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Plenário aprova mais quatro projetos na reunião
ordinária
O Plenário da Assembléia aprovou na reunião
ordinária desta quinta-feira (18/12/2003) quatro projetos. O Projeto
de Lei (PL) 1.082/2003, do governador, que cria a Taxa de
Fiscalização Ambiental, foi aprovado em 2º turno. De acordo com o
texto aprovado, o Estado passa a receber 60% do valor arrecadado com
a taxa de fiscalização recolhida para o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O dinheiro
serviria para custear atividades dos órgãos de fiscalização
ambiental do Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido em
1º turno, com as emendas 1 e 2 da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.080/2003, do
governador, que altera alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O
projeto, da maneira como foi aprovado, redefine as alíquotas do
ITCD, distinguindo as hipóteses de causa mortis daquelas
relativas à doação. Dessa forma, são estabelecidas novas faixas de
incidência do imposto e sua base de cálculo é alterada, passando a
ter como referência a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(Ufemg). O projeto estipula ainda critérios para verificação do
valor patrimonial dos bens sujeitos a inventário ou à doação, para
fins de cálculo do imposto. De acordo com a emenda aprovada, foi
suprimida a condição de que os beneficiários residam no imóvel a ser
transmitido, como consta no dispositivo que trata da isenção da
transmissão causa mortis.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e com a
emenda 4 apresentada em Plenário. Foram rejeitadas as emendas 1 a 3,
e 5 a 19. Na reunião, foram rejeitados dois requerimentos do
deputado Jayro Lessa (PL), um pedindo o adiamento da votação do
projeto e outro pedindo a votação destacada de artigo por artigo.
Foi deferido requerimento do deputado Rogério Correia (PT), para que
as emendas nºs 18 e 19 fossem votadas com destaque.
Carreira dos servidores da Assembléia é aprovada em
1º turno
Dois projetos alterando o sistema de carreira dos
servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa foram aprovados
em 1º turno. O Projeto de Resolução (PRE) 1.280/2003, da Mesa da
Assembléia, como foi aprovado, contempla algumas das modificações
sugeridas por deputados e servidores das casa. O projeto prevê
regras de transição que permitem o aproveitamento de períodos
aquisitivos já completados, uma das reivindicações presentes em
várias emendas parlamentares. Também são previstos mecanismos para a
adequação da remuneração dos servidores que ingressaram recentemente
no quadro da Secretaria da Assembléia, outra proposta apresentada
por parlamentares.
O PRE 1.280/2003 foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Mesa da Assembléia. As emendas 1
a 4 e 6 a 9, foram rejeitadas. A emenda 5, do deputado José Henrique
(PMDB), foi retirada pelo autor.
Também foi aprovado o PL 1.279/2003, da Mesa, que
também trata da carreira dos servidores da Assembléia. O projeto foi
aprovado com as emendas 10 a 12, também da Mesa. A emenda 10
acrescenta parágrafo ao artigo 4º, estabelecendo que regulamento
disciplinará a jornada especial de trabalho no âmbito da Secretaria
da Assembléia Legislativa em razão da especialidade do cargo e de
suas respectivas atribuições, estabelecendo, inclusive, as regras
para concessão de sua redução. A emenda 11 aprimora a redação do
artigo 5º. A emenda 12 inclui tabela com índices de vencimento.
Redação final - O Plenário
aprovou ainda pareceres de redação final sobre duas Propostas de
Emenda à Constituição, que serão agora encaminhadas à promulgação; e
sobre dez PLs. As proposições são as seguintes:
* PEC 55/2003, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que dispõe sobre o adicional trintenário para os atuais
militares estaduais
* PEC 56/2003, do governador, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
* PL 94/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.,
que cria assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de
locomoção temporário ou permanentes
* PL 126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos do Estado
* PL 629/2003, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que dispõe sobre a utilização de energia solar na construção
de habitações populares
* PL 830/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
institui o Selo Economia Solidária
* PL 1.026/2003, do governador, que prorroga o
prazo de vigência do Fundo de Incentivo à Industrialização
(Find)
* PL 1.056/2003, do deputado Luiz Humberto
Carneiro, que institui a Reserva Particular de Recomposição
Ambiental (RPRA)
* PL 1.117/2003, do governador, que aprova o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e dá outras
providências
* PL 1.118/2003, do governador, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2004 -
2007
* PL 1.132/2003, da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a comprar da Agros -
Instituto UFV de Seguridade Social os imóveis que menciona
* PL 1.293/2003, do governador, que autoriza a
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) a doar
imóveis de sua propriedade localizados na cidade industrial Coronel
Juventino Dias ao município de Contagem.
Comunicação - A
Presidência leu ainda comunicação da Comissão Especial da Expansão
do Metrô, informando o final dos seus trabalhos e encaminhando o
relatório final.
Balanço - O 1º- secretário
da Assembléia, deputado Antônio Andrade (PMDB), apresentou o
relatório de atividades da Assembléia em 2003.
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