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FFO rejeita projetos que aumentam despesa para o Estado e
consumidor
Dos 15 projetos constantes na pauta da reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (10/03/04), dois
receberam parecer pela rejeição em 1o turno. Com votos
contrários dos deputados Chico Simões (PT) e Sebastião Helvécio
(PDT), foi aprovado parecer pela rejeição ao Projeto de Lei
1.130/03, do deputado Paulo Cesar (PFL). A proposição dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipal
cujo percurso seja superior a 80 quilômetros. O relator, deputado
Doutor Viana (PFL), justificou a rejeição afirmando que a proposição
"gerará um ônus que redundará na majoração do valor das tarifas".
Também apresentando o aumento da despesa como uma
de suas justificativas - só que desta vez para os cofres públicos -,
o relator do parecer sobre o Projeto de Lei 178/03, deputado Mauro
Lobo (PSB), teve aprovado seu relatório, com voto contrário de Chico
Simões. O projeto, do deputado Weliton Prado (PT), estabelece
deveres do governo estadual na oferta da merenda escolar.
Projeto beneficia aluno carente
O PL 378/03, do deputado Ermano Batista (PSDB),
recebeu parecer favorável de 1o turno na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo isenta da taxa de inscrição, nos vestibulares
promovidos pelas entidades de ensino superior mantidas pelo Estado,
todos os candidatos que pertençam à família cuja renda per
capita não exceda 80% do salário mínimo, independentemente do
fato de ter cursado o ensino médio em escola pública ou privada.
Pelo texto original, a isenção se destinava aos estudantes da rede
pública. O deputado Chico Simões registrou seu voto contrário ao
defender a inclusão de todos os estudantes da rede pública no
projeto.
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL
689/03, do deputado Fábio Avelar (PTB), que dispõe sobre a política
estadual de incentivo à pesquisa, à preparação e à utilização de
produtos fitoterápicos. O relator, deputado Sebastião Helvécio,
apresentou duas emendas ao substitutivo nº 2 da Comissão de Saúde, e
opinou pela rejeição do substitutivo nº 1 da CCJ. A primeira emenda
muda o artigo 8o da Lei 12.687, de 1997, ao determinar
que "as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de recursos orçamentários dos órgãos estaduais envolvidos e de
recursos advindos do Sistema Único de Saúde". Já emenda nº 2
substitui, no artigo 2o da citada lei, a expressão
"inclusive o previsto na Lei nº 14.870/2003" por "inclusive o
previsto nas Leis nºs 14.868 e 14.870, de 16 de dezembro de
2003".
Diligência - O relator do
PL 1.005/03, de autoria do Tribunal de Contas, deputado Mauro Lobo
(PSB), apresentou requerimento solicitando ao órgão informações
detalhadas sobre a estimativa do impacto financeiro na instituição,
caso sejam criados os 111 cargos previstos no projeto. Por isso, a
análise do projeto foi adiada.
Requerimentos analisados
Na reunião, foram aprovados dois requerimentos
numerados e um terceiro, apresentado pelo deputado Chico Simões, que
solicita informações ao Tribunal de Contas sobre a tramitação e
decisão, se houver, do pedido do auditor do TC, Nelson Boechat
Cunha, pedindo abono de permanência retroativo a 1979 e todos os
possíveis casos de concessão de abono retroativo. O abono concede ao
funcionário, que poderia se aposentar e permanece na ativa,
recebimento de 20% a mais, correspondente a sua remuneração mensal.
Os outros requerimentos aprovados são:
* 2.419/04, do deputado Gil Pereira (PP), que
solicita ao governador que interceda junto aos titulares dos
ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, e
da Indústria e Comércio Exterior para viabilizar o enquadramento dos
produtos da cachaça artesanal de Minas no Sistema Integrado de
Planejamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples).
* 2.435/04, do deputado Sebastião Helvécio, que
solicita ao secretário de Estado da Fazenda a revogação do artigo
5o do Decreto 43.708, de 2003, que diferencia a cobrança
do ICMS sobre estoque remanescente das pequenas lojas de autopeças e
das concessionárias de veículos.
A Comissão rejeitou ainda o requerimento 2.431/04,
do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que apela ao secretário de
Estado da Fazenda para que determine a implantação de um programa de
incentivo tributário, com isenção do IPVA, paras as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
Doação de imóvel
Os deputados aprovaram nove pareceres de
1o turno favoráveis a proposições que autorizam o
Executivo a doar imóveis em municípios de Minas Gerais, todos de
2003:
* PL 842, do governador, que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Divinópolis;
* PL 235, do deputado Doutor Viana (PFL), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ingaí;
* PL 341, do deputado Alberto Bejani (PTB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Maripá;
* PLs 359 e 360, do deputado Bilac Pinto, que
autorizam o Executivo a doar imóveis em Cláudio e em Santa Rita de
Caldas;
* PL 431, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Poço
Fundo;
* PL 438, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Indianópolis ;
* PLs 1.199 e 1.222, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóveis ao município de Belo Horizonte e ao
município de Grupiara, respectivamente;
Também foi aprovado parecer de 2o turno
favorável ao PL 916/03, que altera a Lei 12.081, de 1996, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santana do
Manhuaçu.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico
Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Mauro Lobo
(PSB), Sebastião Helvécio (PDT) e Luiz Humberto Carneiro
(PSDB).
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