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Projeto sobre Educação Física nas escolas é analisado em 2º
turno
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (17/10/2003), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 473/2003, na forma do vencido
em 1º turno e com emendas nºs 1 a 3. O projeto, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), dispõe sobre a prática de educação física no
Sistema Estadual de Ensino. No parecer, o relator, deputado Weliton
Prado (PT), afirma que não concorda com as emendas apresentadas pela
Comissão de Fiscalização Financeira e aprovadas em Plenário, que
determinam que o professor seja registrado no Conselho Regional de
Educação Física da 6ª Região/MG. Por isso, apresentou outras duas
emendas, para que as exigências sejam apenas as dispostas na Lei
Federal 9.696/1998.
A emenda de nº 1 muda o "caput" do artigo 2º; e a
de nº 2 muda o inciso I do parágrafo 2º do mesmo artigo,
determinando que a autorização para lecionar seja fornecida pela
Secretaria de Estado da Educação, conforme determina a norma
federal. Já a emenda nº 3, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º,
permitindo que, nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, a
disciplina seja ministrado pelo professor regente da turma, a título
precário, na falta de professor habilitado.
Venda de lanches - O PL
177/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que trata de critérios de
concessão de serviços de lanche e bebidas nas escolas do Estado,
recebeu parecer de 2º turno favorável do relator Weliton Prado (PT),
na forma do vencido em 1º turno. O projeto incentiva a promoção da
educação alimentar e nutricional em escolas públicas e privadas,
para estimular hábitos alimentares saudáveis em crianças e
adolescentes; e determina a oferta de alimentos saudáveis e variados
pelas cantinas, adaptados a condições locais e socioeconômicas dos
alunos; a integração pedagógica com temas de saúde e educação
ambiental; e a conscientização dos alunos, de suas famílias e da
comunidade escolar.
O PL 15/03, do deputado Weliton Prado (PT), que
assegura a estudantes universitários contarem, como jornada de
estágio, horas-aula ministradas em curso pré-vestibular popular,
também recebeu parecer pela aprovação em 1º turno. O relator,
deputado Leonídio Bouças (PTB), apresentou a subemenda nº1 a emenda
nº 1 e manteve a emenda nº2, ambas da CCJ. A de nº 1 muda a redação
ao artigo 1º, que estabelece que a aula ministrada em curso popular,
comunitário ou similar, por estudante de instituição de ensino
superior vinculada à rede estadual, seja reconhecida como estágio,
respeitados os limites fixados pelas instituições de ensino e os
Parâmetros Curriculares Nacionais. A subemenda substituiu os
parâmetros - que só se referem a níveis fundamental e médio - sejam
substituídos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de
Graduação.
Matéria trata de curso preparatório
O PL 303/2003, do deputado Pastor George (PL),
também recebeu parecer pela aprovação em 1º turno na forma do
substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição ao substitutivo
nº 1, da CCJ. O projeto original cria o curso preparatório de
ingresso ao ensino superior, a ser ministrado nas instituições
estaduais de ensino médio e nos Centros Estaduais de Educação
Continuada (Cesecs), aos estudantes do ensino médio. Para ter
direito ao curso, o aluno deverá comprovar carência financeira e
obter 75% de freqüência e aproveitamento no curso médio.
No parecer, o relator, deputado Weliton Prado (PT),
destacou que a expansão e a melhoria do ensino é um grande desafio,
diante da realidade do Estado e considerando suas competências
legais. O substitutivo nº 2 propõe que a oferta do curso
preparatório não tenha caráter universal e obrigatório, mas que atue
no sentido de mobilizar parcerias com entidades públicas e privadas,
aproveitando recursos humanos e materiais disponíveis.
Ainda pelo novo texto, deve-se priorizar a oferta
desses cursos em áreas e regiões de risco social, em substituição à
imposição de seleção individual dos alunos por critério
sócio-econômico. O substitutivo mantem a exigência de freqüência e
aproveitamento mínimo de 75% no conjunto das disciplinas cursadas.
Outro ponto questionado pelo relator é a determinação dos locais
onde se realizarão os cursos, o que "inibiria possibilidades de
aproveitar diversos espaços que poderiam ser oferecidos por entes
governamentais ou não".
Normas para educação - O PL
1.084/2003, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que estabelece
normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do artigo12 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, recebeu parecer pela
aprovação em 1º turno. O relator foi o deputado Leonídio Bouças
(PTB), que apresentou a emenda nº1. O projeto estabelece que o poder
público estadual zele pela permanência na escola dos alunos
matriculados no ensino fundamental, desenvolvendo ações integradas
entre instituições de ensino, órgãos estaduais de educação, o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Ministério Público Estadual.
O relator ressaltou, no parecer, que as ações
visando a presença dos alunos na escola são primordiais e exigem
controle por parte dos órgãos públicos. Na emenda apresentada, ele
sugere que a lei seja regulamentada em 90 dias, por meio de
resolução conjunta da Secretaria de Estado da Educação, do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério
Público. O objetivo da regulamentação conjunta, segundo ele, é
agilizar a aplicação da lei.
