Aprovado em 2º turno projeto que cria Selo Economia Solidária

Dois projetos de lei (PL) foram aprovados na reunião ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (17/12/2003). Em 2º turno, foi aprovado o PL 830/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Selo Economia Solidária. O projeto cria a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais para identificar os empreendimentos e seus agentes de fomento. Também dispõe sobre o processo de certificação e a instituição de um fundo específico.

Foi aprovada a emenda nº 1 da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que corrige uma referência aos dispositivos legais que identificavam os requisitos necessários para a habilitação das iniciativas passíveis de serem conceituadas como Economia Solidária junto à Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais (Pefeps). Durante a discussão do projeto no Plenário, foram apresentadas mais cinco emendas, dos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Marília Campos (PT).

A emenda nº 2 altera o parágrafo 2º do artigo 5º, estabelecendo que os empreendimentos de Economia Popular Solidária trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos. A de nº 3 modifica o parágrafo 2º do artigo 7º, prorrogando o prazo para que os grupos não constituídos legalmente possam habilitar-se para participar da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais (Pefeps). Inicialmente os informais poderiam ser dispensados do registro formal.

A emenda nº 4 altera o artigo 8º, especificando que os empreendimentos de Economia Popular Solidária deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. Somente os empreendimentos cujas atividades implicarem a geração de ICMS deverão inscrever-se no órgão fazendário estadual, onde deverão receber classificação específica. Inicialmente o projeto previa que todos os empreendimentos deveriam ser inscritos nos órgãos fazendários estaduais. A emenda nº 5 modifica o artigo 10, vinculando o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e não à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como constava no projeto original. O parágrafo 1º do mesmo artigo, estabelece que a eleição dos membros que comporão o Conselho deverá ser feita em assembléia convocada para este fim, sob a coordenação da secretaria. A emenda nº 6 esclarece também que o Conselho terá uma secretaria executiva vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes.

O PL 1.239/2003, do governador, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, foi aprovado em 1º turno. O projeto altera as Leis nº 11.394, de 6 de janeiro de 1994 e nº 12.366, de 26 de novembro de 1996. Da forma como foi aprovado, o projeto permite a transferência de recursos do fundo para a Ruralminas e para o Instituto Estadual de Florestas implantarem áreas de preservação ambiental. Também inclui entre as beneficiárias do fundo empresas localizadas fora da área do Distrito Agroindustrial do Jaíba, mas que tenham alguma ligação com o projeto. Neste ano, o total de recursos do fundo somou R$ 26,5 milhões. Para o ano que vem, estão previstos R$ 22,95 milhões para investimentos em irrigação.

O projeto também autoriza a transferência da Minas Gerais Participações para a Ruralminas de uma área de 30 mil hectares localizada no município de Jaíba. Também está previsto que a Assembléia fará avaliações anuais sobre a aplicação de recursos do fundo e os benefícios gerados, e que um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg) será incluído no grupo coordenador do Fundo Jaíba. O projeto também propõe a isonomia de tratamento a todos os beneficiários em relação à concessão de redução do valor do saldo devedor a ser definida pelo Poder Executivo. O PL 1.239/2003 foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e com as emendas nºs 3 e 6 apresentadas em Plenário respectivamente pelos deputados Padre João e Chico Simões, ambos do PT. As emendas nºs 4 e 5 foram rejeitadas.

Durante a reunião, foram aprovados pareceres de redação final sobre seis projetos. Eles agora serão remetidos à sanção do governador. São eles:

* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53 2003, do deputado Elmiro Nascimento (PFL), que atribui competência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar mandado de segurança relativo a perda de mandato de prefeito.

* Projeto de Resolução (PRE) 687/2003, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que dispõe sobre as contas do governador do Estado referentes ao exercício financeiro de 2001.

* Projeto de Lei (PL) 66/2003, da deputada Maria José Haueisen e do deputado Padre João (PT), que altera dispositivos da Lei 12.812, de 1998, que regulamenta o parágrafo único do artigo 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios.

* PL 540/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Estado atualmente cedidos aos municípios em decorrência da municipalização escolar.

* PL 607/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Senador Firmino.

* PL 835/2003, do governador, que reabre o prazo para cadastramento do produtor de queijo minas artesanal no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

* PL 1.182/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), inclui o curso superior de licenciatura na relação dos cursos que poderão ser implantados fora das sedes das instituições de ensino público estadual, por meio da celebração de convênios entre as universidades e os municípios.

Requerimentos - Foram aprovados ainda dois requerimentos da Comissão de Saúde para que sejam enviados ofícios aos Conselhos Regionais de Medicina e de Odontologia, solicitando a realização de campanha junto aos profissionais no intuito de sensibilizá-los para a necessidade de escrever nas receitas e prontuários com letra legível e sem códigos ou abreviaturas; e dois da Comissão Especial dos Aeroportos questionando a Infraero se a Portaria nº 13, de 5/1/94, está sendo cumprida; e solicitando ao superintendente da Infraero-Pampulha informações sobre o andamento do processo licitatório das obras do aeroporto da Pampulha e sobre o processo de licenciamento ambiental das citadas obras.

Os "ralos" de corrupção do Estado foram abordados pelo deputado Laudelino Augusto (PT), que ocupou a tribuna fazendo uso do artigo 70 do Regimento Interno, durante a reunião ordinária do Plenário nesta quarta-feira (17/12/2003). O deputado mencionou a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que ouviu ontem o contador da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), Gilberto Simões Rabelo. Segundo o deputado, as informações apresentadas pelo contador reafirmaram as suspeitas dos deputados de que a Solaris Company Limited teria recebido informações privilegiadas no processo de compra de 2,5 % das ações da Comig, que pertenciam à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Laudelino Augusto defendeu a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso. Segundo ele, na venda dessas ações, a Solaris teria se beneficiado com R$1,1 milhão de dividendos da Comig, que a empresa recebeu quatro meses depois da compra. Mas, em obras financiadas pela companhia, que não foram realizadas, a Comig teria gasto mais de R$60 milhões. Os deputados Domingos Sávio (PSDB), Doutor Viana (PFL), e Miguel Martini (PSB) ressaltaram a importância das investigações e apoiaram a iniciativa de se propor uma CPI para apurar possíveis irregularidades na Comig.

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