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Deputado pede CPI para apurar contrato com a Gtech
O deputado Alberto Bejani (PTB) protocolou, nesta
quinta-feira (11/3/04), requerimento solicitando a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "apurar e verificar
as condições do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e a
Gtech do Brasil, bem como outras empresas que trouxeram prejuízo ao
erário público". A Gtech é a empresa que opera os jogos on-line da
Loteria de Minas Gerais e da Caixa Econômica Federal.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), afirmou que, antes de decidir sobre o requerimento, irá
encaminhá-lo para análise da assessoria técnica da Casa. De acordo
com o Regimento Interno, requerimento solicitando a instalação de
uma CPI é despachado em Plenário pelo presidente, que o defere ou
não.
Bejani justificou seu pedido baseado nas notícias
contra a Gtech, entre elas que a empresa não recolheu os 25% do seu
faturamento para projetos sociais no Estado, conforme previa seu
contrato, e que a multa por esse descumprimento, no valor de R$
29.318.103, seria perdoada. Essas denúncias "levam à conclusão que
alguma coisa mais grave aconteceu". Ele pede a abertura da CPI para
apurar não só as relações do Estado com a Gtech, mas também com
outras empresas que trouxeram prejuízo ao erário.
Regimento - Segundo o
Regimento Interno, a Assembléia poderá constituir uma CPI a
requerimento de um terço de seus membros (26 deputados), para apurar
determinado fato, com poderes próprios das autoridades judiciais. O
prazo de funcionamento da CPI é de até 120 dias, podendo ser
prorrogado por mais 60. Caso o presidente acate o requerimento, ele
será enviado à publicação. No prazo de cinco dias úteis, a partir
dessa publicação, os membros das comissão serão indicados pelas
lideranças da Assembléia.
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