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Assembléia recorre ao STF para garantir subteto
salarial
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais, através
de sua Procuradoria-Geral, apresentou dois recursos ao Supremo
Tribunal Federal (STF), na manhã desta segunda-feira (1º/3/04),
contra a concessão de liminares, pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, que garantem a servidores ativos e aposentados do
Legislativo Estadual continuarem recebendo mais do que o subteto de
R$ 13.380,00. O subteto foi estabelecido pelo presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), no último dia 9 de
fevereiro.
Os dois recursos são um pedido de suspensão das
liminares, apresentado ao presidente do STF, ministro Maurício
Corrêa; e uma reclamação ao STF contra a concessão das liminares
pelo TJMG, pois, segundo a Procuradoria-Geral da Assembléia, decisão
já tomada pelo STF definiu que não podem ser concedidas liminares em
questões que envolvam salários de servidores públicos.
Segundo o procurador-geral da Assembléia, Luís
Antônio Prazeres, 203 servidores da ativa e aposentados do
Legislativo foram beneficiados, até o momento, por 200 liminares
concedidas pelo TJMG. Ele ressalta que não é possível prever quando
o STF julgará os recursos da Assembléia de Minas. Em caso semelhante
envolvendo liminares contra o subteto salarial estipulado pelo
Governo de São Paulo, o STF recebeu recurso em 20 de janeiro e ainda
não o julgou.
No dia 17 de fevereiro, o presidente Mauri Torres
(PSDB) distribuiu nota oficial em que disse estar perplexo com as
concessões de liminares pelo TJMG. Ele lamentou que, na prática, um
ano inteiro de trabalho do Congresso Nacional, na votação da reforma
da Previdência, esteja ameaçado de nulidade. Torres informou ainda
que iria recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Segundo
ele, com a adoção do subteto de R$ 13.380,00 na Assembléia de Minas,
seriam economizados R$ 1,451 milhão mensais ou R$ 18,860 milhões por
ano.
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