Braille como meio de expressão para deficientes
visuais
O PL 815/2003, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre o ensino de braile em escolas especiais no Estado,
recebeu parecer de 1º turno pela aprovação, na forma do substitutivo
nº1, apresentado pelo relator Weliton Prado. Ele afirma, no parecer,
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já oficializa as
convenções para uso de escrita e leitura dos deficientes visuais,
sendo desnecessária a criação de nova norma para reconhecer o
braille como meio de expressão em instituições especiais, como
previsto no projeto original. Por isso, o substitutivo ajusta o
projeto às diretrizes curriculares nacionais, editadas pelo Conselho
Nacional de Educação.
O novo texto estabelece que as escolas que atendem
alunos portadores de deficiência visual mantenham serviços
complementares de apoio especializado e que o Estado promova o
material didático necessário à demanda da rede estadual. Também
determina que o Instituto São Rafael constitua pólo de integração e
referência das experiências de educação para portadores dessa
deficiência.
O deputado Weliton Prado (PT) apresentou parecer
pela aprovação do PL 120/2003 (ex-PL 1359/2001), do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que institui a Medalha do Mérito Vivaldi
Moreira, aprovado pela comissão. A medalha é destinada a homenagear,
anualmente, seis pessoas físicas e jurídicas que tenham destacada
atuação em atividades literárias, jornalísticas e jurídicas no
Estado. Acompanhada de diploma, a medalha será entregue pelo
governador, em solenidade a ser realizada na última semana de
janeiro.
O PL 271/2003, do deputado Paulo Piau, que
oficializa no Estado o Hino à Negritude, de autoria do professor
Eduardo de Oliveira, recebeu parecer favorável do relator Leonídio
Bouças (PTB), aprovado. De acordo com o relator, o Hino à Negritude
deverá ser entoado em todas as solenidades oficiais que envolvam a
raça negra como uma forma de impulsionar os negros à reflexão, a fim
de que num futuro bem próximo, possam, de maneira perene, consolidar
a sua posição de igualdade em relação às demais raças que integram a
sociedade e resgatar de forma digna sua importância na formação
histórica da nação brasileira.
Diligência - Vários
projetos que incluem disciplinas na rede de ensino serão
encaminhados à Secretaria de Estado da Educação, para que se
manifeste sobre o assunto, conforme pedido dos relatores, a deputada
Ana Maria Resende e os deputados Weliton Prado e Leonídio Bouças
(PTB). Os projetos são os seguintes:
* PL 215/2003 (ex-PL 1647/2001), do deputado José
Milton (PL), que inclui no currículo das escolas estaduais conteúdos
sobre literatura mineira;
* PL727/2003, do deputado João Bittar (PL), que
inclui a matéria Economia Pessoal nos currículos do ensino
fundamental das escolas estaduais;
* PL728/2003, do deputado João Bittar (PL), que
inclui a matéria Empreendedorismo nos currículos do ensino médio das
escolas estaduais;
* PL831/2003, do deputado João Bittar (PL), que
inclui a matéria "Educação Fiscal" nos currículos do ensino médio
das escolas estaduais;
* PL1.160/2003, do deputado Roberto Carvalho (PT),
que inclui a disciplina Educação e Segurança Alimentar nos
currículos do sistema estadual de ensino;
* PL 1.206/2003, do deputado João Bittar, que
inclui no currículo do ensino formal conteúdos voltados ao processo
de envelhecimento.
Requerimentos - A comissão aprovou, também,
dois requerimentos de audiência pública. O primeiro, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicita audiência pública na cidade de
São Gonçalo do Sapucaí, para debater a instalação de unidade de
ensino do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)
naquele município, com os seguintes convidados: secretário de Estado
da Educação, Murílio de Avellar Hingel; presidente do Sindicato
Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Antônio Carlos
Hilário; coordenador sindical, Renato Barros; e presidente da
Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Magda
Campbell.
O deputado Doutor Viana (PFL), solicita audiência
pública, para discutir o Projeto de Lei 1.294/2003, do governador,
que institui a estrutura de carreiras dos Profissionais de Educação
Básica do Estado. Para essa reunião, o deputado requer que sejam
convidados representantes das secretarias de Educação e de
Planejamento e Gestão; da APPMG; da Coordenação Intersindical; do
Sind-UTE; e dos profissionais de educação, indicado pelas
Superintendências Regionais de Ensino. O deputado Adalclever Lopes
(PMDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) apresentaram dois
requerimentos decorrentes da audiência pública realizada pelas
comissões de Educação, Cultura Ciência e Tecnologia e de Segurança
Pública, no último dia 8, em Três Corações. O objetivo foi discutir
a construção de uma penitenciária naquela cidade. Um dos
requerimentos solicita envio de ofício ao governador, para que ele
acolha a proposta da Unicor, apresentada pelo seu reitor, na
audiência do dia 8. O outro, requer envio de ofício às autoridades
que se manifestaram contra a construção dessa penitenciária.
Foram aprovados ainda 11 proposições que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presença - participaram da
reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente, Leonídio
Bouças (PTB), Weliton Prado (PT), Paulo Piau (PP), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), e a deputada Ana Maria
Resende (PSDB).
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