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Sistema Nacional de Direitos Humanos é prioridade, diz
ministro
A implantação do Sistema Nacional de Direitos
Humanos é prioritária para o governo federal, segundo anúncio feito
pelo ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República, nesta segunda-feira (8/3/04),
durante o debate público "O Poder Legislativo e a Defesa dos
Direitos Humanos", realizado no Plenário da Assembléia Legislativa.
O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia e coordenador do debate, informou que menos de
50 municípios de Minas têm uma comissão de direitos humanos.
"Estamos preparando uma cartilha de orientação para a criação dessas
comissões e queremos priorizar a formação de uma rede em defesa dos
direitos humanos no Estado", disse.
O deputado Rêmolo Aloise, 1º vice-presidente da
Assembléia, abriu o evento falando da importância da parceria entre
poder público e sociedade civil nas ações de defesa dos direitos
humanos. Ele lembrou as atividades encampadas pela Assembléia na
luta contra a violação desses direitos. Durante o debate, onde
estavam reunidos ativistas dos direitos humanos de todo o Estado, o
ministro informou ainda que será colocado à disposição da população
um "Disque-Denúncia" único para todo o Brasil. De acordo com
Nilmário, serão contratados advogados para fazerem a triagem das
denúncias. "A partir de julho, quando estaremos atendendo 24 horas
por dia, devemos receber cerca de 40 mil ligações e teremos que
encaminhar alguns casos para as regiões", projetou o ministro. Ele
disse que a maior dificuldade é que muitas regiões não têm
promotorias ou delegacias especializadas em direitos humanos, nem
comissões legislativas para tratar da questão. Nilmário informou
ainda que sete Estados não têm sequer defensoria pública.
O ministro entregou ao presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia de Minas, deputado Durval Ângelo (PT)
e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, João
Batista de Oliveira, dois documentos do governo federal - o Programa
Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e o Plano
Nacional de Educação dos Direitos Humanos. Segundo Nilmário, é
preciso investir na educação para os direitos humanos. Ele lembrou
que, em junho, será realizada a conferência nacional de direitos
humanos que, pela primeira vez, será deliberativa, com etapas
estaduais. Minas Gerais elegerá 24 delegados para o evento. No dia
15 de março, às 15h30, será realizada uma videoconferência
preparatória no Auditório da Escola do Legislativo, via Interlegis.
Legislação sobre os direitos humanos precisa ser
aplicada
"Toda a gama de direitos humanos está contemplada
na Constituição e na legislação infra-constitucional. A dificuldade
no Brasil é de implementar esses direitos", afirmou o ministro.
Nilmário Miranda afirmou que a Constituição de 1988 é muito avançada
e que hoje, o papel das comissões legislativas de direitos humanos,
mais que propor novas leis, seria oferecer espaço de manifestação
para a população, espaço de debate, de acolhimento e encaminhamento
de denúncias e de formação da opinião pública. "Hoje a opinião
pública está mudando e grande parte da população, cerca de 70%,
repudia atos de tortura e grupos de execução, por exemplo", afirmou.
O deputado federal Orlando Fantazzini, membro da
Comissão de Direitos Humanos e presidente do Conselho de Ética da
Câmara Federal, também destacou que as comissões legislativas de
direitos humanos possibilitaram a participação da sociedade na
discussão de políticas públicas de direitos humanos. Além disso,
segundo ele, estimulam a criação de comissões nas câmaras
municipais. "Os vereadores estão mais próximos da população e têm a
possibilidade de catalisar mais prontamente as demandas da
população", defendeu.
Contra a baixaria na TV -
Orlando Fantazzini criticou ainda a disseminação de preconceitos
pelos meios de comunicação. Ele destacou a utilização desrespeitosa
da imagem da mulher para vender produtos, o preconceito contra os
homossexuais, negros e profissionais de baixa renda em programas
humorísticos e a espetacularização dos dramas humanos em programas
de auditório. "Sem falar nos programas policialescos, que são os
piores. Esses programas nos fazem pensar que a única saída é a pena
de morte e a redução da idade penal", lamentou.
