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Chega ao Legislativo projeto que cria a Ouvidoria-Geral de Minas
Foi recebida pela Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, na última sexta-feira (16/1/2004), mensagem do governador
Aécio Neves que traz o Projeto de Lei que cria a Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais (OGE) como órgão autônomo auxiliar do Poder
Executivo na fiscalização e aperfeiçoamento de serviços e
atividades. O projeto começará a tramitar na Assembléia depois da
leitura de sua mensagem, em Plenário, no dia 17 de fevereiro,
durante a primeira reunião ordinária de 2004.
De acordo com o projeto, a OGE estará vinculada
diretamente ao governador e responderá pelo cumprimento das normas
do Código de Conduta Ética da Alta Administração e Código de Conduta
Ética de Servidor, ambos adotados desde dezembro passado. A
Ouvidoria vai também examinar denúncias sobre procedimentos e ações
de agentes, órgãos e entidades das administrações direta e indireta,
bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos
estaduais.
Composição - Composto por
cinco Ouvidorias especializadas - de Polícia e do Sistema
Penitenciário, Educacional, de Saúde, Ambiental e de Fazenda,
Patrimônio e Licitações Públicas, o órgão será dirigido por um
ouvidor-geral auxiliado por um ouvidor adjunto. Esses dirigentes
serão escolhidos entre cidadãos com mais de 35 anos, reputação
ilibada e formação universitária, devendo ser indicados e nomeados
pelo governador do Estado, depois de aprovados pelo Poder
Legislativo. O mandato é de dois anos, sendo admitida uma recondução
por igual período. Além dos requisitos para nomeação dos dois
cargos, a escolha dos ouvidores especializados deverá ser feita
entre cidadãos com notório conhecimento da área específica.
Segundo a mensagem, além de receber, encaminhar e
acompanhar a solução final de denúncias, reclamações e sugestões, a
Ouvidoria vai propor a adoção de medidas, visando um serviço mais
adequado à população, e divulgar regularmente os níveis de
satisfação dos cidadãos com os serviços prestados. De acordo com o
governador, a Ouvidoria também desempenhará funções no
desenvolvimento da educação para a cidadania, contribuindo para a
disseminação da participação popular na fiscalização da ação
governamental e promovendo pesquisas, palestras e seminários sobre
temas relacionados com suas atividades.
Para garantir a efetividade das ações da OGE, o
projeto prevê também que as autoridades dos órgãos e entidades da
administração pública estadual deverão fornecer, quando solicitados,
dados, informações, certidões ou documentos relativos as suas
atividades. Caso não atendam às solicitações da OGE, esses órgãos
poderão ser punidos, com aplicação de multas aos dirigentes.
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