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Administração pública aprova critérios para presentear
autoridades
Nas duas reuniões extraordinárias que realizou na
tarde desta quarta-feira (17/12/03), a Comissão de Administração
Pública aprovou parecer de primeiro turno favorável ao Projeto de
lei 1.127/2003, da deputada Marília Campos (PT), que estabelece
critérios para oferta e aceitação de presentes por autoridades
públicas e agentes políticos. O projeto foi relatado pela deputada
Jô Moraes (PCdoB), que afirmou que "a troca de presentes pode
comprometer a isenção do agente público". Além de argumentos, a
deputada enumerou leis e regulamentos que restringem a aceitação de
presentes, e elogiou o "valor pedagógico" do projeto.
Jô Moraes também era relatora do projeto de lei
376/2003, que regulamenta disposições da Constituição referentes à
probidade na atividade pública, de autoria do deputado Durval Ângelo
(PT). Jô Moraes alegou a complexidade da matéria para solicitar
adiamento da votação.
Propaganda em uniforme e mochila escolar
O presidente suspendeu a 43ª reunião extraordinária
em busca de acordo para votação do parecer de 2º turno sobre o PLC
43/2003, e abriu a 44ª, convocada especialmente para votar parecer
sobre o PL 585/2003, do deputado Paulo Cesar, que permite que
empresas públicas privadas afixem logomarca em uniformes, mochilas,
pastas e material escolar doado a alunos de escolas públicas
estaduais. A proposição disciplina os materiais onde poderão ser
afixadas as marcas, o tamanho máximo das mesmas e proíbe que seja
feita publicidade de fumo, produtos e serviços incompatíveis com a
dignidade escolar.
O relator foi o próprio deputado Domingos Sávio,
que enumerou como positivas as cautelas estabelecidas na proposição,
e assinalou que essa permissão está de acordo com o projeto das
parcerias público-privadas sancionado na terça-feira pelo governador
Aécio Neves. O parecer, aprovado, foi favorável, na forma do vencido
no primeiro turno, com emenda ao artigo 2º, parágrafo 1º, inciso V.
O inciso acrescenta a exigência de apresentação de "layout" ou
modelo da marca.
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