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Veto a proposição sobre execução de projetos sociais gera
polêmica
A discussão sobre o veto parcial do governador
Aécio Neves à Proposição de Lei 15.928/04 rendeu muita polêmica
nesta quarta-feira (10/3/04), durante a reunião da comissão especial
criada para analisar a matéria. Originada de projeto de lei do
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), a proposição dispõe sobre a
responsabilidade social na administração pública estadual. Um dos
dispositivos vetados pelo governador diz respeito a metas de
melhoria do Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Pela
alteração introduzida no projeto pela deputada Marília Campos (PT),
os textos do Orçamento e do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) deveriam discriminar os programas a serem implementados para
se alcançar essas metas. O governador vetou esse dispositivo
alegando que tanto o PPAG quanto o Orçamento são matérias de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
O relator da comissão especial, deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela manutenção do veto a esse
dispositivo. Mas a deputada Marília Campos discordou do parecer,
alegando que sem as metas, não há como acompanhar seu cumprimento. O
colega de partido Chico Simões também criticou a justificativa
apresentada pelo governador. "Por que não podemos propor alterações
a um projeto elaborado por um deputado? Para ele, a manutenção do
veto, significa "votarmos pelo fechamento da Assembléia", arrematou.
O deputado Mauro Lobo (PSB) argumentou que não cabe à Assembléia
definir metas a serem cumpridas pelo governo do Estado, mas sim
acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelo próprio
Executivo.
Os argumentos de Chico Simões e Marília Campos não
conseguiram evitar a aprovação do parecer favorável à manutenção do
veto a esse dispositivo. O único veto que recebeu parecer pela
rejeição foi o do dispositivo que estabelece prazo de 90 dias para a
regulamentação da lei, a partir da data de sua publicação. O governo
alega que o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a
imposição de prazo ao Poder Executivo em projeto de lei de
iniciativa parlamentar. O relator não concorda com essa
justificativa, e lembra que, sem a definição desse prazo, a
implantação da lei pode ser postergada indefinidamente pelo governo
do Estado. Os outros dois dispositivos vetados pelo governador
receberam parecer pela sua manutenção.
Veto parcial ao Orçamento também tem parecer pela
manutenção
O outro veto analisado pela comissão também recebeu
parecer pela manutenção. A Proposição de Lei 15.932/04, que contém o
orçamento do Estado para este ano, teve três dispositivos vetados.
Dois deles redirecionavam recursos da reserva de contingência para
obras de infra-estrutura em São Gonçalo do Rio Abaixo e para a
construção de vestiários e um alambrado de um campo de futebol em
Munhoz. Segundo o governador, o veto objetiva recompor a reserva de
contingência do Estado, que teria ficado com dotação inferior ao
limite fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003. O
outro dispositivo vetado destinava R$ 5 mil à Associação dos
Aposentados e Pensionistas de São João Nepomuceno. O governador
justifica que o dispositivo também contraria a LDO, que veda a
destinação de recursos para atender despesas com sindicatos,
associações e clubes de servidores públicos. O relator, deputado
Luiz Humberto Carneiro, concordou com a justificativa apresentada
pelo governador e opinou pela manutenção do veto.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Chico Simões
(PT), vice; Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Ermano Batista (PSDB) e
Marília Campos (PT).
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