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Trabalhos legislativos serão reabertos na próxima segunda-feira
(16)
Este ano deverá ser de muito trabalho para os
deputados estaduais, a começar pelos 17 vetos do governador cujas
mensagens serão oficialmente recebidas pela Assembléia na próxima
terça-feira (17/2/2004), durante a primeira reunião ordinária de
Plenário de 2004. Reunião Solene na noite de segunda-feira (16)
marcará a abertura dos trabalhos legislativos. Além dos vetos,
estarão tramitando os 16 projetos do governador contendo os planos
de carreira dos servidores.
As 17 mensagens encaminhando vetos do governador a
proposições de lei chegaram à Assembléia durante o recesso
parlamentar, entre o fim de dezembro e o fim de janeiro. Desses
vetos, nove são parciais e oito, totais. Caberá ao
presidente, deputado Mauri Torres (PSDB), designar as comissões
especiais para analisá-los. A Assembléia terá 30 dias para decidir
sobre os vetos, que serão apreciados em votação secreta e em turno
único. Esgotado o prazo constitucional, sem deliberação pelo
Plenário, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte,
com preferência de votação sobre as outras proposições.
Vetos totais incluem matéria sobre vencimento de
militares
Entre as oito matérias vetadas totalmente pelo
governador está a Proposição de Lei 15.927 (ex-PL 850/03, do
deputado Domingos Sávio - PSDB), que inclui outras cooperativas de
crédito, como as de crédito rural, entre as instituições pelas quais
os servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Estado
podem optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais,
remuneração, proventos e pensões. A proposição altera o artigo 1º da
Lei 13.722, de 2000, que dispõe sobre o pagamento de militares, de
servidores e de pensionistas do Estado, permitindo o recebimento da
remuneração por meio de cooperativa de economia e crédito mútuo
constituída de acordo com a Lei Federal 5.764, de 1971. Segundo
argumento da Secretaria de Estado da Fazenda, a medida poderá
acarretar uma elevação de custos operacionais, com comprometimento
da eficiência da Administração Pública.
Também foi vetada a Proposição de Lei 15.784 (ex-PL
101/03, do deputado Durval Ângelo - PT), que torna obrigatória a
afixação em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de
cartaz com informações sobre a quantidade média de calorias das
porções dos alimentos comercializados e de tabela explicativa sobre
a quantidade ideal de calorias que deve ser ingerida diariamente
pelos indivíduos, de acordo com o sexo e a idade. A mensagem do
governador justifica o veto por considerar a proposição contrária ao
interesse público.
Outras matérias que receberam vetos totais:
Proposição de Lei 15.843 (ex-PL 693/03, do deputado Sebastião
Helvécio - PDT); a Proposição de Lei 15.898 (ex-PL 94/03, do
deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT); a Proposição de Lei 15.902
(ex-PL 629/03, do deputado Luiz Humberto Carneiro - PSDB); a
Proposição de Lei 15.914 (ex-PL 585/03, do deputado Paulo Cesar -
PFL); a Proposição de Lei 15.922 (ex-PL 1.133/03, da Comissão
Especial de Acidentes Ambientais); e a Proposição de Lei 15.924
(ex-PL 177/03, do deputado Ricardo Durte - PT).
Proposição da Comig recebe veto parcial
A Proposição de Lei 15.782 (ex-PL 1.004/04, do
governador), que altera a denominação e o objeto da Companhia
Mineradora de Minas Gerais (Comig), transformando-a em Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), recebeu veto
parcial do governador do Estado. O projeto deu origem à Lei 14.892,
de 2003, mas o governador vetou o artigo 4º e seu parágrafo único. O
artigo 4º veda à Codemig assumir qualquer obrigação relativa à obra
ou serviço de engenharia que implique descontinuidade ou
descumprimento de meta física ou cronograma físico-financeiro de
obra cujo contrato, celebrado antes da promulgação da lei, tenha
previsto pagamento com recursos da Comig, direta ou indiretamente.
A tentativa de redução de ICMS para furgões também
foi barrada pelo Executivo. A Proposição de Lei 15.852 (ex-PL
1.079/03, do governador), que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi outra que recebeu
veto parcial. Transformada na Lei 14.937, de 2003, a proposição teve
vetado o inciso VIII do artigo 10. O dispositivo estabelece a
alíquota de IPVA de 1% para ônibus, microônibus e furgão com
autorização para transporte público suplementar. Na justificativa do
veto, a Secretaria de Estado da Fazenda diz que a matéria já foi
disciplinada nos incisos II (3% para caminhonete de carga picape e
furgão) e IV (1% para ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator
e aeronave), e que o veículo da espécie furgão seria impróprio para
o transporte coletivo de passageiros.
Também receberam vetos parciais as Proposições de
Lei 15.734 (ex-Projeto de Lei 1.078/03, do governador); 15.738
(ex-PL 411/03, do deputado Miguel Martini - PSB); 15.855 (ex-PL
66/03, da deputada Maria José Haueisen e do deputado Padre João -
PT); 15.921 (ex-PL 1.081/03, do governador); 15.925 (ex-PL 473/03,
do deputado Antônio Carlos Andrada - PSDB); 15.928 (ex-PL 898/03, do
deputado Antônio Carlos Andrada - PSDB); 15.932 (ex-PL 1.116/03, do
governador).
Projetos das carreiras devem ser votados neste
semestre
Ao todo, são 16 os projetos que tratam dos planos
de 130 carreiras dos servidores públicos mineiros; 14 projetos de
lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLC) foram encaminhados à
Assembléia no dia 29 de dezembro. No dia 9 de dezembro, já havia
sido enviado o projeto que institui o plano de carreira dos
profissionais da Educação. O presidente da Assembléia, deputado
Mauri Torres, garantiu que as propostas serão discutidas amplamente
pelos deputados com os servidores públicos estaduais e deverão ser
votadas ainda neste primeiro semestre.
As tabelas de vencimento dos servidores ainda não
foram enviadas. O governo do Estado promete que elas serão
elaboradas após votadas e sancionadas as leis contendo os planos de
carreira. As tabelas com os vencimentos básicos de cada carreira
também virão em forma de projetos de lei, junto com um decreto que
deverá definir as regras de posicionamento dos servidores na
estrutura das carreiras.
Criação da Ouvidoria-Geral de Minas também será analisada
Outro projeto importante começará a tramitar na
Assembléia a partir da próxima semana: o que cria a Ouvidoria-Geral
do Estado de Minas Gerais (OGE) como órgão autônomo auxiliar do
Poder Executivo na fiscalização e aperfeiçoamento de serviços e
atividades. A mensagem contendo o projeto foi recebida pelo
Legislativo, no último dia 16 de janeiro.
De acordo com o projeto, a OGE estará vinculada
diretamente ao governador e responderá pelo cumprimento das normas
do Código de Conduta Ética da Alta Administração e Código de Conduta
Ética de Servidor, ambos adotados desde dezembro passado. O novo
órgão será composto por cinco Ouvidorias especializadas - de Polícia
e do Sistema Penitenciário, Educacional, de Saúde, Ambiental e de
Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, o órgão será dirigido por
um ouvidor-geral auxiliado por um ouvidor adjunto.
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