O deputado argumentou que, enquanto a qualidade da
programação não melhorar, não haverá trabalho dos defensores dos
direitos humanos que obtenha êxito. "Continuaremos remando contra a
maré", sentenciou. Ele está fazendo um trabalho de divulgação da
campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania". Fantazzini
disse que os grandes meios de comunicação do Brasil estão
concentrados nas mãos de nove famílias. Ele defendeu a
democratização desses meios, que são de concessão pública, e a
expansão das TVs e rádios comunitárias. "Precisamos assegurar o
direito à liberdade de expressão", disse.
O parlamentar petista disse ainda que o governo
federal está ensaiando uma espécie de Proer para salvar as emissoras
de TV, inclusive a Rede Globo, e que isso enseja a oportunidade para
que lhes seja imposta uma melhoria nos padrões de qualidade. Ao
mesmo tempo, disse que o diálogo com as emissoras é quase
impossível, a não ser que se mexa nos seus bolsos. Revelou que,
através do site www.eticanatv.org.br, é
elaborado a cada três meses um ranking da baixaria, e que as
primeiras edições apontaram o Programa do Ratinho em primeiro lugar,
e do Gugu em segundo. Esse ranking teria gerado reações
agressivas do Ratinho, motivadas pela perda de anunciantes. Outro
esforço do grupo dele é dialogar com as estatais e os governos para
não anunciarem em programas desse tipo.
Comissões Municipais - O
deputado Renato Simões, presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa de São Paulo, disse que a luta pelos
direitos humanos é uma conquista da democracia, e partiu do Poder
Legislativo, com quatro atribuições: 1) aprimoramento institucional
dos direitos humanos, estabelecendo um parâmetro para atuação dos
outros poderes; 2) fiscalização dos atos de violação perpetrados por
agentes públicos; 3) acompanhamento das violações ocorridas dentro
do território; 4) articulação com a sociedade civil. "As assembléias
têm protagonismo na questão dos direitos humanos e devem trabalhar
em sistema de rede legislativa", propôs o deputado.
Simões considerou crítica a criação de comissões de
direitos humanos nas câmaras municipais que não sejam meramente
figurativas em cidades onde as oligarquias contrárias a esses
direitos são dominantes. "Conhecemos casos em que o conselheiro
tutelar é impedido de entrar em unidades rebeladas de menores",
ilustra o parlamentar, acrescentando que muitas vezes entidades
privadas e universidades se articulam para criar conselhos de
direitos humanos antes da criação da comissão nas câmaras. "Há uma
pauta de direitos civis e políticos a ser conquistada", afirmou.
Nobel para Helena Greco -
O ex-deputado João Batista de Oliveira, hoje subsecretário de
Direitos Humanos, lembrou sua participação na memorável comissão de
direitos humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, juntamente
com D. Helena Greco, que está sendo indicada para o Nobel da Paz.
Oliveira informou que 509 municípios mineiros contam com conselhos
tutelares e que 213 possuem fundos regulamentados. "É lamentável que
a gente esteja perdendo fundos de renúncia fiscal e a mobilização
das comunidades, porque cada contato que fazemos é um militante novo
na causa das crianças", disse o subsecretário.
Muitos telespectadores que acompanhavam as
palestras e os debates pela TV Assembléia enviaram perguntas pelo
telefone. Da platéia também vieram manifestações de destaque. Frei
Cristóvão, da Comissão de Direitos Humanos dos Franciscanos, acusou
a estrutura fundiária de ser a maior agressão contra os direitos
fundamentais da pessoa humana. A vereadora Maria Lúcia Scarpelli, de
BH, relatou casos recentes de maus-tratos a pessoas em Itabira por
parte da segurança da Cia. Vale do Rio Doce. O deputado Durval
Ângelo, que presidia a reunião, lembrou que há quatro anos houve
outro incidente desse tipo, e que a intervenção das entidades de
direitos humanos forçou a demissão dos agressores e a transferência
do chefe de segurança da CVRD.
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