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Assembléia cobra subteto do MP, TJMG e TCE
A Assembléia Legislativa quer saber se o Tribunal
de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) estão tomando providências para implementar subtetos salariais
para seus servidores. Requerimento com essa finalidade (RQN
2.299/04), do deputado Rogério Correia (PT), foi aprovado pelo
Plenário na reunião ordinária desta quarta-feira (03/03/04). "Esse
requerimento representa o desejo da Assembléia, que tenta colocar em
prática o subteto. O Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o
TCE deveriam dar exemplo para os demais órgãos públicos, mas até
hoje não estabeleceram seus subtetos. Aliás, o MP deveria estar
fiscalizando os três poderes, mas nós, da Assembléia é que temos que
cobrar a aplicação do subteto", justificou Rogério Correia.
Foram aprovados ainda outros cinco
requerimentos:
* RQN 1.743/2003, do deputado Luiz Fernando Faria
(PSDB), que pede ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais (Idene) cópias de todos os contratos firmados pelo
órgão desde sua criação, em 2002;
* RQN 1.746/2003, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que pede ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
informações detalhadas sobre o saldo disponível do Programa Novo
Somma, referente aos valores liberados para 36 municípios, no total
de R$ 47,9 milhões;
* RQN 1.793/2003, da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, que pergunta à Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam) se a prefeitura de Nova Serrana está construindo seu aterro
sanitário e em que fase encontra-se a obra;
* RQN 1.795/2003, da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, que pede à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes informações sobre a situação das
unidades da extinta Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor
(Febem).
Projeto sobre destinação de recursos da Loteria
Mineira recebe emendas
Durante a fase de discussão em 1o turno,
o Projeto de Lei (PL) 150/2003, recebeu mais duas emendas e uma
subemenda. De autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), o projeto
originalmente destinava metade do lucro líquido da Loteria Mineira à
Fundação Ezequiel Dias (Funed) para a fabricação de medicamentos
genéricos. Na tramitação do projeto, a Comissão de Constituição e
Justiça apresentou o substitutivo no 1, que destina toda
a renda líquida dos concursos de prognósticos da Loteria Mineira
para o Fundo Estadual de Assistência Social.
Já a Comissão de Saúde opinou pela aprovação na
forma desse substitutivo, com uma emenda que prevê a divisão desses
recursos com outros fundos, como o da Infância e Adolescência, o da
Saúde, o de Promoção de Direitos Humanos e o de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico. E a Comissão de
Fiscalização Financeira (FFO) apresentou a emenda no 2,
que determina a publicação mensal da renda líquida da Loteria
Mineira e dos valores destinados a cada beneficiário da nova lei.
Também propôs, por meio da subemenda nº 1 à emenda nº 1, nova
divisão de recursos da loteria, assegurando 25% para a Funed, 25%
para a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e o restante a
ser dividido entre os fundos estaduais.
As duas emendas e a subemenda apresentadas em
Plenário propõem nova distribuição desses recursos. Assinada pelos
deputados que compuseram a Comissão Especial da Uemg, a subemenda nº
2 à emenda nº 1 propõe o repasse de 10% da renda líquida dos
concursos de prognósticos para essa universidade, reduzindo para 20%
os percentuais destinados à Funed e à Fhemig. O deputado Elmiro
Nascimento (PFL), por meio da emenda no 3, também propõe
que 10% desses recursos sejam destinados à Uemg. Já o deputado Célio
Moreira apresentou a emenda nº 4, que destina 2% desses recursos
para atividades de prevenção ao uso de drogas e recuperação de
dependentes químicos. As duas emendas e a subemenda seguem para a
FFO, onde devem receber parecer para que o projeto seja votado em
1o turno no Plenário.
O deputado André Quintão (PT) ocupou a tribuna para
defender a aprovação do projeto com a divisão de recursos entre os
fundos estaduais, Funed, Fhemig e Uemg. Segundo o deputado, a
destinação de recursos da Loteria Mineira já foi regulamentada 174
vezes em 65 anos, mas nem sempre a aplicação desse dinheiro foi
feita de forma transparente. "É comum o uso eleitoreiro desses
recursos com a aquiescência dos governadores. Mas agora que o Brasil
discute o papel das loterias estaduais, a Assembléia pode dar um bom
exemplo, regulamentando de maneira clara a distribuição de recursos
da Loteria Mineira", afirmou. A deputada Marília Campos (PT) também
manifestou apoio ao projeto.
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