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Plenário aprova prorrogação da vigência do FDMM e do
Find
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (17/12/2003),
seis projetos de lei (PLs), sendo dois em 1º turno e quatro em 2º
turno. O PL 1.037/2003, do governador, que prorroga por mais dez
anos o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico (FDMM), foi
aprovado em 1º turno com duas alterações: a emenda nº 3, da Comissão
de Fiscalização Financeira, que procura aperfeiçoar a redação sob o
ponto de vista da técnica legislativa, sem alteração do conteúdo; e
a subemenda nº 1 à emenda nº 2, da mesma comissão, que obriga o
agente financeiro e a gestora a apresentarem à Assembléia relatórios
semestrais específicos na forma em que forem solicitados.
A prorrogação do prazo para concessão de
financiamentos com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização
(Find) por mais dez anos, prevista pelo PL 1.026/2003, do
governador, também foi aprovada pelo Plenário, desta vez em 2º
turno. Os parlamentares também aprovaram em 2º turno o PL
1.293/2003, também de autoria do governador. A proposição autoriza a
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) a doar
imóveis de sua propriedade localizados na cidade industrial
Juventino Dias ao município de Contagem.
O Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 850/2003, do
deputado Domingos Sávio (PSDB), que permite que os militares, os
servidores públicos e os pensionistas do Estado optem por receber
seus vencimentos através de cooperativas de crédito. A matéria foi
aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
que ajusta o texto da proposição à legislação atual; a emenda nº 2,
da Comissão de Administração Pública, que aprimora a redação do
artigo 1º; e a subemenda nº 1 à emenda nº 3, da Comissão de
Fiscalização Financeira, que aperfeiçoa a redação da emenda, segundo
a qual a administração pública poderá cancelar a opção em caso de
interesse público devidamente justificado.
Foram ainda aprovados em 2º turno os PLs 629 e
1.132/2003. O primeiro, de autoria do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), determina que os projetos de moradias populares
construídas com recursos do Fundo Estadual de Habitação (FEH)
prevejam o uso de energia solar para diminuir o custo para as
famílias beneficiadas. O segundo, da Comissão de Constituição e
Justiça, autoriza o Poder Judiciário a comprar os imóveis que
menciona da Agros - Instituto UFV de Seguridade Social.
Proposições recebem emendas durante discussão
Três projetos receberam emendas durante a discussão
de 1º turno em Plenário. O PL 1.239, do governador, que procura
inovar a legislação sobre o Fundo de Desenvolvimento do Projeto
Jaíba, aprimorando-o de forma a atrair mais investimentos e gerar
emprego e renda no Norte de Minas, recebeu quatro emendas e foi
encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
para que recebam parecer. Três emendas são assinadas pelo deputado
Chico Simões (PT) e uma pelo deputado Padre João (PT).
Carreiras - O Projeto de
Resolução (PRE) 1.280/2003 e o PL 1.279/2003, ambos da Mesa da
Assembléia, receberam, cada uma, nove emendas e retornaram à Mesa
para receberem parecer. As proposições alteram o sistema de carreira
dos servidores da secretaria da Assembléia. Quanto ao PRE 1.280, as
emendas são de autoria dos deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Doutor Ronaldo (PDT), José Henrique
(PMDB - duas emendas) e Chico Simões (PT). Apresentaram emendas ao
PL 1.279 os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB - seis emendas),
Doutor Ronaldo, Chico Simões, José Henrique e Rogério Correia (PT -
três emendas).
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 55 e
56, de 2003, não foram votadas por falta de quórum na parte da
manhã.
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