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Entidades de utilidade pública são motivo de debate
Um parecer pela rejeição de emendas apresentadas em
Plenário ao Projeto de Lei (PL) 318/2003 provocou debate na reunião
da Comissão de Administração Pública, realizada na manhã desta
quarta-feira (17/12/2003). O PL 318/2003, do deputado Leonardo
Quintão (PMDB), tem o objetivo de reduzir de dois anos para 12 meses
a exigência de prazo de funcionamento para que uma entidade
filantrópica possa ser declarada de utilidade pública.
A emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo
deputado Célio Moreira (PL), pretendia incluir deputados estaduais e
secretários de Estado entre as autoridades com a prerrogativa de
atestar o funcionamento dessas entidades. O substitutivo do deputado
Miguel Martini (PSB) pretendia incluir apenas os deputados. Em seu
parecer, o relator Fábio Avelar (PTB) argumentou que essas inclusões
abririam demasiadamente o leque de autoridades, e que os deputados e
secretários de Estado, devido à distância e ao desconhecimento da
realidade de funcionamento das entidades poderiam incorrer em erros.
Por essa razão, seu parecer foi pela rejeição da emenda e do
substitutivo.
O deputado Paulo Piau (PP) pediu maiores
esclarecimentos ao relator até compreender inteiramente o teor das
propostas, e o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) propôs uma
subemenda para que os deputados pudessem atestar em seu domicílio
eleitoral. Avelar contra-argumentou que há deputados que representam
centenas de municípios além de seu domicílio, e que a proposta lhes
causaria dificuldades. Colocado em votação pelo presidente Domingos
Sávio (PSDB), o parecer pela rejeição foi acatado por Dalmo Ribeiro
Silva e aprovado por unanimidade.
Deputados querem que servidor possa receber por
cooperativa
O primeiro projeto avaliado na reunião foi o PL
1.005/2003, do Tribunal de Contas, que altera o quadro de cargos de
serviços auxiliares daquela autarquia. O relator, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), apresentou parecer favorável, argumentando que
a atual estrutura provoca a evasão de quadros bem preparados do TCE.
O parecer de 1º turno foi aprovado.
Em seguida foi aprovado o parecer de 2º turno do
deputado Paulo Piau (PP), favorável ao Projeto de Lei Complementar
(PLC) 42/2003, que regulamenta o funcionamento das assessorias
jurídicas dos órgãos da Administração Direta. Dalmo Ribeiro Silva
lembrou aos deputados que esse PLC dava continuidade à unificação
das procuradorias, iniciada por PEC de sua autoria.
O PLC 36/2003, que altera o Estatuto do Pessoal da
Polícia Militar, foi relatado pelo próprio presidente Domingos Sávio
(PSDB), tendo o parecer favorável de 2º turno aprovado pelos
deputados, com elogios à corporação feitos pelo deputado Sargento
Rodrigues (PDT). "Até 1988 não tínhamos sequer o direito de votar.
Começamos a resgatar esse tempo perdido em 1997, quando subimos a
avenida João Pinheiro e demos nosso grito de cidadania", comemorou o
representante dos policiais militares.
O último parecer aprovado na reunião da manhã foi
de segundo turno ao PL 850/2003, cujo relator foi Dalmo Ribeiro
Silva. Esse projeto, de autoria do deputado Domingos Sávio, permite
que o pagamento dos servidores civis, militares e pensionistas do
Estado seja feito através de cooperativas de crédito dos
funcionários. O deputado Sargento Rodrigues cumprimentou o autor
pela iniciativa de proteger os servidores de serem "extorquidos
pelos banqueiros que lucram fortunas da noite para o dia". Domingos
Sávio agradeceu e disse que sua proposta combate a cartelização dos
bancos. "As cooperativas de crédito, escolhidas livremente pelo
servidor, são administradas pelos próprios correntistas em seu
próprio proveito", disse Domingos Sávio. O deputado Paulo Piau,
defensor do cooperativismo, também disse que essa proposta fortalece
as cooperativas.
A Comissão de Administração tem outra reunião
marcada para as 17 horas desta quarta-feira (17), na qual serão
incluídos pareceres cujos relatores pediram prazo e entram em pauta
novos projetos.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), vice; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Sargento Rodrigues (PDT) e
a deputada Jô Moraes (PCdoB).
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