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Administração Pública encerra trabalhos do semestre
Com a aprovação de pareceres favoráveis em segundo
turno aos Projetos de Lei Complementar 21 e 43, a Comissão de
Administração Pública encerrou, nesta quinta-feira (18/12/2003),
suas atividades neste semestre "limpando as gavetas", como disse seu
presidente, o deputado Domingos Sávio (PSDB). Restou apenas o PL
585/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), retirado de pauta
atendendo a pedido de prazo formulado pela relatora, deputada Jô
Moraes (PCdoB).
O PLC 21/2003, do Procurador-Geral do Estado, foi
relatado, em 2º turno, pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A
proposição dá acesso ao Ministério Público a banco de dados de
caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. O
parecer foi favorável à aprovação, na forma do Substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão, ressalvando as hipóteses de sigilo legal
e a inviolabilidade dos direitos individuais.
O substitutivo também acrescenta dispositivos ao
artigo 3º da Lei Complementar 67/2003, que cria o Fundo Especial do
Ministério Público do Estado - Funemp. Esse artigo trata dos
recursos do Fundo, entre eles, dotações orçamentárias próprias e
repasses de valores de convênios com órgãos estaduais e federais.
Mas, segundo o parecer, não há previsão quanto a valores e bens
vindos de termos de ajustamento de conduta firmados nas promotorias
de proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e outros
interesses difusos e coletivos. Continua o parecer, "também não há
menção a valores provenientes de despesas de perícias técnicas
realizadas, em inquérito civil, procedimento administrativo ou ação
civil pública". O relator justifica, então o substitutivo como forma
de suprir também essa lacuna e aprimorar o conteúdo da Lei
Complementar 67/2003.
Cessão de policiais - O
PLC 43/2003, do governador, que acabara de ser aprovado em 1º turno
no Plenário, foi à Comissão de Administração Pública para avaliação
do parecer de 2º, cujo relator foi o próprio presidente da Comissão.
O projeto trata da cessão de integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares.
Domingos Sávio deu parecer favorável à aprovação, com as emendas 1 e
2. A primeira altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º, fixando
em três anos o prazo de disponibilidade, prorrogável por igual
período. A emenda 2 estabelece que a entidade que tenha de 2 mil a 3
mil integrantes terá direito a um representante, e de 3.001 a 8 mil,
dois representantes.
Presenças: Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio
Avelar (PTB) e deputada Jô Moraes (PCdoB).
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