Projetos de taxas judiciais e do Jaíba aprovados em 2º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião extraordinária da manhã desta quinta-feira (18/12/2003), 23 ...

18/12/2003 - 19:03
 

Projetos de taxas judiciais e do Jaíba aprovados em 2º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião extraordinária da manhã desta quinta-feira (18/12/2003), 23 proposições, sendo 18 em 2º turno. Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do governador, que reajusta valores de custas judiciais, na forma do vencido e com as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Fiscalização Financeira, e nº 5, apresentada em Plenário pelo Colégio de Líderes. A de nº 1 impõe limite de 160 km (ida e volta) para pagamento de verbas indenizatórias a oficial de justiça-avaliador; a nº 2 isenta a Defensoria Pública de pagar custas; as nºs 3 e 4 reduzem valores cobrados para expedição de mandado de segurança; e a nº 5 assegura ao Ministério Público Estadual a participação na arrecadação de custas dos processos em que atuar.

Já o PL 1.239/2003, do governador, aprovado em 2º turno na forma do vencido e com as emendas nºs 1 e 2, inova a legislação sobre o Fundo de Desenvolvimento do Projeto Jaíba. Ele permite a transferência de recursos do fundo para a Ruralminas e o Instituto Estadual de Florestas implantarem áreas de preservação; inclui como beneficiárias empresas fora do Distrito Agroindustrial do Jaíba, mas ligadas ao projeto; autoriza a transferência de área de 30 mil hectares da Minas Gerais Participações à Ruralminas; e ainda prevê a avaliação anual, pela Assembléia, da aplicação de recursos e benefícios gerados e a inclusão da Fetaemg na coordenação do fundo. O PL propõe tratamento igual aos beneficiários na redução do saldo devedor definida pelo Executivo.

Apresentadas durante a discussão pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), as emendas resultaram de acordo de Líderes. A de nº 1 acrescenta artigo, onde convier, mudando o artigo 1º da Lei 14.313/2002, que trata do pagamento de emolumentos de registro de títulos e serviços como medição, além da taxa de demarcação da área da reserva florestal. O objetivo da emenda é isentar o pagamento. Já a emenda nº 2 acrescenta artigo dispondo sobre o cancelamento do saldo em caso de comprovada sonegação fiscal em contratos firmados após a publicação da lei, além do vencimento antecipado do contrato e de todas as parcelas vencíveis e penalidades administrativas.

Promoção por tempo de serviço a PMs

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2003, do governador, que muda o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido, com 45 votos a favor e nenhum contrário. O projeto garante promoção por tempo de serviço ao soldado que, publicada a lei, atenda aos requisitos, mesmo que fora das datas fixadas pelo estatuto. Cerca de 8 mil soldados estão nessa situação. Entre os requisitos, está período mínimo de dez anos de efetivo exercício na mesma graduação. A tramitação do projeto conteve sugestões elaboradas pela PM e encaminhada pela Secretaria da Casa Civil. O Plenário rejeitou, por 14 votos a favor e 31 contrários, a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Durval Ângelo (PT), durante a discussão. A emenda acrescentava artigo determinando que a promoção por tempo de serviço até o nível intermediário seria automática a quem permanecesse por pelo menos dez anos na mesma graduação.

Outro projeto sobre militares aprovado, desta vez em 1º turno, foi o PLC 43/2003, do governador, que trata da cessão de membros da Polícia e do Corpo de Bombeiros para entidades associativas de militares. Aprovado com 47 votos a zero, o projeto segue para a Administração Pública. Pelo texto, os militares podem ser cedidos a associações de classe por no máximo dois anos, desde que eleitos para cargos de direção, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens do posto ou graduação, com o objetivo de fortalecer as instituições representativas.

Matéria trata da Advocacia-Geral

Outros 15 projetos foram votados em 2º turno. Foi aprovado na forma do vencido e com a emenda nº 1, da Administração Pública, o PLC 42/2003, do governador, que regulamenta o funcionamento das assessorias jurídicas dos órgãos da Administração Direta. Pertencente à reforma administrativa pretendida pelo governador, a matéria dá nova estrutura à Advocacia-Geral do Estado, a qual passam a se subordinar as assessorias técnicas das secretarias de Estado e dos órgãos autônomos. A emenda, que teve 39 votos a zero, dá a seguinte redação ao inciso I do artigo 69 da Lei nº 7.109/1977, que estabelece os casos em que será vetada a movimentação e disposição do professor ou do especialista de educação: "quando se tratar de funcionário não estável, excetuadas hipóteses de mudança de lotação e remoção, bem como a disposição para ocupar cargo em comissão ou função de confiança em escolas ou órgãos de educação que não integrem o sistema estadual de ensino".

