|
Projeto cria reserva de vagas na Uemg e na Unimontes
O Projeto de Lei (PL) 272/03, do deputado Paulo
Piau (PP), que cria reserva de vagas na Uemg e na Unimontes, recebeu
parecer de 2º turno favorável da Comissão de Direitos Humanos, nesta
quarta-feira (18/2/04). A reserva vale para candidatos
comprovadamente carentes, afrodescendentes, indígenas e portadores
de deficiência. O parecer foi pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. O novo texto acrescentou,
à reserva de vagas, candidatos egressos do sistema prisional, em
liberdade condicional ou que tenham cumprido pena privativa de
liberdade, com liberdade definitiva há no máximo dois anos da data
do vestibular; e que tenham cumprido medida socioeducativa ou de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação, conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A reserva de vagas é da ordem de 40%, na Uemg, e de
50%, na Unimontes. Pelo parecer, elaborado pelo relator e presidente
da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), o candidato carente deve
comprovar renda per capita inferior a meio salário mínimo nacional,
calculada pela razão entre o rendimento familiar total e o número de
pessoas do grupo familiar, residentes no mesmo domicílio. O
afrodescendente é aquele que assim se declarar, nas categorias de
negro e pardo; o indígena, o que possui ascendência pré-colombiana,
conforme o Estatuto do Índio; e o portador de deficiência, o que se
enquadra na legislação em vigor. Além de preencher os requisitos
legais para admissão nas instituições e declarar expressamente a
condição e a categoria a que concorre, o candidato deve se submeter
ao processo seletivo e atingir a pontuação mínima exigida para a
aprovação.
O deputado Durval Ângelo salientou a importância da
tramitação do projeto no Legislativo mineiro, já que o assunto
"participa do cenário atual dos debates sobre o ensino superior no
Brasil e sua marca socialmente elitista e racialmente
discriminatória". Ele ressaltou que a proposta do PL 272/03, que
sofreu várias modificações durante o 1º turno, vai ao encontro das
atuais diretrizes do Ministério da Educação de diminuir a exclusão
do acesso ao ensino de "importantes parcelas da população". A
deputada Ana Maria Resende (PSDB) também manifestou apoio à
tramitação e aprovação do projeto.
Matéria trata de violência sexual
O PL 223/03, da deputada Maria José Haueisen (PT),
que garante tratamento diferenciado a vítimas de violência sexual,
também teve aprovado parecer favorável de 2º turno, na forma do
vencido em 1º turno. O projeto dá à vítima o direito de fazer exames
médicos periciais e de ter assistência médica e psicológica em
hospitais conveniados com o poder público, além de ser transportada
em veículo descaracterizado, para atenuar o constrangimento que
caracteriza esses casos de violência.
O projeto acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei
13.188, de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a
assistência às vítimas de violência no Estado. O relator da matéria
foi o deputado Biel Rocha (PT), para quem "além da assistência
médica necessária, o apoio psicológico irá humanizar o atendimento,
diminuindo os efeitos traumáticos provenientes do ato sofrido". Biel
Rocha também emitiu parecer de turno único favorável ao PL 1.195/03,
da deputada Jô Moraes (PCdoB). A matéria declara de utilidade
pública o Movimento Gay de Alfenas e Região Sul de Minas
(MGA).
Requerimentos - A Comissão
de Direitos Humanos aprovou dois requerimentos solicitando a
realização de audiências públicas, apresentados pelo presidente,
Durval Ângelo. A primeira pretende debater, no dia 3 de março, a
morosidade na apuração de casos de homicídios ocorridos em Montes
Claros, no Norte de Minas. A outra objetiva discutir o método
adotado pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados
(Apacs) e a possível parceria dessas entidades com o Estado, para a
recuperação de condenados a penas privativas de liberdade.
Outro requerimento aprovado, desta vez apresentado
pelo deputado Biel Rocha, solicita que seja apurada denúncia de que
um repórter da Rádio Itatiaia, durante a transmissão de uma partida
de futebol no último dia 7, teria dito a expressão "bandido bom é
bandido morto", ao comentar o assassinato de um adolescente preso em
Contagem.
Também foram aprovados requerimentos solicitando a
elucidação de duas denúncias apresentadas durante a reunião. Uma
delas foi feita pelo aposentado Sebastião José de Oliveira, de Sete
Lagoas, que relatou a suposta falsificação de sua assinatura em um
contrato de compra e venda de imóvel de propriedade dele. A segunda,
feita por Geni Maria Mariano, também diz respeito a uma suposta
falsificação de assinatura, em um processo de ação alimentícia
contra o pai do filho dela.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão;
Roberto Ramos (PL); Biel Rocha (PT); e Mauro Lobo (PSB), além da
deputada Ana Maria Resende (PSDB).
|
