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Projeto dos cartórios tem parecer favorável na FFO
Depois de muita polêmica, o Projeto de Lei (PL)
1.083/2003, do governador, que reajusta as taxas e emolumentos
cobrados pelos cartórios, recebeu parecer de 1º turno favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa nesta quinta-feira (18/12/2003). Agora, o projeto está
pronto para ser votado em Plenário em 1o turno. O
parecer, do deputado Ermano Batista (PSDB), foi aprovado com uma
emenda do deputado Weliton Prado (PT), que determina a prestação de
contas mensal dos valores arrecadados pelos cartórios, além da
divulgação quadrimestral, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de
demonstrativo com os valores arrecadados pelos cartórios e
repassados pelo Estado às serventias.
Também foram aprovadas três emendas do deputado
Dinis Pinheiro (PL), que determinam a realização de concurso para
preencher as vagas existentes nas serventias notariais e de registro
no prazo máximo de seis meses após o surgimento das vagas. Além
disso, essas emendas asseguram a participação nos concursos dos
atuais titulares de serventias notariais e de registro, e também
garantem a nomeação dos aprovados de acordo com sua classificação.
Uma emenda apresentada pelo deputado Célio Moreira (PL), que
determina a cobrança dos serviços de autenticação em função do
número de laudas (e não do número de documentos), já havia sido
incorporada ao parecer de Ermano Batista. As demais emendas
apresentadas ao projeto pelos deputados Célio Moreira, Leonardo
Moreira (PL), Jayro Lessa (PL) e Chico Simões (PT) foram
rejeitadas.
A polêmica em torno do projeto, levantada pelo
deputado Chico Simões, girou em torno da forma de cobrança de alguns
procedimentos, como a baixa de hipoteca e a penhora por arresto ou
seqüestro de bens. O deputado petista defendeu a cobrança desses
serviços com base num valor fixo, enquanto o relator propôs a
cobrança variável de acordo com o valor da transação. "Isso não é
progressividade, é proteção aos cartórios. Estamos beneficiando quem
já é beneficiado, os donos de cartório já são muito ricos", criticou
Chico Simões. Segundo o relator, a proposta aprovada foi uma
tentativa de consenso entre os diversos interesses envolvidos. "Nem
a onça passa fome nem o bode perde a vida", disse Ermano
Batista.
Reajuste médio é de 24%
Com o parecer da FFO, o reajuste médio aplicado às
taxas dos cartórios é de 24%, segundo o relator Ermano Batista. O
maior reajuste foi de 27%, e o menor, de 21%. Essas taxas estão sem
reajuste desde 1999. Com o parecer aprovado nesta quinta (18), o
maior valor cobrado pelos cartórios será R$ 2.901, relativo à
lavratura de escritura nos cartórios de notas e ao registro de
imóveis, nas transações superiores a R$ 3,5 milhões.
Outra novidade do substitutivo de Ermano Batista é
a criação de um fundo que vai beneficiar os pequenos cartórios do
Estado. O fundo será financiado com 25 centavos que passarão a ser
recolhidos junto com o selo cartorial e com 6% da receita mensal dos
cartórios superavitários. Os recursos do fundo serão destinados
prioritariamente ao ressarcimento das certidões de nascimento,
casamento e óbito expedidas gratuitamente para pessoas de baixa
renda. Também poderão receber recursos do fundo os cartórios com
renda mensal inferior a R$ 600, que em sua maioria são os cartórios
de notas localizados nas pequenas cidades das regiões mais pobres do
Estado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Weliton
Prado (PT), Antônio Júlio (PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebastião
Helvécio (PDT), Chico Simões (PT), Célio Moreira (PL), Gilberto
Abramo (PMDB), Sidinho do Ferrotaco (PSDB), Gustavo Valadares (PFL),
José Henrique (PMDB), Doutor Viana (PFL) e Antônio Carlos Andrada
(PSDB).
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