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Projetos de taxas judiciais e do Jaíba aprovados em 2º
turno
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
reunião extraordinária da manhã desta quinta-feira (18/12/2003), 23
proposições, sendo 18 em 2º turno. Entre elas, está o Projeto de
Lei (PL) 1.081/2003, do governador, que reajusta valores
de custas judiciais, na forma do vencido e com as emendas nºs 1 a 4,
da Comissão de Fiscalização Financeira, e nº 5, apresentada em
Plenário pelo Colégio de Líderes. A de nº 1 impõe limite de 160 km
(ida e volta) para pagamento de verbas indenizatórias a oficial de
justiça-avaliador; a nº 2 isenta a Defensoria Pública de pagar
custas; as nºs 3 e 4 reduzem valores cobrados para expedição de
mandado de segurança; e a nº 5 assegura ao Ministério Público
Estadual a participação na arrecadação de custas dos processos em
que atuar.
Já o PL 1.239/2003, do governador, aprovado
em 2º turno na forma do vencido e com as emendas nºs 1 e 2, inova a
legislação sobre o Fundo de Desenvolvimento do Projeto Jaíba. Ele
permite a transferência de recursos do fundo para a Ruralminas e o
Instituto Estadual de Florestas implantarem áreas de preservação;
inclui como beneficiárias empresas fora do Distrito Agroindustrial
do Jaíba, mas ligadas ao projeto; autoriza a transferência de área
de 30 mil hectares da Minas Gerais Participações à Ruralminas; e
ainda prevê a avaliação anual, pela Assembléia, da aplicação de
recursos e benefícios gerados e a inclusão da Fetaemg na coordenação
do fundo. O PL propõe tratamento igual aos beneficiários na redução
do saldo devedor definida pelo Executivo.
Apresentadas durante a discussão pelo deputado
Carlos Pimenta (PDT), as emendas resultaram de acordo de Líderes. A
de nº 1 acrescenta artigo, onde convier, mudando o artigo 1º da Lei
14.313/2002, que trata do pagamento de emolumentos de registro de
títulos e serviços como medição, além da taxa de demarcação da área
da reserva florestal. O objetivo da emenda é isentar o pagamento. Já
a emenda nº 2 acrescenta artigo dispondo sobre o cancelamento do
saldo em caso de comprovada sonegação fiscal em contratos firmados
após a publicação da lei, além do vencimento antecipado do contrato
e de todas as parcelas vencíveis e penalidades
administrativas.
Promoção por tempo de serviço a PMs
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2003,
do governador, que muda o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do
Estado, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido, com 45 votos
a favor e nenhum contrário. O projeto garante promoção por tempo de
serviço ao soldado que, publicada a lei, atenda aos requisitos,
mesmo que fora das datas fixadas pelo estatuto. Cerca de 8 mil
soldados estão nessa situação. Entre os requisitos, está período
mínimo de dez anos de efetivo exercício na mesma graduação. A
tramitação do projeto conteve sugestões elaboradas pela PM e
encaminhada pela Secretaria da Casa Civil. O Plenário rejeitou, por
14 votos a favor e 31 contrários, a emenda nº 1, apresentada pelo
deputado Durval Ângelo (PT), durante a discussão. A emenda
acrescentava artigo determinando que a promoção por tempo de serviço
até o nível intermediário seria automática a quem permanecesse por
pelo menos dez anos na mesma graduação.
Outro projeto sobre militares aprovado, desta vez
em 1º turno, foi o PLC 43/2003, do governador, que trata da
cessão de membros da Polícia e do Corpo de Bombeiros para entidades
associativas de militares. Aprovado com 47 votos a zero, o projeto
segue para a Administração Pública. Pelo texto, os militares podem
ser cedidos a associações de classe por no máximo dois anos, desde
que eleitos para cargos de direção, sem prejuízo de remuneração e
demais vantagens do posto ou graduação, com o objetivo de fortalecer
as instituições representativas.
Matéria trata da Advocacia-Geral
Outros 15 projetos foram votados em 2º turno. Foi
aprovado na forma do vencido e com a emenda nº 1, da Administração
Pública, o PLC 42/2003, do governador, que regulamenta o
funcionamento das assessorias jurídicas dos órgãos da Administração
Direta. Pertencente à reforma administrativa pretendida pelo
governador, a matéria dá nova estrutura à Advocacia-Geral do Estado,
a qual passam a se subordinar as assessorias técnicas das
secretarias de Estado e dos órgãos autônomos. A emenda, que teve 39
votos a zero, dá a seguinte redação ao inciso I do artigo 69 da Lei
nº 7.109/1977, que estabelece os casos em que será vetada a
movimentação e disposição do professor ou do especialista de
educação: "quando se tratar de funcionário não estável, excetuadas
hipóteses de mudança de lotação e remoção, bem como a disposição
para ocupar cargo em comissão ou função de confiança em escolas ou
órgãos de educação que não integrem o sistema estadual de ensino".
