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Plenário aprova Orçamento e encerra sessão
legislativa
A Assembléia Legislativa aprovou o Orçamento do
Estado para 2004 (PL 1.116/2003) na reunião extraordinária da tarde
desta sexta-feira (19/12/2003). A reunião começou às 14 horas e se
prolongou até quase 20 horas, com muitos discursos e suspensões para
entendimentos. Após a votação de todas as matérias da pauta,
inclusive em redação final, o presidente da Assembléia, deputado
Mauri Torres (PSDB), em reunião solene, encerrou os trabalhos da 1ª
sessão legislativa da 15ª legislatura. O PL 1.116/03 foi aprovado
segundo o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que acatou 690 emendas e acrescentou outras 131. Ao
todo, o projeto recebeu 1.952 emendas. Todas as emendas de deputados
foram acatadas respeitando o limite estabelecido inicialmente - R$
600 mil por deputado.
Entre as principais alterações introduzidas pelas
emendas aprovadas está o aumento das verbas destinadas ao Instituto
de Terras de Minas Gerais de R$ 1 milhão para R$ 11 milhões. Outra
novidade introduzida no texto aprovado é a destinação de R$ 5
milhões para indenização às vítimas de tortura no Estado, atendendo
a emenda do Bloco PT/PCdoB. Os orçamentos do Tribunal do Contas, do
Tribunal de Justiça e do Ministério Público não foram alterados. A
receita estimada do Estado para 2004 é de R$ 20,6 bilhões e as
despesas devem somar R$ 22 bilhões.
Plenário aprova três PECs
Com 50 votos favoráveis, foi aprovada em 1º turno a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que declara a Serra da Moeda como Monumento
Natural e determina o seu tombamento para fins de conservação. Após
a promulgação da emenda, as áreas de interesse turístico,
paisagístico e arqueológico da Serra da Moeda serão preservadas. A
utilização da terra e dos recursos naturais da área de preservação
só será autorizada desde que não ofereça risco para a preservação do
monumento natural. A regulamentação do tombamento será feita pelo
Poder Executivo, até um ano após a promulgação da PEC. Os limites da
área de preservação serão definidos por lei. A emenda nº 1,
aprovada, inclui ainda a Serra de Ouro Branco, que faz parte da
Serra do Espinhaço e é cortada pela Estrada Real, entre os acidentes
geográficos tombados.
Transparência - A PEC
23/2003, do deputado Chico Simões (PT), também foi aprovada em 2º
turno, com 48 votos favoráveis e um contrário. A proposta estabelece
que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas
administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público do Estado publicarão no órgão oficial e divulgarão por meio
eletrônico suas despesas com a remuneração dos servidores e
subsídios dos membros dos poderes e demais agentes políticos.
A PEC introduz, no artigo 73 da Constituição do
Estado, dispositivo que determina a publicação, no diário oficial do
Estado e por meio eletrônico de acesso público, de demonstrativo de
despesa com pessoal ativo e inativo discriminada por cargo, emprego
ou função, e respectivas vantagens. A publicação deverá ser feita
até o 20º dia do mês subseqüente ao trimestre vencido.
Também foi aprovada em 2º turno, com 49 votos
favoráveis, a PEC 25/2003, do deputado Neider Moreira (PPS), que
inclui o ensino de Conceitos Básicos da Legislação Eleitoral nas
escolas públicas do ensino médio, alterando o parágrafo único do
artigo 195 da Constituição do Estado. De acordo com o texto
aprovado, foi substituída a expressão "Conceitos básicos da
Legislação Eleitoral" pelo termo "Noções de Direito Eleitoral".
O Plenário aprovou ainda, em 2º turno, o Projeto de
Lei Complementar 43/2003, do governador, que dispõe sobre a cessão
de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para entidades associativas de militares. Pelo texto aprovado, os
militares podem ser cedidos a associações de classe por três anos,
prorrogáveis por igual período, desde que eleitos para cargos de
direção, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens do posto ou
graduação. A entidade que tiver de 2 mil a 3 mil integrantes terá
direito a um representante, e de 3.001 a 8 mil, dois representantes.
O projeto foi aprovado com 43 votos favoráveis e um contrário e as
emendas 1 e 2, com 46 votos favoráveis.
