fábio Avelar (PTB), vice-presidente da comissão. A proposição trata dos rios de preservação permanente e teve parecer pela manutenção do veto ao artigo 4 e rejeição do veto aos outros dispositivos. Também relatado por Avelar, o Veto Total à Proposição de Lei 15.902, que dispõe sobre o uso de energia solar na construção de habitações populares, teve parecer pela rejeição aprovado. Relatado pelo deputado Leonardo Moreira (PL), o Veto Total à Proposição de Lei 15.922 teve parecer pela rejeição aprovado. Essa proposição dispõe sobre os critérios de classificação, segurança e manutenção de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.

Na comissão que analisa os Vetos Totais às Proposições de Lei 15.784 e 15.924, ainda se aguarda a emissão do parecer por parte do relator, deputado Laudelino Augusto (PT). A comissão é presidida pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), e tem como vice Laudelino Augusto (PT). A Proposição de Lei 15.784 obriga a afixação de cartazes em restaurantes, lanchonetes e outros, com informações sobre a quantidade calórica média das porções dos alimentos comercializados e de tabela com a qualidade de calorias a ser ingerida diariamente, segundo sexo e idade. A 15.924 dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas escolas públicas e privadas.

Os Vetos Parciais às Proposições de Lei 15.928 e 15.932 também estão prontos para ordem do dia em Plenário. A comissão, presidida pelo deputado Mauro Lobo (PSB), que tem como vice o deputado Chico Simões (PT), aprovou parecer pela manutenção do veto aos artigos 11 e 14 e pela rejeição do veto ao artigo 13 à Proposição de Lei 15.928. O relator foi o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). A proposição dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, alterando a lei 14172, de 2002, que cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Esse mesmo relator teve seu parecer pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.932 aprovado. A proposição trata do Orçamento do Estado para 2004.

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