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Assembléia recebe quatro novas mensagens do
governador
A Assembléia recebeu esta semana quatro mensagens
do governador, sendo três nesta sexta-feira (30/01/04) e uma na
quarta-feira (28). Três mensagens encaminham projetos e um faz a
indicação de nomes para integrar o Conselho Estadual de Educação. Um
dos projetos aumenta os valores das multas de infrações sanitárias
previstas no Código de Saúde do Estado (Lei 13.137/99), além de
transformá-los em Unidades Fiscais do Estado (Ufemgs), ao invés de
Unidades Fiscais de Referência (Ufirs). As mensagens deverão ser
lidas em Plenário, quando forem retomadas as reuniões ordinárias
deliberativas e serão, depois, distribuídas às comissões, para
apreciação. O recesso parlamentar termina no dia 15 de fevereiro,
que é um domingo, e a primeira reunião deliberativa será na
terça-feira, 17, às 14 horas.
O projeto sobre as infrações altera três incisos do
artigo 101 da Lei 13.317. As multas para as infrações previstas, de
acordo com o projeto, terão novos valores, passando dos atuais 205 a
1.025 Ufirs, nas infrações leves, para 600 a 21 mil Ufemgs; de 1.026
a 5.120 Ufirs, nas infrações graves, para 21.001 a 60 mil Ufemgs; e
de 5.121 a 20.470 Ufirs. nas infrações gravíssimas, para 60.001a 450
mil Ufemgs.
O artigo 100 da lei classifica como infrações leves
aquelas em que se verifica a ocorrência de circunstância atenuante;
de graves as que têm circunstância agravante e as gravíssimas como
aquelas que contam com duas ou mais ocorrências agravantes. São
consideradas circunstâncias atenuantes, as infrações que não tenham
acarretado risco para a saúde pública, e cujo infrator tenha tomado
a iniciativa de saná-las. Já entre as circunstâncias agravantes,
conta-se a reincidência de infrações.
Legitimação de terras devolutas
Outro projeto encaminhado nesta sexta-feira (30/01)
contém 66 processos de legitimação de terras devolutas rurais e 124
processos de terras urbanas, em diversas regiões do Estado, com
estudos e levantamentos feitos pelo Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais (Iter).
O governador encaminhou ainda projeto de lei que
doa imóvel ao município de Pouso Alegre, com o objetivo de
regularizar seu uso pela população, como via pública, denominada
Calçadão da Travessa do Bom Jesus.
Conselho Estadual de Educação
Por indicação do governador, conforme consta de
projeto de lei que acompanha a mensagem 162, deverão compor o
Conselho Estadual de Educação os professores Arthur Eugênio Quintão
Gomes, Alexandre Magno Leão dos Santos, Cid Veloso, Stéfano Barra
Gazzola, Fuad Haddad, Paulo José de Araújo, Miguel Augusto Gonçalves
de Souza e a professora Marinêz Fulgêncio Murta.
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