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Participação de militares e juiz em denúncias aciona Direitos
Humanos
As denúncias do assassinato de metalúrgico por
policiais militares em Juiz de Fora e da prisão arbitrária de
menores por juiz em Alpercata levaram a Comissão de Direitos Humanos
da Assembléia a tomar providências com relação aos casos, na reunião
desta quarta-feira (17/12/2003). O deputado Biel Rocha (PT), que
relatou os fatos à comissão, discorreu sobre a morte do metalúrgico
Samuel Aureliano da Rocha, que teria sido estrangulado por
policiais. Segundo o deputado, o cadáver foi encontrado algemado em
Juiz de Fora, em 15 de agosto deste ano, em circunstâncias que
apontam a "participação dolosa" dos policiais.
A comissão aprovou dois requerimentos do
parlamentar solicitando as seguintes providências: o envio de ofício
ao comandante-geral da PMMG pedindo o afastamento de todos os
policiais envolvidos na morte, para assegurar a lisura das
investigações; e uma moção de apoio à delegada de Crimes contra a
Pessoa de Juiz de Fora, Dolores Tambasco, pela instauração do
inquérito que investiga o assassinato do metalúrgico. De acordo com
Biel Rocha, a delegada já indiciou três policiais por homicídio e
quatro por prevaricação.
Arbitrariedade - A outra
denúncia trazida pelo deputado foi contra o juiz da 2ª Vara Cível de
Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, que teria
efetuado a detenção arbitrária e ilegal de menores. O parlamentar
relatou que, no dia 21 de novembro, estudantes de uma escola
municipal no distrito de Era Nova, em Alpercata, no Vale do Rio
Doce, faziam uma manifestação pedindo o retorno da diretora do
estabelecimento, que havia sido exonerada. Como uma das funcionárias
da escola era mulher do juiz Apolinário, mandou chamá-lo e ele
determinou que 12 entre os jovens manifestantes, com idades entre 12
e 17 anos, fossem detidos e levados ao fórum.
Para apurar esses fatos, foram aprovados outros
dois requerimentos de Biel Rocha, solicitando o envio de ofício ao
juiz corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma
audiência pública com convidados, com o objetivo de apurar a
denúncia contra o juiz de Valadares. Como emenda ao primeiro
requerimento, - também aprovada - o deputado Durval Ângelo (PT),
sugeriu que membros da Comissão de Direitos Humanos entregassem
pessoalmente ao juiz corregedor o pedido.
Violência contra a mulher pode ter notificação
compulsória
A comissão aprovou também dois pareceres do
deputado Biel Rocha para os Projetos de Lei 919 e 1197, de 2003,
respectivamente, em 1º turno e turno único. O primeiro, de autoria
do deputado Ivair Nogueira (PMDB), determina a notificação
compulsória de violência contra a mulher atendida nos serviços de
urgência e emergência. O parecer foi pela aprovação na forma do
Substitutivo nº 1, com a rejeição das emendas de 1 a 6, da Comissão
de Constituição e Justiça. A CCJ apresentou as emendas por entender
que o projeto, na forma original, contraria o princípio
constitucional da igualdade. Já na opinião do relator Biel Rocha, a
violência contra a mulher é perpetrada em razão da dominação baseada
na diferença de sexo. Por esse motivo, "a atenção às mulheres
vítimas dessa violência também deve estabelecer uma discriminação em
favor da proteção à mulher", conclui. O PL 1.197/2003, do deputado
Mauro Lobo (PSB), que declara de utilidade pública a Associação
Nacional de Assistência Judiciária Rede SOS Racismo, com sede em
Belo Horizonte, teve parecer pela aprovação na forma original.
Outros requerimentos - Biel
Rocha solicita ofício à Secretaria de Estado da Saúde pedindo
informações sobre as providências tomadas quanto às irregularidades
denunciadas nos 14 asilos de Santa Luzia. O deputado pede também que
seja convidado o subsecretário Estadual de Direitos Humanos para
participar do Seminário "64 Nunca Mais", que vai debater os 40 anos
do golpe militar no Brasil, no dia 31 de março de 2004. Outros dois
requerimentos, dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos (PL) e
Mauro Lobo (PSB), solicitam: a visita ao Núcleo de Proteção às
Vítimas de Crimes Violentos, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, para acompanhar os trabalhos
desenvolvidos por essa entidade; e a realização de audiência pública
com a participação das comissões de Direitos Humanos das Câmaras
Municipais do Estado, convidando para o evento o secretário Nacional
de Direitos Humanos, Nilmário Miranda. E por fim, Durval Ângelo e
Roberto Ramos solicitam audiência pública para debater a situação
dos moradores do Bairro Boa Esperança, em Santa Luzia, nesta
quarta-feira (17), às 14h30.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos
(PL), vice; Biel Rocha (PT) e Mauro Lobo (PSB).
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