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Projeto inclui vice-governador no conselho das PPPs
A Assembléia Legislativa recebeu, nesta
quinta-feira (19/2/04), 12 mensagens do governador encaminhando
projetos de lei de iniciativa do Executivo, entre eles um que inclui
o vice-governador no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
(CGP). Para alterar a composição do conselho, o Projeto de Lei,
ainda sem numeração (a ser colocada na Assembléia), altera o
parágrafo 2º do artigo 19 da Lei 14.868/2003.
Esse parágrafo prevê, em sua forma original, que o
CGP será presidido pelo governador do Estado e terá na sua
composição: membros efetivos - o advogado-geral do Estado e os
secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento
e Gestão, de Fazenda, de Transportes e Obras Públicas, de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; e membro eventual - o titular da
secretaria diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto
da parceria público-privada.
Atribuições - A Lei 14868
estabelece também as atribuições do Conselho Gestor, que é vinculado
à Governadoria do Estado. Segundo o parágrafo 1º, "caberá ao CGP
elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e aprovar os
editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações.
Imóveis - Os outros 11
projetos encaminhados pelo governador nas mensagens se referem a:
doação de imóveis do Estado (seis) - cinco a municípios mineiros e
um à Uemg; mudança de denominação de escolas estaduais no interior
(três); uma permuta de imóvel do Estado com município; e uma
reversão a município de imóvel do Estado.
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