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Cadastro Único de ONGs passa pela Constituição e
Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em
reunião realizada na manhã desta quinta-feira (4/3/04), parecer de
1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.271/03, do deputado João
Bittar (PL), que pretende criar o cadastro único de organizações
não-governamentais e sem fins lucrativos no Estado de Minas Gerais.
Também recebeu parecer favorável o PL 1.302/03, da deputada Jô
Moraes (PCdoB), que institui o Dia Estadual do Acupunturista.
A deputada Marília Campos (PT) pediu vista dos
pareceres contrários a quatro projetos: o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 46/03, de sua autoria, que modifica o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis; e os PLs 635/03, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a arrecadação de alimentos
para programas de combate à fome; 1.061/03, do deputado Chico Simões
(PT), que trata da instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água; e PL 1.297/03, do
deputado André Quintão (PT), que autoriza a implantação do Serviço
Social nas escolas da rede pública de ensino estadual.
Outros sete projetos que dispensam apreciação do
Plenário receberam parecer favorável. Um do governador Aécio Neves,
que dá denominação a uma escola de Curral de Dentro, e os outros
seis de declaração de utilidade pública de diversas entidades. Os
autores desses seis projetos são os deputados Rogério Correia (PT),
Neider Moreira (PPS), Padre João (PT) e Elmiro Nascimento
(PFL).
Prorrogação de prazo e retirada de
tramitação
O presidente Bonifácio Mourão (PSDB) concedeu
prorrogação de prazo ao relator do PL 1.253/2003, deputado Leonídio
Bouças (PTB), e ao deputado Durval Ângelo (PT), relator do PL
1.267/2003. O presidente também retirou de pauta do PL 1.266/2003,
do deputado Gilberto Abramo, que institui a meia-entrada aos idosos,
aposentados e pensionistas maiores de 60 anos em cinemas, teatros, e
eventos esportivos. O projeto não cumpriu todos os pressupostos
regimentais.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), Gustavo Valadares (PFL), Leonardo Moreira
(PL) e Fábio Avelar (PTB), além da deputada Marília Campos
(PT).
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