Plenário aprova 2 PECs e 1 projeto de lei na noite desta quarta (17)

O Plenário da Assembléia aprovou três proposições em 2º turno na reunião extraordinária da noite desta quarta-feira (...

18/12/2003 - 09:45
 

Plenário aprova 2 PECs e 1 projeto de lei na noite desta quarta (17)

O Plenário da Assembléia aprovou três proposições em 2º turno na reunião extraordinária da noite desta quarta-feira (17/12/2003). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre o adicional trintenário para os atuais militares estaduais, foi aprovada com 55 votos favoráveis e nenhum contrário. O direito ao benefício havia sido retirado pelo ex-governador Itamar Franco pela Lei Delegada nº 43.

A PEC acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando o adicional de 10% aos militares que já tenham ingressado no serviço público do Estado até a data da publicação da emenda, quando completarem 30 anos de serviço. Prevê também o pagamento aos que tiverem completado o período necessário para a aposentadoria voluntária integral e garante a concessão retroativa desse adicional aos militares que tiverem completado 30 anos de serviço entre 7 de junho de 2000 e a data da publicação da emenda. Na forma como foi aprovada, a proposição não permite a e da concessão do benefício proposto.

Consolidação das leis - Também foi aprovada com 57 votos favoráveis e nenhum contrário a PEC 56/2003, do governador, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A matéria, que já está disposta na Constituição Federal, acrescenta um parágrafo ao artigo 63 da Constituição do Estado, determinando que lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A proposta, da forma como foi aprovada, vai estruturar a ordem jurídica em uma racionalização possível, reunir disposições esparsas, retirar normas já revogadas, padronizar textos legais, disciplinar o modo de alteração de leis ou realizar remissões a normas já modificadas.

Projeto sobre consignações em folha de pagamento é aprovado

Outro projeto aprovado na reunião do Plenário, à noite, foi o PL 126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). A matéria dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado, regulamentando a concessão de empréstimo com desconto em folha de pagamento para os servidores dos três poderes. O projeto define os descontos facultativos (para pagamento de empréstimos) e obrigatórios (como contribuição previdenciária e imposto de renda, por exemplo). Também estabelece as circunstâncias em que esses descontos poderão ser suspensos e quais os procedimentos necessários para esse cancelamento. E inclui entre as instituições que poderão ser credenciadas como consignatárias (que receberão os créditos dos descontos) partidos políticos, instituições públicas financiadoras de imóveis residenciais, planos de saúde e seguradoras.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, ao vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2 apresentadas pelo deputado Paulo Piau (PP) na fase de discussão da matéria em Plenário. A emenda nº 1 altera o parágrafo 2º do artigo 6º, esclarecendo que as consignações facultativas relativas a empréstimo ou a venda de produtos só poderão ser canceladas pelo servidor com permissão do consignatário, mediante pedido formal; e as demais, mediante comunicação prévia à entidade consignatária. A emenda impede o exercício do direito de livre associação ao condicionar o cancelamento de qualquer tipo de consignação com aprovação do consignatário.

A emenda nº 2 altera o parágrafo 2º do artigo 13, que trata do servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, da administração indireta do Estado ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Pela emenda, a remuneração dos servidores ou empregados públicos nessas condições, deverá seguir o teto estabelecido para Executivo estadual.

Em fase de votação - Na reunião da noite desta quarta-feira (17) foi encerrada a discussão em 2º turno do PL 1.081/2003, do governador, que reajusta os valores das custas judiciais. Durante a discussão da matéria foi apresentada uma emenda do Colégio de Líderes que altera o artigo 34 do vencido em 1º turno, assegurando ao Ministério Público do Estado participação no produto da arrecadação das custas relativas aos processos em que atuar. Originalmente, esse artigo estabelecia que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada manteriam conta em estabelecimento bancário oficial com a finalidade de recebimento das custas nos processos de competência originária e do valor de preparo dos recursos e porte de retorno.

 

 

 

 

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