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Aprovado parecer de 2o turno sobre imposto da
herança
Foi aprovado, na manhã desta quinta-feira
(18/12/2003), o parecer de 1o turno da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre emendas apresentadas em
Plenário ao Projeto de Lei 1.080/2003, do governador. O projeto
altera lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - imposto da
herança. Das 19 emendas apresentadas, o relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), acatou apenas a de nº 4, que suprime a condição de
que os beneficiários residam no imóvel a ser transmitido, conforme
consta do dispositivo que trata da isenção da transmissão causa
mortis, rejeitando as emendas de nºs 1 a 3 e 5 a 19, e
prejudicando a emenda nº 10, cujo teor está contemplado no
substitutivo.
À tarde, o projeto foi aprovado em 1o
turno no Plenário e retornou à comissão para receber parecer de
2o turno. O relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação sem novas alterações, ou seja, na forma do
substitutivo no 1 e com a emenda 4. Entre as alterações
introduzidas pelo substitutivo, estão a isenção do imposto nas
transmissões de bens de uso pessoal nas residências e de utensílios
agrícolas de uso manual, e a ampliação do limite de isenção na
transmissão por doação de 4 mil para 10 mil Ufemgs. Além disso, o
novo texto aumenta de 15% para 20% o percentual de desconto nas
transmissões por herança. Já a emenda 4 tem o objetivo de conceder
isenção do imposto de herança nos casos em que os beneficiários
residam no imóvel a ser transmitido.
Projeto que cria o Funfip tem parecer
favorável
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2003, do
governador, que cria o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip),
recebeu parecer favorável. O parecer, do deputado Mauro Lobo (PSB),
foi aprovado, na forma do vencido em 1o turno, com três
emendas apresentadas. A emenda nº 1 eleva para 11% a alíquota da
contribuição previdenciária de todos os servidores, ativos, inativos
e pensionistas do Estado. Atualmente, os servidores admitidos até 31
de dezembro de 2001 contribuem com 8,3% de seus salários, e os
inativos que se aposentaram após essa data contribuem com 4,8%,
conforme o artigo 2º da Lei Complementar 70, de 30 de julho de 2003.
Essas alíquotas são revogadas pela emenda nº 2.
A terceira emenda, do deputado Rêmolo Aloise (PL),
torna facultativa a contribuição para o Ipsemg-Saúde dos servidores
do Poder Legislativo. Segundo o deputado, a contribuição anual dos
servidores do Legislativo para o Ipsemg corresponde a R$ 7 milhões.
A emenda foi aprovada com voto contrário dos deputados Chico Simões
e Mauro Lobo.
Contagem em estágio para estudantes
universitários
Foi aprovado na reunião da FFO o parecer de
1o turno sobre o PL 15/2003, do deputado Weliton Prado
(PT), que assegura aos estudantes universitários a contagem, como
jornada de atividade em estágio, das horas-aula ministradas em curso
pré-vestibular popular, comunitário ou similar. O relator, deputado
Ermano Batista (PSDB) opinou pela aprovação do projeto com a
submenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia à emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e
com a emenda nº 2, da CCJ.
A subemenda substitui, no artigo 1o do
projeto, a expressão "Parâmetros Curriculares Nacionais", que se
referem somente aos níveis fundamental e médio de ensino, por
"Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação". O
artigo 1o estabelece que a aula ministrada em curso
popular, comunitário ou similar, por estudante de instituição de
ensino superior vinculada à rede estadual, seja reconhecida como
estágio, respeitados os limites fixados pelas instituições de ensino
e os Parâmetros Curriculares Nacionais.
A emenda nº 2 dá a seguinte redação ao artigo
3o: "As universidades públicas estaduais fixarão uma cota
de inscrições gratuitas para o vestibular destinadas aos candidatos
que comprovarem situação de carência financeira".
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique
(PMDB), Mauro Lobo (PSB), Sebasitão Helvécio (PDT), Dinis Pinheiro
(PL), Elmiro Nascimento (PFL), Célio Moreira (PL), Antônio Júlio
(PMDB), Weliton Prado (PT) e Rêmolo Aloise (PL).
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