|
Presidente lamenta decisão da Justiça contra o
subteto
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado
Mauri Torres (PSDB), divulgou, no início da noite desta terça-feira
(17/2/04), nota oficial em que informa que, em cumprimento às
liminares concedidas pela Justiça mineira, determinou a volta dos
salários sem subteto para servidores ativos e aposentados da Casa
que recorreram ao Judiciário. Ele afirma estar perplexo e lamenta
que, na prática, um ano inteiro de trabalho do Congresso Nacional,
na votação da reforma da Previdência, esteja ameaçado de nulidade.
Torres informa ainda que irá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal
Federal. Segundo ele, com a adoção do subteto de R$ 13.380,00 na
Assembléia de Minas, seriam economizados R$ 1,451 milhão mensais ou
R$ 18,860 milhões por ano.
Veja, abaixo, íntegra da nota.
NOTA OFICIAL
A Presidência da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, torna públicas e
esclarece as seguintes posições, sobre a aplicação do subteto, no
âmbito do Poder, no Estado:
1- O Legislativo mineiro acatou formalmente todos
os procedimentos decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional
n.º 41, que passou a regulamentar a matéria.
2- Aguardou, inclusive, o posicionamento oficial do
Supremo Tribunal Federal no plano administrativo, que ocorreu em
reunião no último dia 5 do mês em curso, já que, de acordo com o
artigo 8º da referida emenda, é o STF a instância legal para a
fixação do teto nacional, referência imprescindível à definição dos
subtetos nos Estados.
3- Isto feito e entendendo as normas
constitucionais em plena vigência, a Presidência do Legislativo
determinou sua imediata aplicação, medida que permitirá uma economia
de R$1.451.000,00 mensais e R$18.860.000,00 por ano à
instituição.
4- Neste momento, a Assembléia Legislativa registra
o recebimento de liminares, concedidas pelo Judiciário estadual, já
acatadas, obrigando o Poder a retornar aos níveis salariais
anteriores à adoção do subteto, para servidores ativos e
inativos.
5- A Presidência da Casa registra sua perplexidade
e, como instância legislativa, lamenta publicamente que esteja, na
prática, ameaçado de nulidade, um ano inteiro de intenso trabalho e
as próprias prerrogativas do Congresso Nacional, na efetivação das
reformas constitucionais, que já deixaram o plano das idéias e hoje
são letras vivas da Constituição Federal.
6- Neste sentido, consciente dos seus deveres e
alinhada aos princípios de moralidade pública demandados pela
sociedade, informa a Presidência do Legislativo mineiro a decisão de
recorrer ao Supremo Tribunal Federal, através da Procuradoria Geral
da Casa, para manter o subteto, em acatamento ao que exige a Carta
Magna Brasileira.
Deputado Mauri
Torres
Presidente
|
