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Autopeças e farmácias protestam contra imposto
antecipado
Em audiência pública da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, realizada nesta quarta-feira (3/3/04)
no auditório da Assembléia, comerciantes de autopeças e
farmacêuticos e suas entidades de classe reclamaram da implantação
do regime de substituição tarifária implantado pela Secretaria de
Estado da Fazenda. A reunião foi solicitada pelo deputado Antônio
Júlio (PMDB), para quem a antecipação do pagamento de impostos e a
taxação dos estoques vai extinguir o capital de giro das empresas e
estimular o mercado informal. "Os sacoleiros vão ser a maior
atividade econômica de Minas Gerais", previu o deputado.
O sistema de antecipação de impostos foi explicado
pelo subsecretário da Receita Estadual, René de Oliveira Souza Jr.
Segundo ele, o sistema se chama "instituto da substituição
tributária", e consiste em tributar o ICMS de determinados produtos
na própria fábrica, de modo a facilitar a fiscalização e evitar a
sonegação. "Começamos na década de 1980, com os combustíveis e
lubrificantes, que correspondem a 26% da receita do Estado. Depois
estendemos para grandes setores, como cimento, bebidas,
refrigerantes, açúcar, automóveis, pneus, cigarros etc."
Agora teria chegado a vez de incluir as farmácias,
que são 6 mil no Estado, e as lojas de autopeças, que são 10 mil.
Vários setores ainda ficam sujeitos à fiscalização tradicional, como
vestuário, jóias e móveis. Para o subsecretário, vai diminuir muito
a fila de inspeção nas barreiras. Além disso, ao aumentar a base dos
tributos e diminuir as despesas com fiscalização, o Estado melhora
sua receita e poderia aliviar a carga que recai sobre todos. Essa
afirmativa foi muito questionada pela platéia, composta em sua
maioria por comerciantes de autopeças. Uns duvidaram que a carga
será aliviada, outros afirmaram que é o fim das micro e pequenas
empresas e do Micro Geraes.
René Souza Jr. informou ainda que a inadimplência
com o novo sistema fica na faixa de 3%, e que Minas Gerais atua com
tanto rigor tributário que, apesar de seus principais produtos não
pagarem ICMS, a arrecadação mineira é superior à do Rio de Janeiro,
Estado com PIB maior.
A forma de incluir medicamentos e autopeças,
através de decretos editados em setembro, também foi duramente
criticada. Elton Andrade, sindicalista de autopeças, exigiu que a
categoria seja informada previamente sobre futuras cobranças que
estejam sendo planejadas pelo governo, para que possam se mobilizar.
O deputado Antônio Júlio rebateu a crítica, dizendo que combateu
sozinho o projeto de tributação do governo, sem que nenhuma entidade
comparecesse para lhe dar reforço.
Taxação dos estoques é criticada
A maior queixa dos empresários, porém, dizia
respeito à taxação dos estoques, que só foi regulamentada em
resolução editada nesta quarta-feira (3). Pressionada pelos
comerciantes, a Secretaria da Fazenda adotou prazos mais dilatados e
o parcelamento sem juros do imposto em nove meses, ou em 18 meses
com correção pelo IGP-DI. "Não é intenção do governo fazer receita
em cima de estoques", assegurou o subsecretário.
Carlos Barroca, da Associação Comercial de Pará de
Minas, disse que até o governo Collor, bastava ter 50 tipos de
pára-brisa no estoque para atender a todas as linhas de automóveis.
"Hoje, apenas a linha do Fiat Uno exige oito pára-brisas
diferentes". Para ele, o estoque deveria ser considerado uma
garantia do Estado para recebimento de dívidas, "a não ser que o
Estado queira arrecadar a qualquer custo".
Hudson Navarro, vice-presidente da Federaminas,
disse que o instituto da substituição tributária fere os princípios
da boa tributação, ao incluir um princípio inflacionário e ao
ignorar que os medicamentos são produtos perecíveis, e que as
autopeças estão sujeitas a rápida obsolescência. Também pressupõe
uma normalidade inexistente no comércio. "Se a mercadoria não
circulou, não há porque pagar imposto", disse Navarro.
Presenças - Compareceram à
reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; e Vanessa
Lucas (PSDB), vice; e os deputados Antônio Júlio (PMDB), Roberto
Carvalho (PT), Jayro Lessa (PL), Leonardo Quintão (PMDB), Domingos
Sávio (PSDB), Paulo Piau (PP), Ivair Nogueira (PMDB), Adalclever
Lopes (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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