Projeto sobre custas da Justiça é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do governador foi aprovado em 1º turno na reunião ordinária do Plenário, nesta terç...

18/12/2003 - 21:30
 

Projeto sobre custas da Justiça é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 1.081/2003, do governador foi aprovado em 1º turno na reunião ordinária do Plenário, nesta terça-feira (16/12/2003). O projeto atualiza os valores das custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual de 1º e 2º graus, e segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira, para apreciação em 2º turno.

O PL 1.081 foi aprovado também na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela FFO e com a emenda nº 15, a subemenda nº 1 à emenda nº 7, a subemenda nº 1 à emenda nº 19 e a emenda nº 22, todas apresentadas em Plenário. Foram rejeitadas as emendas nºs 4 a 14 e 16 a 21, apresentadas pela bancada da oposição, sendo que a votação das emendas 4, 5 e 16 foi em destaque, a requerimento do deputado Rogério Correia (PT). As emendas 1 a 3 e 7 e 19 ficaram prejudicadas, as três primeiras pela aprovação do substitutivo e as duas últimas pela aprovação das subemendas.

A emenda nº 15, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), aumenta de 80 para 160 quilômetros rodados o limite para o pagamento de reembolso de verbas indenizatórias de oficial de Justiça, para o cumprimento de mandados fora do perímetro urbano e suburbano. Para as situações em que a saída do oficial de Justiça exceder o limite proposto, serão examinadas pelo juiz, caso a caso.

As duas subemendas, assim como a emenda nº 22, modificam o artigo 18 do substitutivo nº 1. A subemenda nº 1 à emenda nº 7 dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo determinando que a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado, não se aplica aos órgãos da administração direta do Estado. Já a subemenda nº 1 à emenda nº 19 acrescenta o parágrafo 9o ao artigo 18, que determina que o disposto no parágrafo 1º não se aplica às autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais. O parágrafo 1º determina que o recolhimento prévio do valor da diligência é condição para que seja expedido o mandado. A emenda nº 22 também acrescenta novo parágrafo ao artigo 18 do substitutivo nº 1. O parágrafo 10º estabelece que o Poder Judiciário assegurará o pagamento da verba indenizatória de transporte ao oficial de Justiça, nos feitos alcançados pelo disposto no parágrafo 8º deste artigo.

Substitutivo aperfeiçoa texto

O substitutivo apresentado tem 38 artigos, que estabelecem normas para reger contagem, cobrança e pagamento das custas judiciais do Estado, mesmo as dispostas na legislação processual, que não são disciplinadas pelo projeto. O pagamento de todos os atos será feito em bancos credenciados, com documento de arrecadação disciplinado pela Secretaria de Fazenda e Corregedoria-Geral de Justiça.

Pelo texto consolidado, as custas compreendem registro, expedição, preparo e arquivamento de feitos, conforme tabelas anexas, além de outros itens. São eles: serviços postal, telegráfico, telefônico, transmissão de fax, xerox e protocolo integrado; veiculação de aviso, edital ou intimação; remuneração de profissionais arbitrados pelo juiz e outros requisitados; certidões, alvarás e instrumentos; indenização de transporte e hospedagem de oficial; arrombamento, demolição ou remoção de bens; seqüestro, arresto, apreensão e despejo de bens; documento e comunicação eletrônicos; reembolso de pedágio rodoviário e despesas com travessia de rios e lagos. O texto traz ainda normas sobre a apuração das custas e demais despesas.

Pelo texto proposto, as custas não serão cobradas em casos de habeas corpus e habeas data, do Juízo da Infância e Juventude, dos Juizados Especiais (caso não haja recurso) e de inventário, arrolamento e alvará judicial inferior a 25 mil Ufemgs. Também são isentos União, Estado e municípios; quem provar falta de recursos e se beneficiar da assistência judiciária; autor de ação popular, civil pública, coletiva ou sobre benefícios previdenciários (até o valor previsto na Lei Federal 8.213/91); o Ministério Público e, em casos específicos, a Fazenda Pública e alguns réus.

O substitutivo estabelece ainda prazo de pagamento de custas e casos em que serão recolhidas as custas finais (como abandono da causa), reembolso e restituição e procedimentos específicos, além de reembolso de verbas indenizatórias, fiscalização e penalidades, como aplicação de multa para falta de pagamento. Os valores das tabelas, exceto a de porte de retorno, que são expressos em Ufemg, serão publicados em reais pela Corregedoria-Geral de Justiça e atualizados sempre que Correios, Imprensa Oficial e concessionários de rodovias e de travessia de rios e lagos mudarem preços de serviços. A arrecadação será repassada na íntegra ao Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres.

Outros projetos aprovados

O Plenário aprovou ainda os PLs 1.133/2003, 1.134/2003 e 1.056/2003. O primeiro determina que as indústrias de papel e celulose e as barragens de contenção de resíduos, de rejeitos e de águas deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas. O segundo dispõe sobre os critérios de classificação, segurança e manutenção de barragens para quaisquer fins e de depósitos de resíduos tóxicos e industriais. Os dois foram apresentados pela Comissão Especial de Acidentes Ambientais e foram aprovados com uma emenda, de correção técnica.

O PL 1.056, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental (RPRA) e altera as Leis nº 14.309/2002 e 13.803 (27 de dezembro de 2000). A primeira lei dispõe sobre as políticas florestas e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. A Lei nº 13.803 trata da distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Essa lei é chamada Lei Robin Hood III, que fala do ICMS ecológico.

As emendas modificam o artigo 2º da proposição. A emenda nº 1 propõe que o relatório de atividades a ser apresentado ao órgão estadual competente seja anual, e não semestral; e que seja mantida cópia do relatório na unidade de conservação para consulta pública. Já a emenda nº 2 permite que qualquer empresa privada previamente cadastrada no órgão competente, e não apenas as empresas sem fins lucrativos, possa elaborar o plano diretor da RPRA.

Requerimentos aprovados

Foram deferidos os seguintes requerimentos: dos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando a inclusão em ordem do dia dos Projetos de Lei 674 e 830/2003 e a Proposta de Emenda à Constituição 52/2003; Sargento Rodrigues (PDT), solicitando a inclusão em ordem do dia dos Projetos de Lei 279 e 280/2003, e Leonardo Moreira (PL), solicitando o encaminhamento à comissão seguinte a que foi distribuído o PL 920/2003, em virtude de perda de prazo da Comissão de Justiça. Foram aprovados em redação final os PLs 583 e 1.079/2003 e os requerimentos dos deputados: Wanderley Ávila (PPS), solicitando regime de urgência para o PL 1.083/2003; Dalmo Ribeiro Silva, solicitando regime de urgência para o PL 1.080/2003, e Ivair Nogueira PMDB), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 712/2003, de autoria do deputado Leonardo Moreira.

 

 

 

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