Planos de carreiras dos servidores chegam ao Legislativo

O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), acompanhado dos líderes do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério...

30/12/2003 - 17:45
 

Planos de carreiras dos servidores chegam ao Legislativo

O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), acompanhado dos líderes do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia (PT), e do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu nesta segunda-feira (29/12/2003), do secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, 14 projetos de lei e um projeto de lei complementar que contêm os planos de 130 carreiras dos servidores públicos mineiros. Segundo Mauri Torres, as propostas serão discutidas amplamente pelos deputados com os servidores públicos estaduais e deverão ser votadas ainda no primeiro semestre.

As propostas começarão a tramitar em 17 de fevereiro de 2004, a partir do recebimento pelo Plenário, durante a primeira reunião ordinária do ano. Em 9 de dezembro, a Assembléia já havia recebido o projeto que institui o plano de carreiras dos profissionais de educação básica de Minas Gerais.

O Governo de Minas explica que os projetos integram o programa estruturador "Choque de Gestão", para melhoria da qualidade e redução dos custos dos serviços públicos mediante a reorganização e modernização do arranjo institucional e do modelo de gestão de pessoal do Estado. "Há dez anos não se trabalhavam as carreiras do servidor público em Minas Gerais e algumas delas, criadas ainda na década de 70, não haviam recebido até agora, nenhuma adequação. O último Plano de Carreira do servidor público estadual em Minas Gerais foi criado em 1992 e regulamentado em 1994".

Segundo o Governo, a elaboração dos Planos de Carreira encaminhados nesta segunda-feira foi feita pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, com a participação dos representantes dos sindicatos dos servidores públicos do Estado e auxílio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atendendo ao artigo 18, parágrafo 1º da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2004.

O Governo diz ainda que os planos encaminhados à Assembléia não apresentam qualquer impacto financeiro de gastos com pessoal e possibilitaram a revisão de cada função no Estado visando potencial economia. Segundo ele, foram extintos 80.398 cargos de provimento efetivo, com o valor correspondente de R$ 42.424.689,65, e criados 38.419 cargos, totalizando R$ 20.827.591,81. O saldo de cargos de provimento efetivo extintos somam 41.979, com valor correspondente a R$ 21.597.097,84.

Tabelas de vencimento - Após sancionadas essas leis, afirma o Governo, serão elaborados os projetos de lei estabelecendo as tabelas de vencimento básico de cada carreira, atendidas as diretrizes definidas pela Lei de Política Remuneratória, bem como o decreto que definirá as regras de posicionamento dos servidores na estrutura das carreiras.

Os projetos que chegaram à Assembléia instituem e estruturam as carreiras dos seguintes grupos:

1) De atividades de gestão, planejamento, tesouraria, auditoria, e político-institucionais, compreendendo as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e da Fazenda, a Auditoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Governo, a Advocacia-Geral do Estado, os Escritórios de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília e no Rio de Janeiro, e a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

2) De atividades de gestão, planejamento, tesouraria, auditoria, e político-institucionais compreendendo as carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas e Gestão Públicas;

3) De atividades de agricultura e pecuária, compreendendo o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Fundação Rural Mineira (Ruralminas); a Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária; e o Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter);

4) De atividades de meio ambiente, compreendendo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam);

5) De atividades de saúde, compreendendo a Secretaria de Estado da Saúde, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), a Fundação Ezequiel Dias (Funed), e a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas);

6) Atividades de saúde e de previdência social, compreendendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM);

7) Atividades de educação superior, compreendendo as universidades estaduais Uemg e Unimontes;

8) Atividades de ciência e tecnologia, compreendendo a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC/MG), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), a Fundação João Pinheiro e o Instituto de Geociências Aplicadas (IGA);

9) Atividades de cultura, compreendendo a Secretaria de Estado de Cultura, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), a Fundação Clóvis Salgado, a Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e a Fundação TV Minas Cultural e Educativa (Rede Minas);

10) Atividades de desenvolvimento econômico, social, e de agricultura e agropecuária, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Turismo, de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, de Desenvolvimento Social e Esportes, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do Norte de Minas, a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), a Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente, a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), a Loteria do Estado de Minas Gerais, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem), o Instituto de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas (Idene), a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), e o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel);

11) Atividades de defesa social, compreendendo a Secretaria de Estado de Defesa Social, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar do Estado, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, e o Gabinete Militar do Governo;

12) Atividades de defesa social, compreendendo a carreira de Agente de Segurança Sócio-Educativo da Secretaria de Estado de Defesa Social;

13) Atividades de transporte e obras públicas, compreendendo a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER/MG), e o Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop/MG);

14) Atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, compreendendo a Secretaria de Estado da Fazenda;

15) Atividades jurídicas, compreendendo a carreira da Advocacia Pública do Estado de Minas Gerais e do Advogado Autárquico.

 

 

 

 

 

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