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PL sobre convênio entre Estado e Apacs recebe sugestões em
comissão
Representantes de setores envolvidos com a questão
penitenciária apresentaram, na reunião da Comissão de Direitos
Humanos, nesta quarta-feira (10/3/04), sugestões para
aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 191/03, que prevê diretrizes
de cooperação entre o Estado e as Apacs. O presidente da comissão e
relator do PL, deputado Durval Ângelo (PT), marcou uma reunião
extraordinária para a próxima terça-feira (16), quando será lido o
parecer de 2º turno, com as contribuições dos participantes ao
projeto, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB).
O presidente da Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (Apac) de Itaúna, Valdeci Antônio
Ferreira, fez algumas ponderações com relação ao projeto. Ele não
concordou com a redação do artigo 1º, que prevê a entrega
preferencial, pelo Executivo às Apacs, da administração dos Centros
de Recuperação de Presos do Estado. Ferreira entende que qualquer
entidade sem fins lucrativos pode ser contemplada, desde que haja
fiscalização do Estado.
Durval Ângelo sugeriu então a mudança na redação do
artigo, estabelecendo que o Estado "poderá firmar" convênios com as
Apacs, retirando a expressão "preferencialmente". Já o juiz da Vara
de Execuções Penais de Belo Horizonte, Herbert José Carneiro, propôs
que no projeto fosse incluída a exigência de um tempo mínimo de
experiência para as entidades candidatas ao convênio.
LEP estadual - Após
informar que as Apacs não contam ainda com nenhuma lei dando-lhes
suporte legal, o juiz da Vara de Execuções Penais de Itaúna, Paulo
Antônio de Carvalho, fez sugestões para aperfeiçoar a proposição.
Ele avalia que o conteúdo do projeto pode ser inserido na Lei
11.404, de 1994, a Lei de Execuções Penais Estadual, evitando a
criação de legislações esparsas. Não concordaram com a proposta o
diretor da subsecretaria de Administração Penitenciária, Vítor Lúcio
Faria, e também o juiz Herbert Carneiro, que julgaram importante uma
lei distinguindo as Apacs.
Deputado sugere que presos sejam chamados
recuperandos
O deputado Roberto Ramos (PL) solicitou que no
Projeto de Lei 191/03 fosse substituída a expressão "preso" por
"recuperando", no que foi apoiado pelos presentes. O desembargador
Joaquim Alves Andrade reforçou a idéia, referindo-se à Apac de
Itaúna, ao dizer que ela foge ao que é comum no sistema
penitenciário - tratamento desumano aos presos, corrupção e
violência. Ramos acrescentou que "na Apac, não há presos, e sim
cidadãos".
Parecer - Foi aprovado o
parecer de 2º turno para o Projeto de Lei 919/03, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que cria a notificação compulsória de violência
contra a mulher, atendida nos serviços de urgência e emergência. O
relator, deputado Roberto Ramos, opinou pela aprovação na forma do
vencido em 1º turno. Com isso, prevaleceu a redação aprovada no
Plenário em 1º turno, que acatou o substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Direitos Humanos.
Na justificativa do parecer, o relator informa que
23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica,
sendo que 40% delas resultam em lesões graves. Segundo Ramos, a
notificação compulsória favorecerá a construção de indicadores para
implementação de políticas públicas para prevenir e erradicar a
violência contra a mulher.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão;
Roberto Ramos (PL), vice; Mauro Lobo (PSB) e Biel Rocha (PT).
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