Participação de militares e juiz em denúncias aciona Direitos Humanos

As denúncias do assassinato de metalúrgico por policiais militares em Juiz de Fora e da prisão arbitrária de menores ...

17/12/2003 - 14:51
 

Participação de militares e juiz em denúncias aciona Direitos Humanos

As denúncias do assassinato de metalúrgico por policiais militares em Juiz de Fora e da prisão arbitrária de menores por juiz em Alpercata levaram a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia a tomar providências com relação aos casos, na reunião desta quarta-feira (17/12/2003). O deputado Biel Rocha (PT), que relatou os fatos à comissão, discorreu sobre a morte do metalúrgico Samuel Aureliano da Rocha, que teria sido estrangulado por policiais. Segundo o deputado, o cadáver foi encontrado algemado em Juiz de Fora, em 15 de agosto deste ano, em circunstâncias que apontam a "participação dolosa" dos policiais.

A comissão aprovou dois requerimentos do parlamentar solicitando as seguintes providências: o envio de ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo o afastamento de todos os policiais envolvidos na morte, para assegurar a lisura das investigações; e uma moção de apoio à delegada de Crimes contra a Pessoa de Juiz de Fora, Dolores Tambasco, pela instauração do inquérito que investiga o assassinato do metalúrgico. De acordo com Biel Rocha, a delegada já indiciou três policiais por homicídio e quatro por prevaricação.

Arbitrariedade - A outra denúncia trazida pelo deputado foi contra o juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, que teria efetuado a detenção arbitrária e ilegal de menores. O parlamentar relatou que, no dia 21 de novembro, estudantes de uma escola municipal no distrito de Era Nova, em Alpercata, no Vale do Rio Doce, faziam uma manifestação pedindo o retorno da diretora do estabelecimento, que havia sido exonerada. Como uma das funcionárias da escola era mulher do juiz Apolinário, mandou chamá-lo e ele determinou que 12 entre os jovens manifestantes, com idades entre 12 e 17 anos, fossem detidos e levados ao fórum.

Para apurar esses fatos, foram aprovados outros dois requerimentos de Biel Rocha, solicitando o envio de ofício ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma audiência pública com convidados, com o objetivo de apurar a denúncia contra o juiz de Valadares. Como emenda ao primeiro requerimento, - também aprovada - o deputado Durval Ângelo (PT), sugeriu que membros da Comissão de Direitos Humanos entregassem pessoalmente ao juiz corregedor o pedido.

Violência contra a mulher pode ter notificação compulsória

A comissão aprovou também dois pareceres do deputado Biel Rocha para os Projetos de Lei 919 e 1197, de 2003, respectivamente, em 1º turno e turno único. O primeiro, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), determina a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida nos serviços de urgência e emergência. O parecer foi pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, com a rejeição das emendas de 1 a 6, da Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ apresentou as emendas por entender que o projeto, na forma original, contraria o princípio constitucional da igualdade. Já na opinião do relator Biel Rocha, a violência contra a mulher é perpetrada em razão da dominação baseada na diferença de sexo. Por esse motivo, "a atenção às mulheres vítimas dessa violência também deve estabelecer uma discriminação em favor da proteção à mulher", conclui. O PL 1.197/2003, do deputado Mauro Lobo (PSB), que declara de utilidade pública a Associação Nacional de Assistência Judiciária Rede SOS Racismo, com sede em Belo Horizonte, teve parecer pela aprovação na forma original.

Outros requerimentos - Biel Rocha solicita ofício à Secretaria de Estado da Saúde pedindo informações sobre as providências tomadas quanto às irregularidades denunciadas nos 14 asilos de Santa Luzia. O deputado pede também que seja convidado o subsecretário Estadual de Direitos Humanos para participar do Seminário "64 Nunca Mais", que vai debater os 40 anos do golpe militar no Brasil, no dia 31 de março de 2004. Outros dois requerimentos, dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos (PL) e Mauro Lobo (PSB), solicitam: a visita ao Núcleo de Proteção às Vítimas de Crimes Violentos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, para acompanhar os trabalhos desenvolvidos por essa entidade; e a realização de audiência pública com a participação das comissões de Direitos Humanos das Câmaras Municipais do Estado, convidando para o evento o secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda. E por fim, Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitam audiência pública para debater a situação dos moradores do Bairro Boa Esperança, em Santa Luzia, nesta quarta-feira (17), às 14h30.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PL), vice; Biel Rocha (PT) e Mauro Lobo (PSB).

 

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