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PEC sobre consolidação das leis tem parecer de 2º turno
favorável
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, que trata da
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, emitiu,
nesta terça-feira (16/12/2003), parecer de 2º turno favorável à
proposição. O relator da matéria, que já está disposta na
Constituição Federal e está pronta para ser votada em 2º turno pelo
Plenário, foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Segundo ele, a
proposta tem grande relevância para a racionalização do ordenamento
jurídico e vai permitir maior qualidade dos textos normativos
estaduais, facilitando sua interpretação e aplicação.
"A complexidade da vida moderna aumenta os
conflitos sociais, o que demanda adequada regulação jurídica, mas a
infinidade de atos legislativos tem gerado um verdadeiro caos
normativo", considerou o relator, em seu parecer. Segundo ele, a PEC
56 vai estruturar a ordem jurídica em uma racionalização possível,
reunir disposições esparsas, retirar normas já revogadas, padronizar
textos legais, disciplinar o modo de alteração de leis ou realizar
remissões a normas já modificadas. "A Assembléia de Minas não tem
poupado esforços nesse sentido, como quando realizou um seminário
nacional sobre assunto, que resultou em importante publicação e até
mesmo na apresentação de projetos de lei", afirmou o relator.
O deputado Bonifácio Mourão salientou, ainda, que a
proposta prevê tratamento legislativo da matéria em nível de lei
complementar, como disposto na Constituição Federal. "O princípio da
segurança jurídica recomenda que a disciplina normativa tenha maior
estabilidade e rigidez, já que o ordenamento não pode ficar sujeito
a variações impostas por maiorias legislativas contingenciais".
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente,
Bonifácio Mourão (PSDB), Weliton Prado (PT) e Leonardo Moreira (PL).
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