Projeto dos cartórios é retirado de pauta na FFO

O Projeto de Lei (PL) 1.083/03, do governador, que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios, mais uma vez não foi votado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. Por determinação do presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), o projeto foi retirado da pauta da reunião desta quarta-feira (18/2/04). O projeto é o único do pacote tributário enviado pelo governador Aécio Neves à Assembléia no ano passado que ainda não foi aprovado. Durante a fase de discussão em 1º turno, o projeto recebeu 32 emendas e um substitutivo em Plenário. Voltou à FFO para receber parecer, mas um acordo entre a base governista e a oposição permitiu o adiamento da votação do projeto para 2004.

Outros 15 projetos de lei receberam pareceres favoráveis da comissão. Um deles é o PL 12/03, do deputado Ricardo Duarte (PT), que estabelece normas de segurança e fiscalização na pesquisa e plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs), mais conhecidos como alimentos transgênicos. O relator, deputado Doutor Viana (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com as emendas de 1 a 3, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Esse substitutivo retira do texto original exigências já previstas na legislação federal sobre o assunto. Já as emendas introduzem, entre outras alterações, a necessidade de rotulagem específica dos produtos que tenham transgênicos em sua composição.

Também recebeu parecer favorável o PL 582/03, dos deputados Miguel Martini (PSB) e Fahim Sawan (PSDB), que introduz novos procedimentos de identificação de recém-nascidos nas maternidades do Estado. Pelo projeto, os bebês e suas mães teriam que utilizar uma pulseira que só poderia ser retirada após a alta hospitalar. Os recém-nascidos também teriam que ser identificados com um grampo que ficaria preso ao cordão umbilical. Além disso, o projeto determina a coleta e armazenagem de amostras do sangue da mãe e da criança por 20 anos. O relator, deputado Doutor Viana, entendeu que a manutenção dessas amostras de sangue por um longo período traria elevados gastos para o Estado e apresentou o substitutivo nº 2, que retira essa exigência do projeto. Além disso, esse substitutivo elimina a obrigatoriedade do grampo no cordão umbilical, que pode causar irritação na pele do recém-nascido.

Os deputados também aprovaram parecer de 2º turno favorável ao PL 296/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que originalmente proibia que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito fosse repassado a empresas privadas. Além disso, o projeto estabelece que os recursos arrecadados com as multas aplicadas por meio de radares eletrônicos sejam integralmente investidos na manutenção de vias públicas. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem alterações. Assim, o projeto passa a proibir que o Estado remunere as empresas contratadas para manutenção dos radares com base no valor das multas aplicadas. Também obriga o Estado a divulgar mensalmente relatório detalhado da arrecadação com multas por excesso de velocidade. O projeto agora está pronto para ser votado em 2º turno em Plenário.

Também receberam pareceres pela aprovação os seguintes projetos:

* PL 99/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

* PL 423/03, do deputado Pinduca Ferreira (PP), que autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de psicologia escolar na rede pública estadual;

* PL 863/03, do deputado Mauro Lobo (PSB), que estabelece financiamento para a formação de cooperativas de coleta de materiais recicláveis inorgânicos;

* PL 878/03, do deputado Mauro Lobo, que cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer (Sirecan);

* PL 961/03, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra; e

* PL 1.126/03, do deputado Leonídio Bouças (PTB), que regulamenta a exploração turística nas regiões de represas e lagos artificiais.

Foram aprovados ainda quatro pareceres favoráveis a projetos de doação e permuta de imóveis.

Três projetos receberam pareceres pela rejeição:

* PL 1.011/03, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos;

* PL 354/03, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que condiciona o recebimento das parcelas do salário-educação pelos municípios apenas ao cumprimento do percentual constitucional para aplicação em educação; e

* PL 288/03, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Ibirité.

O PL 178/03, do deputado Weliton Prado (PT), que determina que o Estado deve reservar recursos para garantir a merenda escolar gratuita aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, recebeu do deputado Mauro Lobo parecer pela rejeição. Mas sua votação foi adiada por causa de um pedido de vista do deputado Chico Simões (PT).

Outros três projetos tiveram votação adiada porque foram retirados de pauta pelo presidente da comissão:

* PL 61/03, do deputado Jayro Lessa (PL), que determina a divulgação pela internet de demonstrativo mensal com a movimentação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef);

* PL 378/03, do deputado Ermano Batista (PSDB), que isenta os alunos de escolas públicas do pagamento da taxa de inscrição dos vestibulares das universidades estaduais; e

* PL 1.017/03, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial aos usuários de rodovias estaduais.

Já o PL 5/03, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que estabelece a cobrança pela utilização de bens de domínio ou propriedade do Estado, não foi analisado porque o relator, deputado Chico Simões (PT), pediu prazo para emitir parecer.

Requerimento - O requerimento 2.082/03, da Comissão de Administração Pública, que pede à Secretaria de Estado da Fazenda o fim do processo fiscal contra a Cooperativa dos Produtores Rurais de Iturama, recebeu parecer pela rejeição. O parecer do deputado Sebastião Helvécio foi aprovado com voto contrário do deputado Jayro Lessa.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), Mauro Lobo (PSB) e Sebastião Helvécio (PDT).

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