Plenário aprova mais quatro projetos na reunião ordinária

O Plenário da Assembléia aprovou na reunião ordinária desta quinta-feira (18/12/2003) quatro projetos. O Projeto de L...

18/12/2003 - 22:35
 

Plenário aprova mais quatro projetos na reunião ordinária

O Plenário da Assembléia aprovou na reunião ordinária desta quinta-feira (18/12/2003) quatro projetos. O Projeto de Lei (PL) 1.082/2003, do governador, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental, foi aprovado em 2º turno. De acordo com o texto aprovado, o Estado passa a receber 60% do valor arrecadado com a taxa de fiscalização recolhida para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O dinheiro serviria para custear atividades dos órgãos de fiscalização ambiental do Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.080/2003, do governador, que altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto, da maneira como foi aprovado, redefine as alíquotas do ITCD, distinguindo as hipóteses de causa mortis daquelas relativas à doação. Dessa forma, são estabelecidas novas faixas de incidência do imposto e sua base de cálculo é alterada, passando a ter como referência a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). O projeto estipula ainda critérios para verificação do valor patrimonial dos bens sujeitos a inventário ou à doação, para fins de cálculo do imposto. De acordo com a emenda aprovada, foi suprimida a condição de que os beneficiários residam no imóvel a ser transmitido, como consta no dispositivo que trata da isenção da transmissão causa mortis.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e com a emenda 4 apresentada em Plenário. Foram rejeitadas as emendas 1 a 3, e 5 a 19. Na reunião, foram rejeitados dois requerimentos do deputado Jayro Lessa (PL), um pedindo o adiamento da votação do projeto e outro pedindo a votação destacada de artigo por artigo. Foi deferido requerimento do deputado Rogério Correia (PT), para que as emendas nºs 18 e 19 fossem votadas com destaque.

Carreira dos servidores da Assembléia é aprovada em 1º turno

Dois projetos alterando o sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa foram aprovados em 1º turno. O Projeto de Resolução (PRE) 1.280/2003, da Mesa da Assembléia, como foi aprovado, contempla algumas das modificações sugeridas por deputados e servidores das casa. O projeto prevê regras de transição que permitem o aproveitamento de períodos aquisitivos já completados, uma das reivindicações presentes em várias emendas parlamentares. Também são previstos mecanismos para a adequação da remuneração dos servidores que ingressaram recentemente no quadro da Secretaria da Assembléia, outra proposta apresentada por parlamentares.

O PRE 1.280/2003 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia. As emendas 1 a 4 e 6 a 9, foram rejeitadas. A emenda 5, do deputado José Henrique (PMDB), foi retirada pelo autor.

Também foi aprovado o PL 1.279/2003, da Mesa, que também trata da carreira dos servidores da Assembléia. O projeto foi aprovado com as emendas 10 a 12, também da Mesa. A emenda 10 acrescenta parágrafo ao artigo 4º, estabelecendo que regulamento disciplinará a jornada especial de trabalho no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa em razão da especialidade do cargo e de suas respectivas atribuições, estabelecendo, inclusive, as regras para concessão de sua redução. A emenda 11 aprimora a redação do artigo 5º. A emenda 12 inclui tabela com índices de vencimento.

Redação final - O Plenário aprovou ainda pareceres de redação final sobre duas Propostas de Emenda à Constituição, que serão agora encaminhadas à promulgação; e sobre dez PLs. As proposições são as seguintes:

* PEC 55/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre o adicional trintenário para os atuais militares estaduais

* PEC 56/2003, do governador, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

* PL 94/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr., que cria assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção temporário ou permanentes

* PL 126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado

* PL 629/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares

* PL 830/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o Selo Economia Solidária

* PL 1.026/2003, do governador, que prorroga o prazo de vigência do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find)

* PL 1.056/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental (RPRA)

* PL 1.117/2003, do governador, que aprova o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e dá outras providências

* PL 1.118/2003, do governador, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2004 - 2007

* PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a comprar da Agros - Instituto UFV de Seguridade Social os imóveis que menciona

* PL 1.293/2003, do governador, que autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) a doar imóveis de sua propriedade localizados na cidade industrial Coronel Juventino Dias ao município de Contagem.

Comunicação - A Presidência leu ainda comunicação da Comissão Especial da Expansão do Metrô, informando o final dos seus trabalhos e encaminhando o relatório final.

Balanço - O 1º- secretário da Assembléia, deputado Antônio Andrade (PMDB), apresentou o relatório de atividades da Assembléia em 2003.

 

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