Já o PL 177/2003, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), trata da concessão de serviços de lanche e bebidas nas
escolas públicas e privadas e foi aprovado na forma do vencido, para
incentivar a educação alimentar e nutricional, estimular hábitos
alimentares saudáveis e determinar a oferta de alimentos saudáveis e
variados pelas cantinas. O projeto visa também a integração
pedagógica com temas de saúde e educação ambiental; e a
conscientização sobre o tema.
O PL 473/2003, do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física na
rede estadual de ensino, foi aprovado na forma do vencido e com as
emendas nºs 1 e 2 (da Comissão de Educação) e a subemenda nº 1 à
emenda 3, apresentada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) na
discussão, prejudicando a emenda 3. As duas emendas retiram a
exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física da 6ª
Região/MG, seguindo o que prevê a Lei Federal 9.696/1998, que dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os
conselhos Federal e regionais da área. Já a subemenda permite que a
prática, a ser implantada progressivamente, seja dada, na falta de
professor habilitado e a título precário, pelo regente de turma, nos
primeiros quatro anos do ensino fundamental.
O PL 585/2003, do deputado Paulo Cesar
(PFL), foi aprovado na forma do vencido e com a emenda nº 1, da
Administração Pública. O projeto autoriza empresas públicas e
privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e
material escolar doado a aluno de escola estadual, estabelecendo
lugar para afixação e tamanho máximo das logomarcas, mas proíbe
publicidade de fumo, produtos e serviços incompatíveis com a
dignidade escolar. A emenda acrescenta exigência de apresentação de
"layout" ou modelo da marca.
Aviso sobre marca-passo
O PL 708/2003, do deputado Wanderley Ávila
(PPS), que obriga afixação de avisos a portadores de marca-passo em
portas equipadas com detectores de metais, foi aprovada na forma do
vencido. O aparelho possui sistema eletromagnético que sofre
interferência externa de vários objetos, podendo ocasionar ao
usuário até mesmo a perda de sentidos.
O PL 850/2003, do deputado Domingos Sávio
(PSDB), foi aprovado na forma do vencido. O projeto trata do
pagamento de militares, servidores e pensionistas, abrindo
possibilidade para que eles recebam salários por meio de
cooperativas de crédito dos funcionários.
O PL 854/2003, do deputado Doutor Ronaldo
(PDT), que obriga a reserva de espaço para publicidade no interior
dos ônibus intermunicipais para afixação de cartazes sobre
desaparecidos e divulgação de mensagens de interesse público, também
foi aprovado na forma do vencido.
O PL 898/2003, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), foi aprovado na forma do vencido e com as
emendas nºs 1 a 3, da Comissão do Trabalho. O PL cria o Índice
Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), para planejar e avaliar a
política social no Estado, além da divulgação periódica do
desempenho dos municípios mineiros na execução dessa política. As
emendas aperfeiçoam a redação de alguns artigos sem alteração de
conteúdo.
O PL 1.037/2003, do governador, aprovado na
forma do vencido, prorroga por mais 10 anos o Fundo de
Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM), para financiar projetos de
estudo e pesquisa e desenvolvimento de minas e tecnologias de
processos produtivos nessas atividades.
Da Comissão Especial de Acidentes Ambientais, foram
aprovados dois projetos, ambos na forma do vencido: o
1.133/2003, que trata de critérios de classificação,
segurança e manutenção de barragens para depósitos de resíduos
tóxicos industriais; e o 1.134/2003, que muda lei sobre
auditorias ambientais, obrigando indústrias de papel e celulose e
barragens de resíduos, rejeitos e águas a executá-las.
Outros quatro PLs aprovados em 2º turno autorizam o
Executivo a doar imóveis, conforme a seguinte relação:
839/2003, ao município de Lima Duarte; 840/2003, à
Fundação Helena Antipoff; 841/2003, ao município de Ewbank da
Câmara, sendo os três do governador; e 998/2003, do deputado
Mauro Lobo (PSB), ao município de Caratinga.
Projetos aprovados em 1º turno
Além do PLC 36/2003, que trata da PM, foram
aprovados os seguintes projetos em 1º turno:
* PL 2/2003, do deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT), que trata dos direitos dos usuários de serviços da saúde
no Estado, foi aprovado com as emendas nºs 1 a 4, da CCJ, e 5 a 8,
da Comissão de Saúde;
* PL 223/2003, da deputada Maria José
Haueisen (PT), que muda lei que trata da proteção, auxílio e
assistência técnica às vítimas de violência no Estado, com a emenda
nº 1, da CCJ;
* PL 272/2003, do deputado Paulo Piau (PP),
que incentiva o acesso de setores etno-raciais historicamente
discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual de
ensino superior, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de
Direitos Humanos. Com a votação, ficaram prejudicados o substitutivo
nº 1, da CCJ, e o projeto original;
* PL 674/2003, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), que proíbe a comercialização de produtos ópticos na
condição que menciona, com a emenda nº 1.
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