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Projeto elimina restrições a uso de cheques no
comércio
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
aprovou, nesta quinta-feira (11/3/04), parecer pela legalidade do
Projeto de Lei (PL) 1.253/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela relatora, deputada
Marília Campos (PT). O projeto elimina restrições impostas pelo
comércio no ato de recebimento de cheques, como tempo mínimo de
abertura de conta, e prevê penalidades para quem descumprir a lei.
No parecer, lido pela deputada Maria Tereza Lara (PT), a relatora
justifica que o substitutivo aprimora o texto de forma que o projeto
se limite a legislar sobre o direito do consumidor, que é
competência dos Estados, e não entre no terreno do Direito
Financeiro, que é atribuição da União.
Outros três projetos receberam pareceres pela
legalidade. O PL 1.250, do deputado Mauro Lobo (PSB), institui o
primeiro domingo de dezembro como o Dia Estadual do Voluntariado. O
PL 1.313/2003, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), cria o Dia do
Yôga, a ser comemorado em 18 de fevereiro. O relator de ambos os
projetos foi o deputado Leonídio Bouças (PTB). Já o PL 1.352/2004,
do governador, aumenta entre 292% e 2.198% o valor das multas
aplicadas nas infrações às normas sanitárias previstas pelo Código
de Saúde do Estado. Na reunião, Leonídio Bouças leu o parecer
elaborado pelo deputado Leonardo Moreira (PMDB).
Dois projetos receberam parecer pela ilegalidade. O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2004, da deputada Marília
Campos (PT), trata de alterações no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. A primeira alteração muda
o dispositivo segundo o qual é dever do funcionário "obediência às
ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais" por
"obediência às ordens superiores, exceto quando contrariarem
quaisquer dos princípios estabelecidos no Artigo 13 da Constituição
Estadual". A segunda mudança troca a expressão "autoridade superior"
por "Ministério Público" no item que determina que o funcionário
leve "ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que
tiver ciência em razão do cargo". No parecer, o relator, deputado
Gustavo Valadares (PFL), afirma, entre outras justificativas, que a
iniciativa de legislar sobre o regime jurídico dos servidores
públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional cabe ao governador.
Já o PL 1.228/2003, do deputado Gustavo Valadares,
estabelece que as pessoas com mais de 65 anos tenham prioridade para
receber do Estado o pagamento de precatórios de natureza
alimentícia. A deputada Maria Tereza Lara leu o parecer elaborado
pelo deputado Durval Ângelo (PT), segundo o qual a Constituição
Federal é clara ao definir que "os precatórios devem ser pagos de
acordo com a ordem cronológica de apresentação".
Foram adiadas, a pedido do deputado Gustavo
Valadares, as discussões dos PLs 635/2003 e 1.061/2003. O primeiro,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), dispõe sobre a arrecadação de
alimentos para os programas de combate à fome. O segundo, do
deputado Chico Simões (PT), trata da instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Também foi adiada a discussão do PL 1.297/2003, atendendo a
requerimento da deputada Maria Tereza Lara (PT). O projeto, do
deputado André Quintão (PT), autoriza o Poder Executivo a implantar
o serviço social nas escolas da rede pública de ensino de Minas
Gerais. Os três projetos receberam parecer pela
antijuridicidade.
Quatro projetos que tratam da doação de imóveis
receberam parecer pela legalidade. A comissão aprovou ainda 16
projetos de lei que declaram entidades de utilidade pública e outros
dois que tratam de denominação de imóveis públicos. O PL 1.267/2003,
do deputado Gilberto Abramo (PMDB), foi retirado de pauta a pedido
do autor. O relator dos PLs 1.331/2003 e 1.354/2004, deputado
Leonídio Bouças (PTB), pediu prazo regimental para emitir seus
pareceres. O PL 1.313, do deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB),
regulamenta a convocação de donos de automóveis para reparo de
defeitos de fábrica nos veículos, os chamados "recalls". Já o PL
1.354, de autoria do governador, altera dispositivos que
regulamentam o Fundo Penitenciário Estadual.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Gilberto Abramo (PMDB), que a presidiu;
Gustavo Valadares (PFL), Leonídio Bouças (PTB), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).
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