PEC sobre consolidação das leis tem parecer de 2º turno favorável

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, que trata ...

16/12/2003 - 18:38
 

PEC sobre consolidação das leis tem parecer de 2º turno favorável

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2003, do governador, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, emitiu, nesta terça-feira (16/12/2003), parecer de 2º turno favorável à proposição. O relator da matéria, que já está disposta na Constituição Federal e está pronta para ser votada em 2º turno pelo Plenário, foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Segundo ele, a proposta tem grande relevância para a racionalização do ordenamento jurídico e vai permitir maior qualidade dos textos normativos estaduais, facilitando sua interpretação e aplicação.

"A complexidade da vida moderna aumenta os conflitos sociais, o que demanda adequada regulação jurídica, mas a infinidade de atos legislativos tem gerado um verdadeiro caos normativo", considerou o relator, em seu parecer. Segundo ele, a PEC 56 vai estruturar a ordem jurídica em uma racionalização possível, reunir disposições esparsas, retirar normas já revogadas, padronizar textos legais, disciplinar o modo de alteração de leis ou realizar remissões a normas já modificadas. "A Assembléia de Minas não tem poupado esforços nesse sentido, como quando realizou um seminário nacional sobre assunto, que resultou em importante publicação e até mesmo na apresentação de projetos de lei", afirmou o relator.

O deputado Bonifácio Mourão salientou, ainda, que a proposta prevê tratamento legislativo da matéria em nível de lei complementar, como disposto na Constituição Federal. "O princípio da segurança jurídica recomenda que a disciplina normativa tenha maior estabilidade e rigidez, já que o ordenamento não pode ficar sujeito a variações impostas por maiorias legislativas contingenciais".

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente, Bonifácio Mourão (PSDB), Weliton Prado (PT) e Leonardo Moreira (PL).

 

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