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Vítimas de violência sexual terão assistência médica e
psicológica
A garantia de assistência médica e psicológica, a
realização de exames periciais em hospital público e o transporte
especial às vítimas de violência sexual serão determinações legais,
se depender da Assembléia Legislativa. Nesta terça-feira (2/3/04), o
Plenário aprovou em 2o turno, na forma do vencido em
1o, o Projeto de Lei (PL) 223/03, que acrescenta
parágrafo à Lei 13.188, de 1999, que dispõe sobre a proteção, o
auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado. A
proposição é da deputada Maria José Haueisen (PT). Também em
2o turno foi aprovado o PL 935/03, do governador, que
autoriza o Executivo a permutar com José Piau de Souza Filho os
imóveis que especifica.
Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 318/03, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que reduz o tempo de funcionamento
das entidades filantrópicas de dois para um ano, para se tornarem
aptas a receber o título declaratório de utilidade pública (altera a
Lei 12.972, de 1998). O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração
Pública, que agora vai emitir o parecer de 2º turno sobre o
projeto.
O substitutivo nº 1 inclui o presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social entre as autoridades que podem
atestar sobre o funcionamento de entidade, a idoneidade e a
não-remuneração da sua diretoria. Essa proposta estava contida no PL
805/03, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que foi anexado ao PL
318/03.
O substitutivo nº 2, do deputado Miguel Martini
(PSB), foi retirado de tramitação, a requerimento do autor, e a
emenda nº 1, do deputado Célio Moreira (PL), foi rejeitada. O
substitutivo pretendia incluir os deputados entre as autoridades que
podem atestar o funcionamento das entidades filantrópicas. A emenda
nº 1 acrescentava, além dos deputados, os secretários de Estado. A
emenda e o substitutivo, apresentados em Plenário nas discussões de
1º turno, haviam recebido parecer pela rejeição, na Comissão de
Administração Pública.
Qualidade ambiental e Comunidade Negra
Também em 1o turno os deputados
aprovaram os PLs 801 e 961, ambos de 2003. O primeiro, do deputado
Biel Rocha (PT), estabelece a Política Estadual de Qualidade
Ambiental, Ocupacional e de Proteção da Saúde do Trabalhador. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, com a emenda nº 1 ao substitutivo, da
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O
substitutivo estabelece ajustes de ordem técnico-legislativa no
texto original. Já a emenda prevê que o Executivo regulamentará a
lei no prazo de 120 dias de sua publicação.
Já o PL 961, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Administração
Pública. A proposição dispõe sobre o Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Negra e define políticas. A primeira emenda
retira do texto a prerrogativa do conselho de desenvolver programas
e projetos voltados para o combate ao racismo e erradicação da
discriminação racial. A segunda procura compatibilizar o trabalho da
ouvidoria interna do conselho com as competências da Polícia Civil e
do Poder Executivo.
Proteção a jurados - Devido à apresentação do
substitutivo nº 2, do deputado Célio Moreira (PL), o Projeto de Lei
87/03 retornou à Comissão de Administração Pública. Do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposição garante proteção
especial aos jurados e seus familiares. Além disso, assegura a
concessão de transporte e estacionamento gratuitos, mediante
requerimento. Pelo substitutivo apresentado em Plenário, o artigo
2o do projeto passa a
determinar que "o jurado faz jus a diária para acorrer a despesas
com transporte e alimentação, nos termos do regulamento desta
lei".
Requerimentos aprovados e deferidos
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:
* 1.576/03, da Comissão de Segurança Pública, que
solicita que seja encaminhado ofício ao procurador-geral do
Ministério Público, solicitando-lhe o envio a esta comissão do
parecer técnico elaborado para a instalação do Centro de
Remanejamento da Secretaria de Segurança Pública (Ceresp) de Juiz de
Fora, relativo à edificação do prédio e à qualidade de suas
instalações no que possa afetar a segurança dos detentos e a
segurança pública.
* 1.617/03, da Comissão de Direitos Humanos, que
solicita ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
informações sobre o número e o nome dos servidores cedidos pelas
prefeituras mediante convênio que se encontram à disposição da
Polícia Civil em todo o Estado e, em especial, na Delegacia de
Igarapé.
* 1.622/03, da Comissão de Transporte, que solicita
ao diretor-geral do DER/MG cópia do relatório do Ministério da
Fazenda sobre as obras na BR-381, informação sobre os aditamentos
feitos nos contratos para o projeto, a construção e a fiscalização
da obra.
* 1.664/03, da Comissão de Saúde, que solicita ao
superintendente de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
informações sobre providências tomadas quanto ao fornecimento de
medicamentos aos portadores das doenças de Crohn e Retocolite
Ulcerativa.
* 1.682/03, da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia que solicita o envio de ofício aos
superintendentes regionais de ensino do Estado, solicitando-lhes
informações sobre as obras de reforma e ampliação em andamento na
rede estadual de ensino, como também sobre as demandas não
atendidas, indicando as prioridades.
* 1.683/03, da Comissão de Saúde, que solicita que
seja enviado pedido de informações ao Secretário da Fazenda sobre o
pagamento de R$ 840.000, devidos ao Hospital Universitário São José,
inscritos em "Restos a Pagar", referentes ao exercício de 2002.
* Do deputado Paulo Piau (PP), solicitando que o
Projeto de Lei 272/2003 seja distribuído à Comissão de Educação, no
2º turno. O projeto institui mecanismos de incentivo ao acesso de
setores etnorraciais historicamente discriminados em
estabelecimentos de ensino público estadual de ensino superior.
Dos sete requerimentos deferidos, quatro pedem que
os projetos sejam encaminhados às comissões seguintes porque a CCJ
perdeu prazo para emitir parecer. São eles: do deputado Leonardo
Moreira (PL), para os Projetos de Lei 1.093 e 1.139, ambos de 2003;
do deputado Leonardo Quintão (PMDB), para o Projeto de Lei 985/03;
da deputada Marília Campos (PT), para o Projeto de Lei 1.201/03. Já
o requerimento do deputado Pastor George (PL), solicita a inclusão
em ordem do dia dos Projetos de Lei nºs 225 e 987, ambos de 2003.
Também foram deferidos dois requerimentos pedindo
realização de reunião especial. São eles:
* Dos deputados Rêmolo Aloise (PL), Adalclever
Lopes (PMDB) e outros, solicitando a realização de reunião em
homenagem ao diretor-presidente da Viação Gontijo Ltda., Abílio
Gontijo.
* Do deputado Roberto Carvalho (PT) e outros,
solicitando a realização de reunião em homenagem ao Cardeal Dom
Serafim Fernandes de Araújo.
Comunicação - O deputado
Ivair Nogueira informou sua indicação para líder da bancada do PMDB
e indicou o deputado Chico Rafael como vice-líder.
Cafeicultura - Foi lida
correspondência em Plenário, do secretário de Estado de Fazenda,
Fuad Noman, em atenção ao ofício da Presidência da Assembléia,
informando que foi constituída comissão paritária encarregada de, em
90 dias, promover análise sobre a situação da cafeicultura em Minas
Gerais. Essa comissão também irá propor alternativas que
possibilitem o incremento do referido agronegócio.
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