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Solenidade para sanção de leis conta com presença de
deputados
Em solenidade realizada nesta terça-feira
(16/12/2003), no Palácio da Liberdade, o governador Aécio Neves
sancionou as leis que instituem o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas, a que estabelece os critérios de qualificação das
Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público (Oscips) e a que
funde a Comig, a CDI e a Turminas numa só empresa, denominada
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig),
incorporando o espólio da extinta Codeurb.
A lei das Oscips resulta de projeto apresentado
pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB), e as outras duas são de
autoria do governador. O presidente da Assembléia, deputado Mauri
Torres (PSDB) e os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), Fábio
Avelar (PTB) e Paulo Piau (PP) compareceram à solenidade e ouviram
os agradecimentos do secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson
Brumer, pelos esforços da Assembléia em votar os projetos dentro
deste ano legislativo.
Em seu discurso, Mauri Torres destacou que os
projetos sancionados "representam um novo marco na gestão pública do
Estado e um exemplo para o Brasil". Torres considera que o
governador Aécio Neves "fez avançar a administração pública" e que
essa era "uma proposta de campanha que conseguiu implementar por
meio das ações do Executivo e do Parlamento".
Decreto - Na ocasião, Aécio
Neves assinou o decreto que institui o Conselho Gestor das Parcerias
Público-Privadas, e anunciou que sua equipe de governo e os
deputados eram "protagonistas da mais profunda transformação da
gestão pública de Minas Gerais em todos os tempos". E acrescentou:
"Dispomos agora da mais moderna legislação no País para garantir
investimentos que o Estado sozinho já não poderia propiciar". Aécio
informou ainda que o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel,
ali presente, já havia enviado projeto semelhante à Câmara Municipal
e que o presidente Lula também já teria tomado a mesma providência
na esfera federal.
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