Fundo Financeiro da Previdência será criado
O PLC 44/2003, do governador, que cria o Fundo
Financeiro da Previdência (Funfip), também foi aprovado, com a
emenda 2 e as subemendas 1, às emendas 1 e 3. As subemendas foram
aprovadas durante a fase de discussão da matéria, em Plenário, e
foram votadas sem parecer, por serem de 2º turno. De acordo com a
emenda 2 , fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar 70, de
2003, que estabelece alíquotas diferenciadas para o custeio da
previdência do servidor efetivo que tenha entrado no serviço público
estadual até 31 de dezembro de 2001 (8,3%) e para o inativo (4,8%).
Com isso, todos os servidores, ativos e inativos, passarão a
contribuir com 11%.
Os servidores que já se aposentaram ou que reúnam
as condições para a aposentadoria, contribuirão com 11% sobre o
valor que ultrapassar R$ 1.200. Os servidores que se aposentarem a
partir da promulgação dessa lei complementar, contribuirão com o que
ultrapassar R$ 2.400. Os servidores da ativa que entraram no serviço
público depois da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, já
contribuíam com a alíquota de 11% sobre o salário. Agora, todos os
ativos contribuirão com essa alíquota sobre o salário integral.
A subemenda 1 à emenda 1 altera a data de vigência
da lei, submetendo a alteração de alíquotas à data de promulgação da
Emenda à Constituição 41/2003. A emenda nº 1 estabelecia a alteração
seria contada a partir do dia 31 de dezembro de 2003.
A subemenda 1 à emenda 3 prevê que estarão em vigor
as atuais alíquotas de contribuição até que se complete o prazo de
90 dias da publicação desta lei complementar. Inicialmente, o
projeto estabelecia que o recolhimento do Ipsemg-Saúde não seria
obrigatório para os membros e servidores do Poder Legislativo.
Carreira da Assembléia sofrerá
alterações
Também foram aprovados os dois projetos que alteram
o sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembléia. O
Projeto de Resolução (PRE) 1.280/2003, da Mesa da Assembléia, foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, que atendeu algumas das
modificações sugeridas por deputados e servidores das Casa. Entre
elas, destaca-se a inclusão de regras de transição que permitem o
aproveitamento de períodos aquisitivos já completados. Também são
previstos mecanismos para a adequação da remuneração dos servidores
que ingressaram recentemente no quadro da Secretaria, outra proposta
apresentada por parlamentares.
O PL 1.279/2003 foi aprovado com as emendas 10 a
12, da Mesa. A emenda 10 acrescenta parágrafo ao artigo 4º,
estabelecendo que regulamento disciplinará a jornada especial de
trabalho no âmbito da Secretaria em razão da especialidade do cargo
e de suas respectivas atribuições, estabelecendo também as regras
para concessão de sua redução. A emenda 11 aprimora a redação do
artigo 5º. A emenda 12 inclui tabela com índices de vencimento.
Alterações feitas no 2º turno
Durante a votação em 2º turno, foram apresentadas
quatro emendas ao PRE 1.280/2003. A emenda 1 altera de três para
cinco o número de carreiras, sendo duas para enquadrar os atuais
agentes e oficiais e que se extinguem com a vacância dos cargos. A
emenda 2 trata dos períodos aquisitivos e ainda dos interstícios
para evolução na carreira. A emenda 3 reduz de cinco para três os
padrões a que o servidor poderá concorrer ao final dos três anos do
estágio probatório; e a emenda 4 corrige impropriedade de
nomenclatura. Já ao PL 1.279/2003 foi apresentada uma emenda da
Mesa, que, por conter matéria nova, foi aceita por acordo de
líderes. A emenda consolida as cinco carreiras e a forma de
posicionamento em cada uma delas.
Outros projetos - A PEC
24/2003, do deputado Gil Pereira (PP), recebeu um substitutivo
durante a discussão em Plenário, em 2º turno. A proposta, que
institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o
Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, foi
remetida à Comissão Especial para receber parecer sobre o
substitutivo. Já o PLC 21/2003, do procurador-geral de Justiça, teve
a discussão adiada a requerimento dos deputados Alberto Bejani (PTB)
e Antônio Carlos Andrada (PSDB). O projeto, que tramita em 2º turno,
dispõe sobre o acesso do Ministério Público de Minas Gerais a banco
de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância
pública.
Redação final - Foram aprovados, em redação
final, as Propostas
de Emenda à Constituição 23 e 25/2003, o Projeto de Resolução
1.280/2003, os Projetos de Lei Complementar 36, 43 e 44/2003, e os
Projetos de Lei 177, 585, 708, 839, 840, 841, 850, 854, 998, 1.037,
1.080, 1.081, 1.133, 1.134, 1.239, 1.279 e 1.116/2003.
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