Já o PL 177/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), trata da concessão de serviços de lanche e bebidas nas escolas públicas e privadas e foi aprovado na forma do vencido, para incentivar a educação alimentar e nutricional, estimular hábitos alimentares saudáveis e determinar a oferta de alimentos saudáveis e variados pelas cantinas. O projeto visa também a integração pedagógica com temas de saúde e educação ambiental; e a conscientização sobre o tema.

O PL 473/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a prática de educação física na rede estadual de ensino, foi aprovado na forma do vencido e com as emendas nºs 1 e 2 (da Comissão de Educação) e a subemenda nº 1 à emenda 3, apresentada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) na discussão, prejudicando a emenda 3. As duas emendas retiram a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região/MG, seguindo o que prevê a Lei Federal 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os conselhos Federal e regionais da área. Já a subemenda permite que a prática, a ser implantada progressivamente, seja dada, na falta de professor habilitado e a título precário, pelo regente de turma, nos primeiros quatro anos do ensino fundamental.

O PL 585/2003, do deputado Paulo Cesar (PFL), foi aprovado na forma do vencido e com a emenda nº 1, da Administração Pública. O projeto autoriza empresas públicas e privadas a gravar sua logomarca em uniforme, mochila, pasta e material escolar doado a aluno de escola estadual, estabelecendo lugar para afixação e tamanho máximo das logomarcas, mas proíbe publicidade de fumo, produtos e serviços incompatíveis com a dignidade escolar. A emenda acrescenta exigência de apresentação de "layout" ou modelo da marca.

Aviso sobre marca-passo

O PL 708/2003, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que obriga afixação de avisos a portadores de marca-passo em portas equipadas com detectores de metais, foi aprovada na forma do vencido. O aparelho possui sistema eletromagnético que sofre interferência externa de vários objetos, podendo ocasionar ao usuário até mesmo a perda de sentidos.

O PL 850/2003, do deputado Domingos Sávio (PSDB), foi aprovado na forma do vencido. O projeto trata do pagamento de militares, servidores e pensionistas, abrindo possibilidade para que eles recebam salários por meio de cooperativas de crédito dos funcionários.

O PL 854/2003, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), que obriga a reserva de espaço para publicidade no interior dos ônibus intermunicipais para afixação de cartazes sobre desaparecidos e divulgação de mensagens de interesse público, também foi aprovado na forma do vencido.

O PL 898/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), foi aprovado na forma do vencido e com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão do Trabalho. O PL cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), para planejar e avaliar a política social no Estado, além da divulgação periódica do desempenho dos municípios mineiros na execução dessa política. As emendas aperfeiçoam a redação de alguns artigos sem alteração de conteúdo.

O PL 1.037/2003, do governador, aprovado na forma do vencido, prorroga por mais 10 anos o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM), para financiar projetos de estudo e pesquisa e desenvolvimento de minas e tecnologias de processos produtivos nessas atividades.

Da Comissão Especial de Acidentes Ambientais, foram aprovados dois projetos, ambos na forma do vencido: o 1.133/2003, que trata de critérios de classificação, segurança e manutenção de barragens para depósitos de resíduos tóxicos industriais; e o 1.134/2003, que muda lei sobre auditorias ambientais, obrigando indústrias de papel e celulose e barragens de resíduos, rejeitos e águas a executá-las.

Outros quatro PLs aprovados em 2º turno autorizam o Executivo a doar imóveis, conforme a seguinte relação: 839/2003, ao município de Lima Duarte; 840/2003, à Fundação Helena Antipoff; 841/2003, ao município de Ewbank da Câmara, sendo os três do governador; e 998/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), ao município de Caratinga.

Projetos aprovados em 1º turno

Além do PLC 36/2003, que trata da PM, foram aprovados os seguintes projetos em 1º turno:

* PL 2/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que trata dos direitos dos usuários de serviços da saúde no Estado, foi aprovado com as emendas nºs 1 a 4, da CCJ, e 5 a 8, da Comissão de Saúde;

* PL 223/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que muda lei que trata da proteção, auxílio e assistência técnica às vítimas de violência no Estado, com a emenda nº 1, da CCJ;

* PL 272/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que incentiva o acesso de setores etno-raciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual de ensino superior, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos. Com a votação, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1, da CCJ, e o projeto original;

* PL 674/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona, com a emenda nº 1.

 

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