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Defesa do Consumidor rejeita emendas do Plenário
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa apresentou parecer pela
rejeição, em 2º turno, na reunião realizada nesta terça-feira
(9/3/04), das emendas nº 6 e 7 ao Projeto de Lei 779/2003, do
deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto obriga o comércio
varejista a fornecer aos consumidores sacolas de material reciclável
ou biodegradável. A emenda nº 6 extingue a possibilidade de
penalizar o fornecedor que descumprir a proposição. Já a emenda nº 7
oferece ao fornecedor a opção de utilizar ou não as embalagens
recicláveis ou biodegradáveis. Ambas foram apresentadas em Plenário
pelo deputado Olinto Godinho (PSDB). Em seu parecer, a relatora,
deputada Lúcia Pacífico (PTB), disse que as emendas mudam o caráter
original do projeto, que está em conformidade com as normas
ambientais e com o Código de Defesa do Consumidor.
Outro parecer aprovado em 2º turno, pela comissão,
refere-se ao Projeto de Lei 930/2003, também de Leonardo Moreira,
que dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas
referentes ao valor do couvert artístico e do valor de
ingressos em casas noturnas que explorem música ao vivo ou música
eletrônica. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno,
e segundo o relator, deputado Roberto Carvalho (PT), a adoção da
medida visa evitar os constrangimentos sofridos pelo consumidor.
Já o parecer de 2º turno do PL 375/2003, do
deputado Durval Ângelo (PT), não foi apreciado, devido ao pedido de
vistas do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto dispõe sobre
instalações sanitárias para o uso de passageiros em estações
rodoviárias e pontos de parada intermunicipais.
Copasa será convidada a dar explicações
A Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais
(Copasa) será convida a dar explicações sobre a proibição da
instalação de hidrômetros com equipamento que elimina o ar nas
medições de consumo, e a ameaça de multa aos consumidores que
instalem tal equipamento. Requerimento nesse sentido, apresentado
pelo deputado Antônio Júlio foi aprovado. Segundo o deputado, entre
20% e 30% do consumo registrado são, na verdade, resultado da
passagem de ar pela tubulação. Antônio Júlio disse que a Copasa está
descumprindo a Lei Estadual 12.645, de 1997, que prevê a instalação
dos eliminadores de ar nos hidrômetros.
Foram aprovados ainda outros três requerimentos,
dois da deputada Lúcia Pacífico e um do deputado Chico Simões (PT).
A deputada pediu a reunião conjunta de sua comissão com a de Meio
Ambiente e a de Educação, para discutir o problema da mina de Capão
Xavier. Ela propôs ainda uma reunião conjunta entre as Comissões de
Defesa do Consumidor e a de Transportes e Obras Públicas para
discutir a bilhetagem eletrônica implantada no sistema de transporte
público da Capital. Devem ser convidados representantes da BHTrans,
do Sindicato dos Empresários de Transporte Coletivo, e da Associação
dos Usuários do Transporte Coletivo. Já o deputado Chico Simões pede
a realização de um seminário sobre Educação para o Consumo, como
parte das comemorações do Dia do Consumidor, em 15 de março
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; e Maria
José Haueisen (PT); e os deputados Antônio Júlio (PMDB), Roberto
Carvalho (PT) e Weliton Prado (PT).
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